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norma nº 1.140/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.140 / 2003
Date 2003-10-14
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Associação Pinhãoense de Apoio a Pessoas em Estado de Risco - APAPER e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1140/2003
DATA: 14/10/2003
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a
Associação Pinhãoense de Apoio a Pessoas em
Estado de Risco — APAPER e dá outras
providências.
A Camara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública
Municipal a entidade social denominada de Associação Pinhãoense de
Apoio a Pessoas em Estado de Risco - APAPER, fundada em 18/08/1998,
inscrita no CNPJ sob o n.º 04.289.234/0001-51, com sede na Avenida Trifon
Hanysz, Centro, Município de Pinhão, Estado do Paraná.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de outubro, do ano de dois mil e
três, 38.º Ano de Emancipação Política.
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo [om Duarte
Secretário de Administração Municipal
s* Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122

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