| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.137 / 2003 |
| Date | 2003-10-01 |
| Ementa | Altera e acresce dispositivos ao Código Tributário Municipal, Lei n.º 1.048/2001, e dá outras providências. |
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Zé Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 / Edi as PINHAO PREFEITURA MUNICIPAL €empamsTapo menos png ESTADO DO PARANÁ CM.RJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1137/2003 DATA: 01/10/2008. SÚMULA: Altera e acresce dispositivos ao Código Tributário Municipal, Lei n.º 1048/2001, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, de acordo com as alterações constantes no dispositivos no Código Tributário Municipal, Lei n.º 1048/2001, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º O inciso I do artigo 255 da Lei n.º 1048/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “I - exigir a qualquer tempo que o contribuinte preste esclarecimentos informações, e/ou exibição, na repartição pública municipal, de livros, notas e documentos fiscais que lhe forem solicitados, ou de qualquer outra informação ou documento que o fisco municipal julgue relevante aos seus propósitos, inclusive, e sobretudo, a apresentação dos contratos celebrados com empresas prestadoras de serviço que não possuem sede no município; Art. 2.º Os incisos III, IV, VIl e VII artigo 182 da Lei 1048/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “IN - Multa igual A 200 UFM's nos casos de: a) falta de emissão de Nota Fiscal ou outro documento admitido pela administração; b) falta de livros e documentos fiscais; c) falta de autenticação de livros e documentos fiscais; d) uso indevido de livros e documentos fiscais e) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais; f) falta de número de inscrição no cadastro de atividades econômicas em documentos fiscais; g) escrituração atrasada ou em desacordo com o regulamento; h) falta, erro ou omissão de declaração de dados. Zá PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.E) 76.178.011/0001-28 IV - multa igual a 1000 UFM's, nos casos de: a) recusa na prestação de esclarecimento, informações e exibição, na repartição pública, de livros, notas e documentos fiscais que lhe forem exigidos, ou qualquer outra informação ou documento que o fisco municipal julgue relevante aos seus propósitos, inclusive, e sobretudo, a apresentação dos contratos celehrados com empresas prestadoras de serviços que não possuem sede no município; b) retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos em regulamento; “VIH - multa igual a 1000 UFM's, no caso de não retenção devida, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 71 deste Código. VIII - multa de importância igual a 2000 UFM's, no caso de falta de recolhimento do imposto retirado, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 71 deste Código e demais sanções cabíveis”. Art. 3.º O artigo 277 da Lei 1048/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 277.º Da decisão da autoridade administrativa de primeira instância caberá recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes do Município de PINHÃO. 81.º O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias contados da clência da decisão de primeira instância. 82.º Quando o recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes, for apenas parcial, o contribuinte deverá recolher aos cofres públicos municipais, através da respectiva guia de ISS, a parte incontroversa, sob pena deste não ser conhecido”. Art. 4.º A tabela IV, letra B, da Lei 1048/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ (ME) 76.178.011/0001-28 “TABELA IV PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE COMÉRCIO AMBULANTE DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE VALORES EM UFM I- Atividade (eventual ) de comércio ambulante : a) Ambulante ( eventual W- Atividade/com ponto fixo e tabuleiro) de comércio ambulante, camelô: a) Ambulante, camelô (ponto fixo 60 UEFM's ( anuais Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e três, 38.º Ano de Emancipação Política. ido Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo E. Duarte Secretário de Administração Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122