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norma nº 1.132/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.132 / 2003
Date 2003-09-04
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.053/02 que dispõe sobre a celebração de Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná – SESP, e dá outras providências.
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Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1132/2003
DATA: 04/09/2003
SÚMULA: altera dispositivos da Lei Municipal
n.º 1053/02 que dispõe sobre a celebração de
Convênio com a Secretaria de Segurança Pública
do Estado do Paraná- SESP, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. - O Artigo 1.º da Lei Municipal n.º
1053/02 de 25/03/02, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º - “Fica o Poder Executivo Municipal
de Pinhão autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Segurança
Pública do Estado do Paraná, no valor de R$ 65.000,00 ( sessenta e cinco mil
reais ), por ano.”
Art. 2º. - Acrescenta artigo à Lei Municipal n.º
1053/02 de 25/03/02, vigorando como Artigo 7.º, com a seguinte redação:
“Art. 7.º - O valor de que trata o Artigo 1.º desta
Lei, será reajustado em consonância com os índices de correção vigentes no
país, ou por conveniência administrativa.”
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão,
Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e três,
38.º Ano de Emancipação Política.
Ido Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo o Duarte
Secretária de Admihistração Municipal

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