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norma nº 1.128/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.128 / 2003
Date 2003-08-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal proceder a permuta de imóveis e dá outras providências.
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8 Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 0-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
| PREFEITURA MUNICIPAL
co: 5 DO NOVOS IDEAIS
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1128/2003
DATA: 25/08/2003
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal
proceder a permuta de imóveis e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado proceder a permuta de imóveis do Municipio, com
proprietários que possuem lotes localizados em área de preservação de manancial,
conforme a seguir:
$ 1.º - Lote urbano, n.º 12 da quadra 07, medindo 208,01 m?, oriundo da subdivisão, do
lote 12, loteamento Jardim Dona Áurea, sito no imóvel denominado Dois Irmãos —
Bairro Água Verde, no Município e Comarca de Pinhão — Paraná, de propriedade do
Município de Pinhão — PR, permutado por parte do lote urbano n.º 05 da quadra 01,
medindo 330 m?, do loteamento Jardim Dona Lucinda, sito no Imóvel Invernadinha ou
Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão, de propriedade da Sra. Neuza Aparecida
Prestes de Lima. De acordo com o Termo de Avaliação n.º 014/2003, de 23/05/2003, os
lotes acima permutados equivalem-se em valores, ficando avaliados em R$ 1.353,28 (um
mil trezentos e cingiienta e três reais e vinte e oito centavos).
$ 2.º - Lote urbano, n.º 1-A da quadra 03 oriundo da subdivisão do lote 1, medindo 200
m?, objeto da subdivisão da área útil loteada de 9.811,01 m?, localizado no Imóvel
Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão — Paraná, de
propriedade do Município de Pinhão — PR, permutado pelo lote urbano medindo 187,26
m2, no imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão, de
propriedade do Sr. José Luciano Santana. De acordo com o Termo de Avaliação n.º
013/2003. de 23/05/2003, os lotes acima permutados equivalem-se em valores, ficando
avaliados em R$ 1.994,00 (um mil novecentos e noventa e quatro reais).
8 3.º - Lote urbano, n.º 02 da quadra 03, oriundo da subdivisão do lote 02, medindo 203
mi, loteamento Dona Alzira, Bairro Vila Caldas, localizado no Imóvel Dois Irmãos, no
Município e Comarca de Pinhão, Paraná, de propriedade do Municipio de Pinhão — PR,
permutado pelo lote urbano medindo 376,82 m?, no Bairro Vila Caldas, no Imóvel Dois
Irmãos, no Município e Comarca de Pinhão, Paraná, de propriedade de Daniele da Luz
Ferreira. De acordo com o Termo de Avaliação n.º 017/2003, de 23/05/2003, os lotes
acima permutados equivalem-se em valores, ficando avaliados em R$ 974,94 (novecentos
e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). q
s& Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
| PREFEITURA MUNICIPAL
oi O NOVOS IDEAIS
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
8 4.º - Lote urbano, n.º 2-A da quadra 03, oriundo da subdivisão do lote 02, medindo 203
m?, loteamento Dona Alzira, Bairro Vila Caldas, sito no Imóvel Dois Irmãos, no
Município e Comarca de Pinhão - Paraná, de propriedade do Município de Pinhão -
PR, permutado pelo lote urbano, medindo 170,62 mº?, sito no Bairro Vila Caldas, no
Imóvel Dois Irmãos, no Município e Comarca de Pinhão, Paraná, de propriedade do Sr.
João Maria Ferreira. De acordo com o Termo de Avaliação n.º 015/2003, de 23/05/2003,
os lotes acima permutados equivalem-se em valores, ficando avaliados em R$ 841,51
(oitocentos e quarenta e um reais e cinqiienta e um centavos).
8 5.º - Lote urbano, n.º 01 da quadra 03, oriundo da subdivisão do lote 01, medindo 174
m?, Bairro Vila Caldas, Loteamento Dona Alzira, sito no Imóvel Dois Irmãos, no
Município e Comarca de Pinhão, Paraná, de propriedade do Município de Pinhão — PR,
permutado pelo lote urbano, medindo 112,20 m?, Bairro Água Verde, sito no imóvel
Inverandinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão. Paraná, de
propriedade da Sra. Domingas da Trindade. De acordo com o Termo de Avaliação n.º
018/2003, de 23/05/2003, os lotes acima permutados equivalem-se em valores, ficando
avaliados em R$ 817,01 (oitocentos e dezessete reais e um centavo).
8 6.º - Lote urbano, n.º 03 da quadra 03, oriundo da subdivisão do loté 03, medindo 203
m?, Bairro Vila Caldas. Loteamento Dona Alzira. sito no Imóvel Dois Irmãos, no
Município e Comarca de Pinhão, Paraná, de propriedade do Municipio de Pinhão — PR,
permutado pelo lote urbano, medindo 198,95 m?, no loteamento Agua Verde, sito no
Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão, Paraná, de
propriedade de Osni do Nascimento. De acordo com o Termo de Avaliação n.º 019/2003,
de 23/05/2003, os lotes acima permutados equivalem-se em valores, ficando avaliados em
R$ 857,78 (oitocentos e cinqiienta e sete reais e setenta e oito centavos).
Art. 2º. As áreas permutadas destinam-se ao
remanejamento das famílias proprietárias e moradoras em áreas de preservação de
manancial no Município de Pinhão.
Art. 3º. Determinar ao Setor de Patrimônio
Público Municipal as providências necessárias para a efetivação das permutas e
regularização dos terrenos junto ao Patrimônio Público.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e
três, 38.º Ano de Emancipação Politica.
/
Geraldo | Duarte Osvaldo Lupepsa
Secretário de Administração Municipal Prefeito Municipal

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