| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.136 / 2003 |
| Date | 2003-09-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal proceder a permuta de imóvel e dá outras providências. |
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sé Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 INHÃO | PREFEITURA MUNICIPAL S STANDO NOVOS | ESTADO DO PARANÁ CN.RJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEIN.º 1136/2003 DATA: 24/09/2003 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a permuta de imóvel e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado proceder a permuta de imóvel do Município de Pinhão, com proprietário que possui lote localizado em área de preservação de manancial, conforme a seguir: 8 Terreno urbano medindo 398,17 m”, sito no imóvel Invermnadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão, Estado do Paraná, de propriedade do Município de Pinhão. A referida área situa-se entre a ma Santo Antonio, rua Nossa Senhora Aparecida e tem os seguintes limites e confrontações: mede 16,8m., para a rua Santo Antonio e quem olha da referida rua para o terreno na lateral direita mede 29,7m., e confronta com área do Município de Pinhão, na lateral esquerda mede 23,84m., confrontando com a mesma confrontação, e finalmente na parte dos fundos mede 15,0 m., e confronta com a área de propriedade de Raimundo Tussi, encerrando esta demarcação. Permutado por : terreno rural medindo 1.168,7 m?, sito no Imóvel Dois Irmãos, no Municipio e Comarca de Pinhão, Estado do Paraná, de propriedade de Áureo Leite Martins. A referida área tem os seguintes limites e confrontações: mede 79,37 m., com o rumo de S0-78º 15'41”- NE, confrontando com área do Município de Pinhão, mede 31,0m., confrontando com Arroio Lageado Grande e mede por uma estrada que dá acesso a PR 170, 58,0m., mais 33,0m., totalizando uma distância de 91,0m., encerrando esta demarcação. Art. 2º. - A área permutada destina-se à preservação de manancial no Município de Pinhão. Art. 3.º - De acordo com o termo de avaliação nº. 038/2003 de 28/08/2003, os lotes permutados, equivalem-se em valores ficando avaliados em R$ 1.664,35 ( um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.E) 76.178.011/0001-28 Art. 4º. - Determinar ao Setor de Patrimônio Público Municipal as providências necessárias para a efetivação da presente permuta e regularização do terreno junto ao patrimônio público. Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e três, 38.º Ano de Emancipação Política. Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo eb, Duarte Secretário de Administração Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 5-4 Fone/Fax: (42) 677-1122