norma nº 2.158/2021

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
cpio de Pinhão
LEI DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
LEIN. 2.158/2021
DATA: 20/07/2021
SÚMULA: Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento
Municipal - FDM, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHÃO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do
Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM tem a finalidade de apoiar
ou realizar investimentos destinados a concretizar os objetivos, diretrizes, planos, programas e
projetos urbanísticos e ambientais integrantes ou decorrentes da Lei do Plano Diretor, em
obediência às prioridades nele estabelecidas.
$ 1º. O Fundo de Desenvolvimento Municipal será administrado pelo Conselho
Municipal de Urbanismo, composto por membros indicados pelo Executivo, e garantindo a
participação da sociedade.
$ 2º. O plano de aplicação de recursos financeiros do Fundo deverá ser debatido pelo
Conselho de Urbanismo e encaminhado anualmente, anexo à lei orçamentária, para aprovação
da Câmara Municipal.
Art. 2º. O Fundo de Desenvolvimento Municipal será constituído de recursos
provenientes de:
| -dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados;
Il -repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou do Estado do Paraná;
Ill -contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas;
IV -contribuições ou doações de entidades internacionais;
V -acordos, contratos, consórcios e convênios;
VI -rendimentos obtidos com a aplicação do seu próprio patrimônio;
VII -receitas provenientes de concessão urbanística;
VIII -contribuição de melhoria decorrente de obras públicas realizadas com base na Lei
do Plano Diretor;
IX -retornos e resultados de suas aplicações;
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Município de Dihão
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X -multas, correção monetária e juros recebidos em decorrência de suas aplicações;
XI -outorga onerosa do direito de construir;
XII -transferência do direito de construir;
XIII -outras receitas eventuais.
Art. 3º, Os recursos do Fundo serão depositados em conta corrente especial, mantida
em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal de Finanças, especialmente
aberta para esta finalidade.
Art. 4º. Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal serão aplicados com
base na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nesta lei, em:
| execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, incluindo a
regularização fundiária e a aquisição de imóveis para constituição de reserva
fundiária;
Il -projetos de melhorias urbanísticas e de infraestrutura turística;
III -transporte coletivo público urbano;
IV -ordenamento e direcionamento da expansão urbana, incluindo infraestrutura,
drenagem e saneamento;
V -implantação de equipamentos urbanos e comunitários, espaços públicos de lazer e
áreas verdes;
VI -proteção de outras áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
VII -criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental.
Art. 5º. No prazo de noventa dias, contados da publicação, o Poder Executivo
regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada demais
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte dias do
mês de Julho de dois mil e vinte e um, 57.º Anó,de Emancipação Política.
N
JOSÉ PR ISSA]
Prefeito Municipal
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