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norma nº 1.138/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.138 / 2003
Date 2003-10-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. (imóvel de propriedade do Sr. João Alcione Rosa)
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Av. Triton Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.E) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1138/2003
DATA: 14/10/2003
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder desapropriação de imóvel e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a proceder a desapropriação de terreno urbano, localizado no Imóvel
Invernadinha ou Vila Nova, neste Município, de propriedade do Sr. João Alcione Rosa,
conforme características do lote, a seguir:
“terreno urbano medindo 294,00 m”,
localizado no Bairro Nossa Senhora Aparecida, Imóvel Invernadinha, ou Vila Nova,
Bairro Água Verde, no Município e Comarca de Pinhão, com os seguintes limites e
confrontações: mede 15,0 m., para a Rua XV de dezembro, e quem olha da referida
rua para o terreno, na lateral direita mede 19,40 m., e confronta com o lote de
Durcilia de Camargo, na parte dos fundos mede 15,0m., confronta com o Loteamento
Vô Oliria e finalmente na lateral esquerda mede 19,80m., e confronta com terreno
do Município, encerrando assim a descrição dessa área”. ,
Art. 2º. A área expropriada destina-se à
adequação e ampliação do pátio da fábrica de manilhas deste Município.
Art. 3.º De acordo com o termo de avaliação
nº. 039/2003, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da área expropriada,
no valor de R$ 2.513,70 (dois mil, quinhentos e treze reais e setenta centavos).
Art. 4.º O pagamento do terreno em questão
correrá por conta da dotação orçamentária 09.001.04.122.04021-057.4490.6100 —
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos- Aquisição de imóveis - Construção e Ampliação de
Edificações Públicas.
Art. 5º. Determinar ao Setor de Patrimônio
Público Municipal as providências necessárias para a efetivação da presente desapropriação
e incorporação do terreno ao Patrimônio Público.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão.
Estado do Paraná. aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e três, 38.º
Ano de Emancipação Politica.
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo Posfafo Duarte
Secretário de Administração

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