| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.140 / 2003 |
| Date | 2003-10-14 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação Pinhãoense de Apoio a Pessoas em Estado de Risco - APAPER e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1140/2003 DATA: 14/10/2003 SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a Associação Pinhãoense de Apoio a Pessoas em Estado de Risco — APAPER e dá outras providências. A Camara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a entidade social denominada de Associação Pinhãoense de Apoio a Pessoas em Estado de Risco - APAPER, fundada em 18/08/1998, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.289.234/0001-51, com sede na Avenida Trifon Hanysz, Centro, Município de Pinhão, Estado do Paraná. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de outubro, do ano de dois mil e três, 38.º Ano de Emancipação Política. Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo [om Duarte Secretário de Administração Municipal s* Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122