norma nº 2.157/2021

LEI DA TRASNFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR MUNICIPAL
LEIN. 2.157/2021
DATA: 20/07/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a Transferência do
Direito de Construir, no Município de Pinhão, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHÃO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito M
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na
Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
SUMÁRIO
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO ILCONTROLE DE TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL
CAPÍTULO IIDISPOSIÇÕES FINAIS
cipal de Pinhão
iOrgártica dá
|
|
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 1º. Fica instituída a Lei Municipal relativa à regulamentação da
Transferência do Direito de Construir no Município de Pinhão, estabelecida nos termos
do Plano Diretor Municipal.
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. A Transferência do Direito de Construir possibilita ao município
transferir o direito correspondente à capacidade construtiva das áreas vinculadas ao
sistema viário existente, à instalação dos equipamentos públicos, bem como à
preservação de áreas significativas e de relevante valor ambiental, como forma de
pagamento em desapropriação ou outra forma de aquisição.
Art. 3º.0 Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel
urbano, privado ou público, a exercer o direito de construir, em outro local passível de
receber o potencial construtivo, deduzida a área construída utilizada, quando necessário,
nos termos desta Lei, ou aliená-lo, parcial ou totalmente para fins de:
| preservação, quando for considerado de interesse histórico, ambiental,
paisagístico, social ou cultural;
Il -regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de
baixa renda e habitação de interesse social;
III -estabelecimento de praças e parques municipais:
IV -implantação de infra-estrutura municipal de abastecimento de água e de
esgoto cloacal ou pluvial.
$ 1º. No Município de Pinhão o instrumento de Transferência do Direito de
Construir será utilizado para recuperação de áreas de preservação ambiental.
$ 2º. Os imóveis doados para o Município para fins de habitação de interesse
social poderão transferir o correspondente ao valor do imóvel, conforme avaliação
realizada pelo departamento competente da Prefeitura.
Art. 4º. Para os fins desta lei, a Transferência do Direito de Construir será
admitida exclusivamente para os imóveis situados na Zona Especial de Preservação
Ambiental e de Manancial e os terrenos que recebem o potencial construtivo são os
situados no Setor Especial de Comércio.
8 1º. Os usos e parâmetros máximos para esses imóveis, estão estabelecidos no
Quadro I, Anexo 1, parte integrante desta lei, considerados para os terrenos que recebem
o potencial construtivo, situados no Setor Especial de Comércio.
$ 2º. Além do disposto no Quadro 1, os imóveis que recebem o potencial
construtivo deverão atender aos demais parâmetros da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
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Er.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
Município de Lee
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 5º Os proprietários particulares dos imóveis situados nas zonas
especificadas no artigo anterior e acima, deverão garantir a preservação ambiental e a
manutenção da área objeto da transferência, assegurando acesso público à sua
utilização.
Art. 6º. Nos casos em que os imóveis pertençam ao Poder Público Municipal, os
recursos obtidos com a alienação do potencial construtivo deverão ser aplicados na
implantação de infraestrutura, no local objeto da transferência, ou na desapropriação ou
implantação de áreas públicas de lazer em outros locais.
Art. 7º. Será considerado o potencial construtivo do terreno para fins da
Transferência do Direito de Construir, determinado em metros quadrados de área
computável, a partir da seguinte fórmula:
Pc=Cax A
4 onde:
Pc = Potencial Construtivo
Ca = Coeficiente de aproveitamento permitido na zona ou setor onde está
localizado
o imóvel cedente;
A = Área total do terreno cedente.
Art. 8º. O potencial construtivo transferível é determinado em metros quadrados
de área computável e equivale ao resultado obtido pela aplicação da seguinte fórmula:
Pt=Po x Vmç REQUEEr onde:
Vit Cc
Pt = Potencial Construtivo Transferível;
Pc = Potencial Construtivo;
Vime = Valor do metro quadrado de terreno do imóvel que cede o potencial;
Vmr = Valor do metro quadrado de terreno do imóvel que recebe o potencial;
Cr | = Coeficiente de aproveitamento da zona ou setor onde está localizado o imóvel
que recebe o potencial;
Cc = Coeficiente de aproveitamento da zona ou setor onde está localizado o imóvel
que cede o potencial.
Parágrafo Único. O valor do metro quadrado do terreno que cede e do que
recebe o potencial, será avaliado, com base nos critérios a serem definidos por Decreto
Municipal, dentro de 90 (noventa) dias publicação da presente lei.
Art. 9º. Sujeitam-se à licitação pública os imóveis de propriedade do Poder
Público, para alienação do potencial construtivo.
CAPÍTULO II
CONTROLE DE TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO
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AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO» TEL.: (42) y as PINHÃO - PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 10. A transferência do potencial construtivo será efetuada mediante
autorização especial a ser expedida pela Secretaria Municipal Meio Ambiente,
Urbanismo e Habitação, ouvidos os órgãos competentes, através de:
| expedição de certidão, onde a transferência é garantida ao proprietário,
obedecidas as condições desta lei e dos demais diplomas legais;
Il -expedição de autorização especial para a utilização do potencial transferido,
previamente à emissão de alvará de construção, especificando a quantidade
de metros quadrados passíveis de transferência, o coeficiente de
aproveitamento, a altura e uso da edificação, atendidas as exigências desta
lei e dos demais diplomas legais.
Art. 11. A transferência do potencial construtivo será averbada no registro
imobiliário competente, à margem da matrícula do imóvel que cede e do que recebe o
potencial construtivo.
Parágrafo Único. No imóvel que cede o potencial, a averbação deverá conter
além do disposto no “capur”” deste artigo, as condições de proteção, preservação e
conservação estabelecidas.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Extingue-se a faculdade de transferência do potencial construtivo no
caso de não serem atendidas as condições de proteção, preservação e conservação do
imóvel cedente.
Parágrafo Único. Ao imóvel que perder o direito de transferência do potencial
construtivo, só será permitido o uso residencial, com o devido registro imobiliário.
Art. 13. Lei específica poderá determinar novas áreas para receberem
Transferência do Direito de Construir.
Art. 14. Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias contado a
partir da data de sua publicação.
Art. 15. Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte dias
do mês de Julho de dois mil e vinte e um, 57X Ano de Emancipação Política.
PARES = SE
BN ss PRESTES
Prefeito Municipal
3
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
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ANEXO 1 - Quadro I - Transferência de Potencial Construtivo |
Setor o habitação 85) 15 — 30010 2,00?
Especial unifamiliar |
de - habitação coletiva |
Comércio vertical |
- comércio e serviço MES I
vicinal e de bairro ETA |
O uma habitação unifamiliar por lote
Recuo lateral de 2,00 m, considerando questões de sombreamento.