| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.132 / 2003 |
| Date | 2003-09-04 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.053/02 que dispõe sobre a celebração de Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná – SESP, e dá outras providências. |
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Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1132/2003 DATA: 04/09/2003 SÚMULA: altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1053/02 que dispõe sobre a celebração de Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná- SESP, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - O Artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1053/02 de 25/03/02, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.º - “Fica o Poder Executivo Municipal de Pinhão autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, no valor de R$ 65.000,00 ( sessenta e cinco mil reais ), por ano.” Art. 2º. - Acrescenta artigo à Lei Municipal n.º 1053/02 de 25/03/02, vigorando como Artigo 7.º, com a seguinte redação: “Art. 7.º - O valor de que trata o Artigo 1.º desta Lei, será reajustado em consonância com os índices de correção vigentes no país, ou por conveniência administrativa.” Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e três, 38.º Ano de Emancipação Política. Ido Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo o Duarte Secretária de Admihistração Municipal