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norma nº 1.136/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.136 / 2003
Date 2003-09-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal proceder a permuta de imóvel e dá outras providências.
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Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
INHÃO
| PREFEITURA MUNICIPAL
S STANDO NOVOS |
ESTADO DO PARANÁ
CN.RJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1136/2003
DATA: 24/09/2003
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal
proceder a permuta de imóvel e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado proceder a permuta de imóvel do Município de Pinhão, com
proprietário que possui lote localizado em área de preservação de manancial,
conforme a seguir:
8 Terreno urbano medindo 398,17 m”, sito no imóvel Invermnadinha ou Vila
Nova, no Município e Comarca de Pinhão, Estado do Paraná, de propriedade do
Município de Pinhão. A referida área situa-se entre a ma Santo Antonio, rua
Nossa Senhora Aparecida e tem os seguintes limites e confrontações: mede
16,8m., para a rua Santo Antonio e quem olha da referida rua para o terreno
na lateral direita mede 29,7m., e confronta com área do Município de
Pinhão, na lateral esquerda mede 23,84m., confrontando com a mesma
confrontação, e finalmente na parte dos fundos mede 15,0 m., e confronta
com a área de propriedade de Raimundo Tussi, encerrando esta demarcação.
Permutado por :
terreno rural medindo 1.168,7 m?, sito no Imóvel Dois Irmãos, no Municipio e
Comarca de Pinhão, Estado do Paraná, de propriedade de Áureo Leite Martins.
A referida área tem os seguintes limites e confrontações: mede 79,37 m., com
o rumo de S0-78º 15'41”- NE, confrontando com área do Município de Pinhão,
mede 31,0m., confrontando com Arroio Lageado Grande e mede por uma
estrada que dá acesso a PR 170, 58,0m., mais 33,0m., totalizando uma
distância de 91,0m., encerrando esta demarcação.
Art. 2º. - A área permutada destina-se à
preservação de manancial no Município de Pinhão.
Art. 3.º - De acordo com o termo de avaliação nº.
038/2003 de 28/08/2003, os lotes permutados, equivalem-se em valores ficando
avaliados em R$ 1.664,35 ( um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e
cinco centavos).
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.E) 76.178.011/0001-28
Art. 4º. - Determinar ao Setor de Patrimônio
Público Municipal as providências necessárias para a efetivação da presente
permuta e regularização do terreno junto ao patrimônio público.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil
e três, 38.º Ano de Emancipação Política.
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo eb, Duarte
Secretário de Administração
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
5-4 Fone/Fax: (42) 677-1122

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