| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.129 / 2003 |
| Date | 2003-08-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal proceder a permuta de imóveis do Município, e dá outras providências. |
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É Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PINHÃO | PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS IDEA! ESTADO DO PARANÁ CN.RBJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1129/2003 DATA: 25/08/2003 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a permuta de imóveis do Municipio, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado em proceder a permuta de imóveis de propriedade do Município, com proprietários que possuem residência em área de preservação de manancial, conforme a seguir: 8 1.º - Lote urbano, n.º 10 da quadra n.º01, medindo 390 m?, loteamento Jardim da Fonte, sito no imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão — Paraná. de propriedade do Município de Pinhão — PR, permutado pelo lote urbano medindo 375 m?, sito no Bairro Vila Caldas, Imóvel Dois Irmãos, no Municipio e Comarca de Pinhão, de propriedade do Sr. Eroides José dos Santos Ferreira. De acordo com o Termo de Avaliação n.º 033/2003. de 23/06/2003. os lotes acima permutados equivalem-se em valores, ficando avaliados em R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais ). $ 2.º “Lote urbano n.º 09-b oriundo da subdivisão do lote 09 da quadra 01, medindo 225 m?, situado no loteamento Jardim da Fonte, Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, Município e Comarca de Pinhão- Paraná, de propriedade do Município de Pinhão — PR. perinutado pelo lote urbano medindo 295,60 m?, localizado no Bairro Vila Caldas, Imóvel Dois Irmãos no Município e Comarca de Pinhão, Paraná, de propriedade da Sra. Marcimila Pereira de Lima. De acordo com o Termo de Avaliação n.º 035/2003, de 30/06/2003, os lotes acima permutados equivalem-se em valores, ficando avaliados em R$ 672,00 (seiscentos e setenta e dois reais ). Art, 2º. As áreas permutadas destinam-se ao remanejamento de famílias que moram em área de preservação de manancial, no Município de Pinhão. | PREFEITURA MUNICIPAL OVOS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CNPJ (M.F) 76.178.011/0001-28 Art. 3º. Determinar ao Setor de Patrimônio Público Municipal, as providências necessárias para a efetivação da permuta e regularização dos terrenos junto ao Patrimônio Público de Pinhão. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e três, 38.º Ano de Emancipação Política. Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo Po Duarte Secretário de Administrativo , s Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 = Fone/Fax: (42) 677-1122