| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.130 / 2003 |
| Date | 2003-08-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. (imóvel de propriedade do Sr. Nei Teixeira Mendes) |
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Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 | PREFEITURA MUNICIPAL ANDO NOVOS 1! Is ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1130/2003 DATA: 25/08/2003 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação de terreno urbano, localizado no Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, neste Município, de propriedade do Sr. Nei Teixeira Mendes, conforme caracteristicas do lote, a seguir: “terreno urbano medindo 170,63 m?, localizado no Imóvel Invernadinha, ou Vila Nova, Bairro Água Verde, no Município e Comarca de Pinhão, com os seguintes limites e confrontações: mede 14,92 m., confrontando com um beco de acesso ao lote, e quem olha do referido beco para o lote na lateral direita, mede 11,0m., e confronta com lote urbano e na lateral esquerda mede 14,79m., confronta com lote urbano e finalmente na parte dos fundos mede 12,0m., e confronta com lote urbano, encerrando a descrição desta área”. Art. 2º. A área expropriada destina-se a preservação de área de manancial. Art. 3.º De acordo com o termo de avaliação nº. 034/2003, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da área expropriada, no valor de R$ 472,64 (quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta € quatro centavos). Art. 4.º O pagamento do terreno em questão correrá por conta da dotação orçamentária 09.001.18544.18.011- 082.4490.61.001460 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos- Aquisição de imóveis - Preservação de área de manancial. Art. 5º. Determinar ao Setor de Patrimônio Público Mumcipal as providências necessárias para a efetivação da presente desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público. ( PREFEITURA MUNICIPAL tr ovos Is ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabimete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de agosto, do ano de dois mil e três, 38.º Ano de Emancipação Política. Osváido Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo de. Duarte Secretário de Administração Municipal s8 Av. Triton Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 dá Fone/Fax: (42) 677-1122