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norma nº 1.135/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.135 / 2003
Date 2003-09-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a implantar a Modalidade Pregão nas Licitações do Município de Pinhão e demais entes públicos no âmbito municipal, e dá outras providências.
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ca
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
1a
ESTADO DO PARANÁ
CMPJ. (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1134/2003
DATA: 04/09/2003
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder desapropriação de imóvel e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a proceder a desapropriação de terreno urbano,
localizado no Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, Loteamento Bela Vista,
neste Município, de propriedade do Sr. João Maria Marcelo, conforme
caracteristicas do lote, a seguir:
“ terreno urbano n.º 10 , quadra 14, medindo 494 m?, localizado no
Imóvel Invernadinha, ou Vila Nova, Loteamento Bela Vista, no
Município e Comarca de Pinhão, com os seguintes limites e
confrontações: mede 12,5 mts para a rua Abel Ferreira e quem olha da
referida rua para o terreno, na lateral direita mede 34 mts., e
confronta com o lote n,º 09, na parte dos fundos mede 16,50 mts., e
confronta com o lote n.º 11, e finalmente na lateral esquerda mede
34,50 méts., e confronta com a rua Lauro Ferreira Caldas ( esquina ),
encerrando assim a descrição dessa área”.
Art. 2º. A área expropriada destina-se a
preservação de área de manancial.
Art. 3.º De acordo com o termo de avaliação
nº. 031/2003, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da área
expropriada, no valor de R$ 2.371,20 (dois mil trezentos e setenta e um
reais e vinte centavos).
Art. 4.º O pagamento do terreno em questão
correrá por conta da dotação orçamentária 001080. 4490.61.00 - Secretaria
de Obras e Serviços Urbanos- Aquisição de imóveis.
Art. 5º. Determinar ao Setor de Patrimônio
Público Municipal as providências necessárias para a efetivação da presente
desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público.
1
PINHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e
três, 38º Ano de Emancipação Política.
Udo
aldo Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo Possato Duarte
Secretário de Admikistração Municipal
sé Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Lá Fone/Fax: (42) 677-1122

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