| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.135 / 2003 |
| Date | 2003-09-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a implantar a Modalidade Pregão nas Licitações do Município de Pinhão e demais entes públicos no âmbito municipal, e dá outras providências. |
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ca Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 1a ESTADO DO PARANÁ CMPJ. (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1134/2003 DATA: 04/09/2003 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação de terreno urbano, localizado no Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, Loteamento Bela Vista, neste Município, de propriedade do Sr. João Maria Marcelo, conforme caracteristicas do lote, a seguir: “ terreno urbano n.º 10 , quadra 14, medindo 494 m?, localizado no Imóvel Invernadinha, ou Vila Nova, Loteamento Bela Vista, no Município e Comarca de Pinhão, com os seguintes limites e confrontações: mede 12,5 mts para a rua Abel Ferreira e quem olha da referida rua para o terreno, na lateral direita mede 34 mts., e confronta com o lote n,º 09, na parte dos fundos mede 16,50 mts., e confronta com o lote n.º 11, e finalmente na lateral esquerda mede 34,50 méts., e confronta com a rua Lauro Ferreira Caldas ( esquina ), encerrando assim a descrição dessa área”. Art. 2º. A área expropriada destina-se a preservação de área de manancial. Art. 3.º De acordo com o termo de avaliação nº. 031/2003, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da área expropriada, no valor de R$ 2.371,20 (dois mil trezentos e setenta e um reais e vinte centavos). Art. 4.º O pagamento do terreno em questão correrá por conta da dotação orçamentária 001080. 4490.61.00 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos- Aquisição de imóveis. Art. 5º. Determinar ao Setor de Patrimônio Público Municipal as providências necessárias para a efetivação da presente desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público. 1 PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e três, 38º Ano de Emancipação Política. Udo aldo Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo Possato Duarte Secretário de Admikistração Municipal sé Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Lá Fone/Fax: (42) 677-1122