| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.138 / 2003 |
| Date | 2003-10-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. (imóvel de propriedade do Sr. João Alcione Rosa) |
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Av. Triton Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.E) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1138/2003 DATA: 14/10/2003 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação de terreno urbano, localizado no Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, neste Município, de propriedade do Sr. João Alcione Rosa, conforme características do lote, a seguir: “terreno urbano medindo 294,00 m”, localizado no Bairro Nossa Senhora Aparecida, Imóvel Invernadinha, ou Vila Nova, Bairro Água Verde, no Município e Comarca de Pinhão, com os seguintes limites e confrontações: mede 15,0 m., para a Rua XV de dezembro, e quem olha da referida rua para o terreno, na lateral direita mede 19,40 m., e confronta com o lote de Durcilia de Camargo, na parte dos fundos mede 15,0m., confronta com o Loteamento Vô Oliria e finalmente na lateral esquerda mede 19,80m., e confronta com terreno do Município, encerrando assim a descrição dessa área”. , Art. 2º. A área expropriada destina-se à adequação e ampliação do pátio da fábrica de manilhas deste Município. Art. 3.º De acordo com o termo de avaliação nº. 039/2003, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da área expropriada, no valor de R$ 2.513,70 (dois mil, quinhentos e treze reais e setenta centavos). Art. 4.º O pagamento do terreno em questão correrá por conta da dotação orçamentária 09.001.04.122.04021-057.4490.6100 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos- Aquisição de imóveis - Construção e Ampliação de Edificações Públicas. Art. 5º. Determinar ao Setor de Patrimônio Público Municipal as providências necessárias para a efetivação da presente desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão. Estado do Paraná. aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e três, 38.º Ano de Emancipação Politica. Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo Posfafo Duarte Secretário de Administração