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norma nº 1.130/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.130 / 2003
Date 2003-08-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. (imóvel de propriedade do Sr. Nei Teixeira Mendes)
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Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
| PREFEITURA MUNICIPAL
ANDO NOVOS 1! Is
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1130/2003
DATA: 25/08/2003
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder desapropriação de imóvel e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a proceder a desapropriação de terreno urbano, localizado no
Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, neste Município, de propriedade do Sr. Nei
Teixeira Mendes, conforme caracteristicas do lote, a seguir:
“terreno urbano medindo 170,63 m?, localizado no Imóvel Invernadinha, ou
Vila Nova, Bairro Água Verde, no Município e Comarca de Pinhão, com os
seguintes limites e confrontações: mede 14,92 m., confrontando com um
beco de acesso ao lote, e quem olha do referido beco para o lote na lateral
direita, mede 11,0m., e confronta com lote urbano e na lateral esquerda
mede 14,79m., confronta com lote urbano e finalmente na parte dos fundos
mede 12,0m., e confronta com lote urbano, encerrando a descrição desta
área”.
Art. 2º. A área expropriada destina-se a
preservação de área de manancial.
Art. 3.º De acordo com o termo de avaliação nº.
034/2003, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da área
expropriada, no valor de R$ 472,64 (quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta €
quatro centavos).
Art. 4.º O pagamento do terreno em questão
correrá por conta da dotação orçamentária 09.001.18544.18.011-
082.4490.61.001460 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos- Aquisição de
imóveis - Preservação de área de manancial.
Art. 5º. Determinar ao Setor de Patrimônio
Público Mumcipal as providências necessárias para a efetivação da presente
desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público.
(
PREFEITURA MUNICIPAL
tr ovos Is
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabimete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de agosto, do ano de dois mil e
três, 38.º Ano de Emancipação Política.
Osváido Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo de. Duarte
Secretário de Administração Municipal
s8 Av. Triton Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
dá Fone/Fax: (42) 677-1122

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