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norma nº 1.129/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.129 / 2003
Date 2003-08-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal proceder a permuta de imóveis do Município, e dá outras providências.
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É Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
PINHÃO
| PREFEITURA MUNICIPAL
NOVOS IDEA!
ESTADO DO PARANÁ
CN.RBJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1129/2003
DATA: 25/08/2003
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal
proceder a permuta de imóveis do
Municipio, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado em proceder a permuta de imóveis de propriedade
do Município, com proprietários que possuem residência em área de
preservação de manancial, conforme a seguir:
8 1.º - Lote urbano, n.º 10 da quadra n.º01, medindo 390 m?, loteamento Jardim da
Fonte, sito no imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão
— Paraná. de propriedade do Município de Pinhão — PR, permutado pelo lote urbano
medindo 375 m?, sito no Bairro Vila Caldas, Imóvel Dois Irmãos, no Municipio e
Comarca de Pinhão, de propriedade do Sr. Eroides José dos Santos Ferreira. De
acordo com o Termo de Avaliação n.º 033/2003. de 23/06/2003. os lotes acima
permutados equivalem-se em valores, ficando avaliados em R$ 2.070,00 (dois mil e
setenta reais ).
$ 2.º “Lote urbano n.º 09-b oriundo da subdivisão do lote 09 da quadra 01, medindo
225 m?, situado no loteamento Jardim da Fonte, Imóvel Invernadinha ou Vila Nova,
Município e Comarca de Pinhão- Paraná, de propriedade do Município de Pinhão —
PR. perinutado pelo lote urbano medindo 295,60 m?, localizado no Bairro Vila
Caldas, Imóvel Dois Irmãos no Município e Comarca de Pinhão, Paraná, de
propriedade da Sra. Marcimila Pereira de Lima. De acordo com o Termo de
Avaliação n.º 035/2003, de 30/06/2003, os lotes acima permutados equivalem-se em
valores, ficando avaliados em R$ 672,00 (seiscentos e setenta e dois reais ).
Art, 2º. As áreas permutadas destinam-se
ao remanejamento de famílias que moram em área de preservação de
manancial, no Município de Pinhão.
| PREFEITURA MUNICIPAL
OVOS IDEAIS
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (M.F) 76.178.011/0001-28
Art. 3º. Determinar ao Setor de Patrimônio
Público Municipal, as providências necessárias para a efetivação da
permuta e regularização dos terrenos junto ao Patrimônio Público de
Pinhão.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do
ano de dois mil e três, 38.º Ano de Emancipação Política.
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo Po Duarte
Secretário de Administrativo
, s Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
= Fone/Fax: (42) 677-1122

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