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norma nº 1.133/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.133 / 2003
Date 2003-09-04
EmentaDispõe sobre o COMAD – Conselho Municipal Antidrogas, e dá outras providências.
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s Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
PINHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1133/2003
DATA: 04/09/2003
SÚMULA: Dispõe sobre o COMAD -
Conselho Municipal Antidrogas, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica instituído o Conselho
Municipal Antidrogas - COMAD de Pinhão, que, integrando-se ao esforço
nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das
ações referentes à redução da demanda de drogas.
8 1.º Ao COMAD caberá atuar como
coordenador das atividades de todas as instituições e entidades Municipais,
responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra mencionadas, assim
como dos movimentos comunitários organizados e representações das
Instituições Federais e Estaduais existentes no Municipio e dispostas a
cooperar com o esforço Municipal.
8 2.º O COMAD, como coordenador das
atividades das mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao
Sistema Nacional Antidrogas — Sisnad, de que trata o Decreto Federal 3.698
de 21 de dezembro de 2000.
8 3.º Para os fins desta Lei, considera-se:
I. redução de demanda como o conjunto
de ações relacionadas à prevenção do
uso indevido de drogas, ao
tratamento, à recuperação e à
reinserção social dos indivíduos que
apresentem transtornos decorrentes
do uso indevido de drogas.
IH. Droga como toda substância natural
ou produto químico que, em contato
com o organismo humano, atue como
depressor, estimulante, ou
perturbador, alterando o
funcionamento do sistema nervoso
a
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CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
nm.
central, provocando mudanças no
humor, na cognição e no
comportamento, podendo causar
dependência química. Podem ser
classificados em ilícitas e lícitas,
destacando-se, dentre essas últimas,
o álcool, o tabaco e os medicamentos.
drogas ilícitas aquelas assim
especificadas em Lei Nacional e
Tratados Internacionais firmados pelo
Brasil, é outras, relacionadas
periodicamente pelo órgão
competente do Ministério da Saúde,
informada a Secretaria Nacional
Antidrogas - SENAD e o Ministério da
Justiça —- MJ.
Art. 2.º São objetivos do COMAD:
I.
JH.
8
instituir e desenvolver o Programa
Municipal Antidrogas - PROMAD,
destinado ao desenvolvimento das
ações de redução da demanda de
drogas;
acompanhar o desenvolvimento das
ações de fiscalização e repressão,
executadas pelo Estado e pela União;
e
propor, ao Prefeito e a Câmara
Municipal, as medidas que assegurem
o cumprimento dos compromissos
assumidos mediante a instituição
desta Lei.
1.º (0) COMAD deverá avaliar,
periodicamente, a conjuntura Municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a
Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.
8 2.º Com a finalidade de contribuir para o
aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMAD, por
meio da remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria
Nacional Antidrogas - SENAD, e o Conselho Estadual Antidrogas - CONEN,
permanentemente informados sobre os aspectos do interesse relacionados à
sua atuação.
sé Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
Ed
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
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Art. 3.º O COMAD fica assim constituido;
I. Presidente;
H. Secretário Executivo; e
IH. Membros.
8 1.º Os conselheiros, cujas nomeações
serão publicadas em diário oficial do Município, terão mandato de 02 (dois)
anos, permitida a sua recondução (por um minimo de mais 01 (um) ano).
8 2.º Sempre que se faça necessário, em
função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá
contar com a participação de Consultores, a serem indicados pelo Presidente
e nomeados pelo Prefeito.
8 3.º O Presidente do COMAD será eleito
dentre os membros do Conselho, através de voto secreto e na forma prevista
no Regime Interno.
Art. 4º- O Conselho Municipal Antidrogas -
COMAD, compor-se-á dos seguintes representantes:
[ - Um membro titular e um suplente
representando a Secretaria Municipal! de
Saúde;
IH - Um membro titular e um suplente
representando a Secretaria Municipal de
Educação;
H - Um membro titular e um suplente
representando a Secretaria Municipal de
Assistência Social ;
IV - Um membro titular e um suplente da
Secretaria Municipal de Finanças;
V — Um membro titular e um suplente
representando o Poder Judiciário de Pinhão;
VI - Um membro titular e um suplente
representando as Polícias Civil e Militar de
Pinhão;
VII- Um membro titular e um suplente
representando as Associações
Comunitárias de Bairros do Municipio de
Pinhão;
VII- Um membro titular e um suplente
representando as Associações Comunitárias
de Desenvolvimento Rural do Município de
Pinhão;
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IXx- Um membro titular e um suplente
representando o Conselho Tutelar do
Municipio de Pinhão;
X- Um membro titular e um suplente
representando o Rotary Club do Município
de Pinhão;
XI- Um membro titular e um suplente
representando a Jgreja Católica do
Município de Pinhão;
XII- Um membro titular e um
suplente representando as Igrejas
Evangélicas do Município de Pinhão;
XII- Um membro titular e um suplente
representando as Instituições financeiras do
Município de Pinhão.
XIV- Um membro titular e um suplente
representando os hospitais conveniados
com o SUS - Sistema Único de Saúde e
outros.
XV- Um membro titular e um suplente
representando a Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB.
XVI- Um membro titular e um suplente
representando a APAPER (Associação
Pinhãoense de Apoio à Pessoas em Estado
de Risco);
XVII- Um membro titular e um suplente
representando a Associação Comercial e
Industrial de Pinhão;
XVII- Um membro titular e um suplente
representando o Poder Legislativo de
Pinhão;
XIX- Um membro titular e um suplente
representando as APMs das Escolas
Estaduais e Municipais.
Art. 5.º O COMAD fica assim organizado:
I Plenário;
H. Presidência;
HI. Secretaria Executiva; e
IV. Comitê REMAD (Fundo de Recursos
Municipais Antidrogas).
a
s& Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
= Fone/Fax: (42) 677-1122
Ed
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FonelFax: (42] 677-1122
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PINHÃO
| PREFEITURA MUNICIPAL
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CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
Parágrafo único: O detalhamento da
organização do COMAD será objeto do respectivo Regimento Interno.
Art. 6.º As despesas decorrentes da
presente Lei serão atendidas por verbas próprias do Orçamento Municipal,
que poderão ser suplementadas. )
8 1.º O COMAD, deverá providenciar a
imediata instituição do Remad - Recurso Municipal Antidrogas; fundo que,
constituido com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em
recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao atendimento
das despesas geradas pelo Promad.
8 2º O REMAD (Fundo Municipal de
Recursos Antidrogas) será gerido pelo órgão Fazendário Municipal, que se
incumbirá da execução orçamentária e do programa fisico financeiro da
proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo plenário.
8 3.º O detalhamento da constituição e
gestão do REMAD ( Fundo Municipal de Recursos Antidrogas) assim como
de todo aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento
Interno do COMAD.
Art. 7.º As funções de Conselheiro não
serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público.
Parágrafo único: A relevância a que se
refere o presente artigo será atestada por meio de certificado expedido pelo
Prefeito, mediante indicação do Presidente do Conselho,
Art. 8.º O COMAD providenciará as
informações relativas à sua criação à SENAD e ao CONEN, visando sua
integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas.
Art. 9.º O COMAD providenciará a
elaboração do seu Regimento Interno, mediante a apreciação de todos os
membros componentes.
Art. 10.º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e
três, 38º Ano de Emancipação Politica.
Geraldo A Duarte Osvaldo Lupepsa
Secretário de Administração Prefeito Municipal

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