| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.133 / 2003 |
| Date | 2003-09-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o COMAD – Conselho Municipal Antidrogas, e dá outras providências. |
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s Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1133/2003 DATA: 04/09/2003 SÚMULA: Dispõe sobre o COMAD - Conselho Municipal Antidrogas, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD de Pinhão, que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas. 8 1.º Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades Municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra mencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das Instituições Federais e Estaduais existentes no Municipio e dispostas a cooperar com o esforço Municipal. 8 2.º O COMAD, como coordenador das atividades das mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas — Sisnad, de que trata o Decreto Federal 3.698 de 21 de dezembro de 2000. 8 3.º Para os fins desta Lei, considera-se: I. redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas. IH. Droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso a | PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 nm. central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificados em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos. drogas ilícitas aquelas assim especificadas em Lei Nacional e Tratados Internacionais firmados pelo Brasil, é outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD e o Ministério da Justiça —- MJ. Art. 2.º São objetivos do COMAD: I. JH. 8 instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas; acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; e propor, ao Prefeito e a Câmara Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei. 1.º (0) COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura Municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações. 8 2.º Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, e o Conselho Estadual Antidrogas - CONEN, permanentemente informados sobre os aspectos do interesse relacionados à sua atuação. sé Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 Ed Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 Art. 3.º O COMAD fica assim constituido; I. Presidente; H. Secretário Executivo; e IH. Membros. 8 1.º Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em diário oficial do Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução (por um minimo de mais 01 (um) ano). 8 2.º Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito. 8 3.º O Presidente do COMAD será eleito dentre os membros do Conselho, através de voto secreto e na forma prevista no Regime Interno. Art. 4º- O Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, compor-se-á dos seguintes representantes: [ - Um membro titular e um suplente representando a Secretaria Municipal! de Saúde; IH - Um membro titular e um suplente representando a Secretaria Municipal de Educação; H - Um membro titular e um suplente representando a Secretaria Municipal de Assistência Social ; IV - Um membro titular e um suplente da Secretaria Municipal de Finanças; V — Um membro titular e um suplente representando o Poder Judiciário de Pinhão; VI - Um membro titular e um suplente representando as Polícias Civil e Militar de Pinhão; VII- Um membro titular e um suplente representando as Associações Comunitárias de Bairros do Municipio de Pinhão; VII- Um membro titular e um suplente representando as Associações Comunitárias de Desenvolvimento Rural do Município de Pinhão; | PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 IXx- Um membro titular e um suplente representando o Conselho Tutelar do Municipio de Pinhão; X- Um membro titular e um suplente representando o Rotary Club do Município de Pinhão; XI- Um membro titular e um suplente representando a Jgreja Católica do Município de Pinhão; XII- Um membro titular e um suplente representando as Igrejas Evangélicas do Município de Pinhão; XII- Um membro titular e um suplente representando as Instituições financeiras do Município de Pinhão. XIV- Um membro titular e um suplente representando os hospitais conveniados com o SUS - Sistema Único de Saúde e outros. XV- Um membro titular e um suplente representando a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. XVI- Um membro titular e um suplente representando a APAPER (Associação Pinhãoense de Apoio à Pessoas em Estado de Risco); XVII- Um membro titular e um suplente representando a Associação Comercial e Industrial de Pinhão; XVII- Um membro titular e um suplente representando o Poder Legislativo de Pinhão; XIX- Um membro titular e um suplente representando as APMs das Escolas Estaduais e Municipais. Art. 5.º O COMAD fica assim organizado: I Plenário; H. Presidência; HI. Secretaria Executiva; e IV. Comitê REMAD (Fundo de Recursos Municipais Antidrogas). a s& Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 = Fone/Fax: (42) 677-1122 Ed Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 FonelFax: (42] 677-1122 q” PINHÃO | PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 Parágrafo único: O detalhamento da organização do COMAD será objeto do respectivo Regimento Interno. Art. 6.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do Orçamento Municipal, que poderão ser suplementadas. ) 8 1.º O COMAD, deverá providenciar a imediata instituição do Remad - Recurso Municipal Antidrogas; fundo que, constituido com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo Promad. 8 2º O REMAD (Fundo Municipal de Recursos Antidrogas) será gerido pelo órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá da execução orçamentária e do programa fisico financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo plenário. 8 3.º O detalhamento da constituição e gestão do REMAD ( Fundo Municipal de Recursos Antidrogas) assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMAD. Art. 7.º As funções de Conselheiro não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público. Parágrafo único: A relevância a que se refere o presente artigo será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito, mediante indicação do Presidente do Conselho, Art. 8.º O COMAD providenciará as informações relativas à sua criação à SENAD e ao CONEN, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas. Art. 9.º O COMAD providenciará a elaboração do seu Regimento Interno, mediante a apreciação de todos os membros componentes. Art. 10.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e três, 38º Ano de Emancipação Politica. Geraldo A Duarte Osvaldo Lupepsa Secretário de Administração Prefeito Municipal