| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.128 / 2003 |
| Date | 2003-08-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal proceder a permuta de imóveis e dá outras providências. |
| native_id | 1357 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
8 Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 0-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 | PREFEITURA MUNICIPAL co: 5 DO NOVOS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1128/2003 DATA: 25/08/2003 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a permuta de imóveis e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado proceder a permuta de imóveis do Municipio, com proprietários que possuem lotes localizados em área de preservação de manancial, conforme a seguir: $ 1.º - Lote urbano, n.º 12 da quadra 07, medindo 208,01 m?, oriundo da subdivisão, do lote 12, loteamento Jardim Dona Áurea, sito no imóvel denominado Dois Irmãos — Bairro Água Verde, no Município e Comarca de Pinhão — Paraná, de propriedade do Município de Pinhão — PR, permutado por parte do lote urbano n.º 05 da quadra 01, medindo 330 m?, do loteamento Jardim Dona Lucinda, sito no Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão, de propriedade da Sra. Neuza Aparecida Prestes de Lima. De acordo com o Termo de Avaliação n.º 014/2003, de 23/05/2003, os lotes acima permutados equivalem-se em valores, ficando avaliados em R$ 1.353,28 (um mil trezentos e cingiienta e três reais e vinte e oito centavos). $ 2.º - Lote urbano, n.º 1-A da quadra 03 oriundo da subdivisão do lote 1, medindo 200 m?, objeto da subdivisão da área útil loteada de 9.811,01 m?, localizado no Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão — Paraná, de propriedade do Município de Pinhão — PR, permutado pelo lote urbano medindo 187,26 m2, no imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão, de propriedade do Sr. José Luciano Santana. De acordo com o Termo de Avaliação n.º 013/2003. de 23/05/2003, os lotes acima permutados equivalem-se em valores, ficando avaliados em R$ 1.994,00 (um mil novecentos e noventa e quatro reais). 8 3.º - Lote urbano, n.º 02 da quadra 03, oriundo da subdivisão do lote 02, medindo 203 mi, loteamento Dona Alzira, Bairro Vila Caldas, localizado no Imóvel Dois Irmãos, no Município e Comarca de Pinhão, Paraná, de propriedade do Municipio de Pinhão — PR, permutado pelo lote urbano medindo 376,82 m?, no Bairro Vila Caldas, no Imóvel Dois Irmãos, no Município e Comarca de Pinhão, Paraná, de propriedade de Daniele da Luz Ferreira. De acordo com o Termo de Avaliação n.º 017/2003, de 23/05/2003, os lotes acima permutados equivalem-se em valores, ficando avaliados em R$ 974,94 (novecentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). q s& Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 | PREFEITURA MUNICIPAL oi O NOVOS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 8 4.º - Lote urbano, n.º 2-A da quadra 03, oriundo da subdivisão do lote 02, medindo 203 m?, loteamento Dona Alzira, Bairro Vila Caldas, sito no Imóvel Dois Irmãos, no Município e Comarca de Pinhão - Paraná, de propriedade do Município de Pinhão - PR, permutado pelo lote urbano, medindo 170,62 mº?, sito no Bairro Vila Caldas, no Imóvel Dois Irmãos, no Município e Comarca de Pinhão, Paraná, de propriedade do Sr. João Maria Ferreira. De acordo com o Termo de Avaliação n.º 015/2003, de 23/05/2003, os lotes acima permutados equivalem-se em valores, ficando avaliados em R$ 841,51 (oitocentos e quarenta e um reais e cinqiienta e um centavos). 8 5.º - Lote urbano, n.º 01 da quadra 03, oriundo da subdivisão do lote 01, medindo 174 m?, Bairro Vila Caldas, Loteamento Dona Alzira, sito no Imóvel Dois Irmãos, no Município e Comarca de Pinhão, Paraná, de propriedade do Município de Pinhão — PR, permutado pelo lote urbano, medindo 112,20 m?, Bairro Água Verde, sito no imóvel Inverandinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão. Paraná, de propriedade da Sra. Domingas da Trindade. De acordo com o Termo de Avaliação n.º 018/2003, de 23/05/2003, os lotes acima permutados equivalem-se em valores, ficando avaliados em R$ 817,01 (oitocentos e dezessete reais e um centavo). 8 6.º - Lote urbano, n.º 03 da quadra 03, oriundo da subdivisão do loté 03, medindo 203 m?, Bairro Vila Caldas. Loteamento Dona Alzira. sito no Imóvel Dois Irmãos, no Município e Comarca de Pinhão, Paraná, de propriedade do Municipio de Pinhão — PR, permutado pelo lote urbano, medindo 198,95 m?, no loteamento Agua Verde, sito no Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão, Paraná, de propriedade de Osni do Nascimento. De acordo com o Termo de Avaliação n.º 019/2003, de 23/05/2003, os lotes acima permutados equivalem-se em valores, ficando avaliados em R$ 857,78 (oitocentos e cinqiienta e sete reais e setenta e oito centavos). Art. 2º. As áreas permutadas destinam-se ao remanejamento das famílias proprietárias e moradoras em áreas de preservação de manancial no Município de Pinhão. Art. 3º. Determinar ao Setor de Patrimônio Público Municipal as providências necessárias para a efetivação das permutas e regularização dos terrenos junto ao Patrimônio Público. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e três, 38.º Ano de Emancipação Politica. / Geraldo | Duarte Osvaldo Lupepsa Secretário de Administração Municipal Prefeito Municipal