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norma nº 1.127/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.127 / 2003
Date 2003-07-10
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município de Pinhão, relativo ao exercício financeiro de 2004, e dá outras providências.
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LEIN.º 1127/2003
DATA: 10/07/2003
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração do Orçamento do Município de
Pinhão, relativo ao exercício financeiro de 2004, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
decretou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LE I:
Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao
disposto na Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o requerido pela Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município, para o
exercício financeiro de 2004.
Art. 2.º As prioridades da Administração Pública
Municipal deverão estar de acordo com aquelas especificadas no Plano Plurianual — 2002 a
2005 aprovado pela Lei Municipal 1.046 de dezembro de 2001 e definidas nos orçamentos
para o exercício financeiro de 2004.
Art. 3.º Para efeito da Lei Orçamentária, entende-se
por:
a) — Programa: — instrumento de organização da ação
governamental, através do qual são estabelecidos objetivos e metas quantificáveis ou não, que
serão cumpridas através da integração de um conjunto de esforços com recursos humanos,
materiais e financeiros a ele alocados e com custo global determinado;
b) — Atividade: instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação do Governo municipal:
c)- Projeto: instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do
Govemo Municipal:
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d) - Encargos Especiais : Despesas que não contribuem
para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
$ 1.º Cada programa identificará as ações necessárias
para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e encargos especiais,
especificando valores, metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
$ 2.º Cada projeto, atividade e encargo especial estará
vinculado a uma função e subfunção.
Art. 4.º A elaboração do Projeto de Lei, aprovação e a
execução da Lei Orçamentária de 2004 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se
amplo acesso à sociedade de todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem
como levar em conta a obtenção dos resultados previstos nas Metas que integra a presente
Lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando o equilibrio orçamentário-
financeiro.
$ 1.º O Poder Executivo deverá estabelecer uma
programação orçamentária-financeira, visando o cumprimento do disposto no Caput deste
artigo.
$ 2.º Para o efetivo cumprimento da transparência da
gestão fiscal de que trata o Caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da
Secretaria de Finanças, deverá:
I - Manter atualizado o endereço eletrônico de livre
acesso a todo cidadão, contendo dados e informações descritas no Art. 48 da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000;
Il- As medidas previstas no inciso | deste artigo serão
providenciadas a partir da execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2004 e nos
prazos definidos pela Lei Complentar 10] de 04/05/00.
Art. 5.º Se verificado, ao final de um bimestre, que a
execução das despesas for superior a realização das receitas, os Poderes promoverão, por ato
próprio e nos montantes necessários , nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira.
$ 1.º Essa limitação será feita de forma proporcional ao
montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes e despesas de
capital de cada Poder.
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$ 2º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput
deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a
cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
83º No caso de o Poder Legislativo não promover a
limitação no prazo estabelecido no caput, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os
valores financeiros, segundo critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6.º Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção
de despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados, na
seguinte ordem:
1 —- Novos investimentos a serem realizados com recursos
do Tesouro Municipal;
II - Investimentos em execução à conta de recursos
ordinários ou sustentados por fonte de recursos especifica cujo cronograma de liberação não
esteja sendo cumprido;
HI - Manutenção de atividades não essenciais
desenvolvidas com recursos ordinários;
IV - Outras despesas a critério do Executivo Municipal
até atingir o equilíbrio entre receita e despesa.
Art. 7.º O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício
de 2004 terá a receita estimada e as despesas fixadas segundo os preços vigentes em 31 de
julho de 2003, podendo serem atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante
a aplicação do Indice Geral de Preços-Disponibilidade Interna “IGP-DI, da Fundação Getúlio
Vargas, ou outro que venha a substituí-lo, para o periodo de agosto a novembro € a previsão
do respectivo índice para dezembro de 2003, de acordo com critérios estabelecidos no próprio
projeto de lei.
Art.8.º Na fixação da despesa deverão ser
observados os seguintes limites, minimos e máximos:
I — as despesas com manutenção e desenvolvimento do
ensino não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos,
incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no artigo 212 da
Constituição Federal;
II — as despesas com saúde não serão inferiores a 15%
(quinze por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as transferências. conforme
preceito constitucional.
Nt - as com pessoal do Poder Executivo Municipal
incluindo a remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais
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não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida, se outro
inferior não lhe for aplicável nos termos do artigo 7] da Lei Complementar nº 101, de 2000;
IV- as despesas com pessoal do Legislativo
Municipal inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de
inatividade e pensões não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se
outro inferior não lhe for aplicável nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 101, de
2000 ou da Emenda Constitucional nº 25;
V- o Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser
elaborado considerando-se as limitações da Emenda Constitucional nº 25;
VI- as despesas com serviços de terceiros no
exercício de 2004 não poderão exceder, em percentual, em relação às receitas correntes
líquidas, ao percentual efetivamente aplicado em idêntica relação, no exercício de 1999.
Art. 9.º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal
somente serão programados para a realização de despesas de capital após atendidas as
despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio
administrativo e operacional.
Art. 10.º Além da observância das prioridades e metas
fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos
novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se
existentes recursos especificamente assegurados para a execução daqueles.
81.º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo
Municipal, até a data de envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório dos
projetos em andamento.
$2.º Serão entendidos como projetos em andamento
aqueles cuja execução financeira, até 31 de março de 2003, ultrapassar vinte por cento do seu
custo total estimado, conforme indicado no relatório do parágrafo anterior.
Art. 11º As despesas com ações de expansão
corresponderão às prioridades especificas indicadas no Anexo 1, integrante desta Lei e à
disponibilidade de recursos, as quais encontram-se ordenadas por órgãos de governo.
Art. 12.º Na Lei Orçamentária a discriminação das
despesas será efetuada por órgão e unidade orçamentária de acordo com a classificação
funcional programática desdobrada por categorias econômicas e elementos de despesa, nos
termos da legislação vigente. .
Parágrafo Unico. A Lei Orçamentária incluirá os
seguintes demonstrativos:
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I- da receita. que obedecerá o disposto no artigo 2º,
parágrafo 1º da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores;
W- da natureza da despesa, para cada órgão e unidade
orçamentária;
NJX- do programa de trabalho por órgãos e unidades
orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional
programatica;
IV- outros anexos previstos em Lei, relativos a
consolidação dos já mencionados anteriormente;
Art. 13.º As emendas apresentadas pelo Legislativo que
proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem
como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da
Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecidos
para a elaboração da Lei Orçamentária.
Art. 14.º São nulas as emendas apresentadas à Proposta
Orçamentária:
I- que não sejam compatíveis com esta Lei;
HW- que não indiquem os recursos necessários em
valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas,
excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida;
Art. 15.º Poderão ser apresentadas emendas relacionadas
com a correção de erros ou omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de
Lei.
Art. 16.º A existência da meta ou prioridade constante
no Anexo I desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na
Proposta Orçamentária.
Art, 17.º É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais, de dotações a titulo de “subvenções sociais”, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins Jucrativos, que preencham uma das seguintes
condições:
| — sejam de atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nás áreas de assistência social, saúde educação e cultura, e estejam registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social; ou
IT — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição
Federal, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993.
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Parágrafo Único. Para habilitar-se ao recebimento de
subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2004 por duas
autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 18.º É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais, de dotações a título de “auxilios” para entidades privadas,
ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam:
1 — voltadas para ações de saúde e de atendimento direto
e gratuito ao público, desde que registradas no Conselho Nacional de Assistência Social;
Il — de atendimento direto e gratuito ao público e
voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas
públicas municipais do ensino fundamental;
NI — consórcios intermunicipais de saúde, legalmente
instituídos e constituídos exclusivamente por entes públicos;
Art. 19.º A concessão de auxílios para pessoas físicas
obedecerão preferencialmente os critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam
os recursos a ser aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será precedida da
reatização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do
estado de necessidade dos beneficiados.
Parágrafo Único. Serão consideradas como carentes,
pessoas cuja renda familiar, não ultrapasse 01 (um) salário mínimo.
Art 20.º A proposta orçamentária do Poder Legislativo
Municipal para o exercício de 2004 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para
fins de incorporação a proposta geral do Município até a data de 31 de agosto de 2003.
1.º Os recursos correspondentes as dotações
orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até
o dia 20 de cada mês.
8 2.º Até o dia 05 do mês subsequente o Legislativo
Municipal deverá encaminhar ao Executivo Municipal, para fins de incorporação a
contabilidade geral do Municipio, o balancete financeiro mensal e os demonstrativos
analíticos das despesas realizadas.
Art. 21.º A proposta orçamentária do Município para o
exercicio de 2004 será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 01 de outubro de
2003.
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Art 22.º Seo Projeto de Lei do Orçamento de 2004 não
for sancionado pelo Executivo até o dia 31 de dezembro de 2003, a programação dele
constante poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite
mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta
remetida à Câmara Municipal.
Parágrafo Único: Considerar-se-á antecipação de
crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 23º A execução orçamentária será efetuada
mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e
transparentes que previnam riscos e comijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a
obediência a limites e condições no que tange à renuncia de receita. geração de despesas com
pessoal, seguridade social e outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei
Complementar 101, de 2000.
Art. 24.º Os recursos provenientes de convênios,
ajustes, acordos, termos de cooperação e outras formas de contrato firmados com outras
esferas de Governo, deverão ser registrados como receita orçamentária e suas aplicações
programadas nas despesas orçamentárias de cada unidade.
Art. 25.º Não serão objeto de limitação prevista no
artigo 5º, as despesas relativas:
I- a obrigações constitucionais e lepais do
Município;
I- ao pagamento do serviço da dívida pública
fundada inclusive parcelamentos de débitos;
II- despesas fixas com pessoal e encargos sociais
enquanto o Município se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do
limite máximo para realização de dispêndios com pessoal constante do artigo 20 da Lei
Complementar 101, de 2000;
IV- despesas vinculadas a uma determinada fonte de
recurso, cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja
sendo normalmente executado.
Art 26.º Para fins de atendimento ao disposto no art.
169, 8 1, IT, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
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carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o
disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como, ainda, as
disponibilidades financeiras do município.
Art. 27.º Ocorrendo a superação do patamar de 95%
(noventa e cinco por cento) do limite aplicável ao Municipio para as despesas com pessoal,
são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do Parágrafo
Único, Inciso Ta V do Artigo 22 da Lei Complementar 101, de 2000.
Parágrafo Único. No exercício financeiro de 2004. a
realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu
limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto no art. 57, $ 6º, inciso II, da
Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejam situações emcrpenciais de risco ou de prejuízo para a
sociedade.
Art. 28º O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei
Complementar nº 101, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total
com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único: Não se considera corno substituição
de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos dc terceirização
relativos a execução indireta de atividades que, simultancamente:
I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares
aos assuntos que constituem área de competência legal do órpão;
IH — não sejam inerentes a categorias funcionais
abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição
legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
Art 29.º A lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza tributária só será aprovada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar 101, de 2000.
Art 30.º Os custos unitários de obras executadas com
recursos do orçamento do Municipio, relativas à construção de prédios públicos, saneamento
básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico — CUB,
por mr”, divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção do Paraná, acrescido de até trinta
por cento para cobrir custos não previstos no CUB.
Art 31.º Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da
Lei Complementar 101/2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-
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financeiro quando da criação. expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que
acarretem aumento de despesa, os seguintes critérios:
I — as especificações nele contidas integrarão o processo
administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem
como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do am.
182 da Constituição Federal;
11 — entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $
3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos 1 e II do art.
24 da Lei Federal 8.666, de 1993.
Art 32.º Para efeito do disposto no art. 42 da Lei
Complementar nº JO1, de 2000:
E — considera-se contraída a obrigação no momento da
formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere:
HI — no caso despesas relativas a prestação de serviços já
existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício
financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art 33.º Os Poderes deverão elaborar e publicar em até
trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de
desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único. No caso do Poder Executivo
Municipal, o ato referido no caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas,
conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu
desdobramento por fonte de receita.
Art 34º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização
para:
I - realizar operações de crédito por antecipação da
receita, nos termos da legislação vigente;
1 — realizar operações de crédito até o limite
estabelecido pela legislação vigente;
IT — abrir créditos adicionais suplementares até o limite
de 20% (vinte por cento) do total geral de cada orçamento, nos termos da legislação vigente;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma
categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos da legislação
vigente. ZA
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Art. 35.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de
competência de outras esferas de governo, no concercente a segurança pública, trânsito,
incentivo ao emprego, previdência e assistência social, mediante prévio firmamento de
Convênio.
Art. 36.º No decorrer do exercício o Executivo fará, até
30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, a publicação do relatório a que se
refere o $ 3º do artigo 165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no artigo 52 da
Lei Complementar 101, de 2000, respeitados os padrões estabelecidos no $ 4º do artigo 55 da
mesma Lei.
Art. 37.º O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo os
preceitos do artigo 54, 8 4º do artigo 55 e da alínea b, inciso II do artigo 63, todos da Lei
Complementar 101, serão divulgados em até trinta dias após o encerramento do semestre,
enquanto mão «ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à divida
consolidada, os-quais uma vez atingidos, farão com que aquele relatório seja divulgado
quadrimestralmente.
Art 38.º O projeto de Lei Orçamentária demonstrará a
estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2004,
em valores correntes, destacando-se pelos menos aquela relativa aos gastos com pessoal e
encargos sociais.
Art. 39,º O controle de custos da execução do
orçamento será efetuado a nível de unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos e
atividades cuja execução esteja a ela subordinados.
Art. 40.º Mesmo estando desobrigado pela Lei
Complementar 101 de 04 de maio de 2000, de apresentar os anexos de Metas Fiscais e de
Riscos Fiscais, o Executivo Municipal poderá apresentá-los no transcorrer da tramitação do
Projeto no Legislativo, se assim o entender.
Art. 41.º A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de
contingência com montante não superior a 1% da estimativa da receita corrente líquida,
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos é eventos fiscais imprevistos.
Art. 42.º O saldo da Reserva de Contingência deverá ser
o valor mínimo permitido para O superávit orçamentário.
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Parágrafo Único: No final do exercício financeiro,
constatando-se a necessidade de suplementação orçamentária, poderá ser usado o saldo da
Reserva de Contingência para tal finalidade.
Art. 43.º As despesas destinadas ao pagamento de
precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em
Encargos Especiais.
Parágrafo Único — Os recursos alocados no Projeto de
Lei Orçamentária com a destinação prevista ao contido no caput deste artigo, não pderão ser
cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 44.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e três, 38.º
Ano de Emancipação Política.
fi
Ido Lupepsa
Prefeito Municipal
A
Geraldo PES Duarte
Secretário de Administração Municipal

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