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norma nº 1.137/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.137 / 2003
Date 2003-10-01
EmentaAltera e acresce dispositivos ao Código Tributário Municipal, Lei n.º 1.048/2001, e dá outras providências.
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Zé
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
/ Edi as
PINHAO
PREFEITURA MUNICIPAL
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ESTADO DO PARANÁ
CM.RJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1137/2003
DATA: 01/10/2008.
SÚMULA: Altera e acresce dispositivos ao Código
Tributário Municipal, Lei n.º 1048/2001, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, de acordo com as alterações constantes no
dispositivos no Código Tributário Municipal, Lei n.º 1048/2001, sanciono a
seguinte
Lei:
Art. 1.º O inciso I do artigo 255 da Lei n.º
1048/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - exigir a qualquer tempo que o contribuinte
preste esclarecimentos informações, e/ou exibição, na repartição pública
municipal, de livros, notas e documentos fiscais que lhe forem solicitados,
ou de qualquer outra informação ou documento que o fisco municipal julgue
relevante aos seus propósitos, inclusive, e sobretudo, a apresentação dos
contratos celebrados com empresas prestadoras de serviço que não possuem
sede no município;
Art. 2.º Os incisos III, IV, VIl e VII artigo 182 da Lei
1048/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“IN - Multa igual A 200 UFM's nos casos de:
a) falta de emissão de Nota Fiscal ou outro
documento admitido pela administração;
b) falta de livros e documentos fiscais;
c) falta de autenticação de livros e documentos
fiscais;
d) uso indevido de livros e documentos fiscais
e) dados incorretos na escrita fiscal ou
documentos fiscais;
f) falta de número de inscrição no cadastro de
atividades econômicas em documentos fiscais;
g) escrituração atrasada ou em desacordo com o
regulamento;
h) falta, erro ou omissão de declaração de dados.
Zá
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.E) 76.178.011/0001-28
IV - multa igual a 1000 UFM's, nos casos de:
a) recusa na prestação de esclarecimento,
informações e exibição, na repartição pública,
de livros, notas e documentos fiscais que lhe
forem exigidos, ou qualquer outra informação
ou documento que o fisco municipal julgue
relevante aos seus propósitos, inclusive, e
sobretudo, a apresentação dos contratos
celehrados com empresas prestadoras de
serviços que não possuem sede no município;
b) retirada do estabelecimento ou do domicílio do
prestador, de livros ou documentos fiscais,
exceto nos casos previstos em regulamento;
“VIH - multa igual a 1000 UFM's, no caso de não
retenção devida, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 71 deste
Código.
VIII - multa de importância igual a 2000 UFM's,
no caso de falta de recolhimento do imposto retirado, sem prejuízo da
aplicação do disposto no art. 71 deste Código e demais sanções cabíveis”.
Art. 3.º O artigo 277 da Lei 1048/2001 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 277.º Da decisão da autoridade
administrativa de primeira instância caberá recurso voluntário ao Conselho
de Contribuintes do Município de PINHÃO.
81.º O recurso voluntário poderá ser interposto
no prazo de 30 (trinta) dias contados da clência da decisão de primeira
instância.
82.º Quando o recurso dirigido ao Conselho de
Contribuintes, for apenas parcial, o contribuinte deverá recolher aos cofres
públicos municipais, através da respectiva guia de ISS, a parte incontroversa, sob
pena deste não ser conhecido”.
Art. 4.º A tabela IV, letra B, da Lei 1048/2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (ME) 76.178.011/0001-28
“TABELA IV
PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE COMÉRCIO AMBULANTE
DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE VALORES EM UFM
I- Atividade (eventual ) de comércio ambulante :
a) Ambulante ( eventual
W- Atividade/com ponto fixo e tabuleiro) de comércio ambulante, camelô:
a) Ambulante, camelô (ponto fixo 60 UEFM's ( anuais
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e três,
38.º Ano de Emancipação Política.
ido Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo E. Duarte
Secretário de Administração
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122

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