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norma nº 1.142/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.142 / 2003
Date 2003-10-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. (imóvel de propriedade do Sr. João Batista de Oliveira)
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Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85770-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
| PREFEITURA MUNICIPAL
co! ISTANDO IDEAIS
ESTADO DO PARANÁ
CNBJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1142/2003
DATA: 21/10/2003
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder desapropriação de imóvel e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a proceder a desapropriação de terreno rural, sito na
localidade de Santa Terezinha, no Imóvel denominado Dois Irmãos, neste
Município, de propriedade do Sr. João Batista de Oliveira, conforme
características do lote, a seguir:
“terreno rural medindo 312,00m?2, sito na localidade de Santa
Terezinha, no imóvel Dois Irmãos, no Município e Comarca de Pinhão,
com os seguintes limites e confrontações: mede 52,0m., de frente para
Estrada Geral de ligação Pinhão sede a Zattarlândia e quem olha da
referida estrada para o terreno na lateral direita mede 4,0m., e
confronta com uma estrada vicinal, na parte dos fundos mede 52,0m.,
confronta com área de remanescente de propriedade de João Batista de
Oliveira e finalmente na lateral esquerda mede 8,0m., e confronta com
o arroio, encerrado assim e descrição desta área.”
Art. 2º. A área expropriada destina-se a
readquação da estrada, para o novo acesso a ponte, recém construída,
naquela localidade.
Art. 3.º De acordo com o termo de avaliação
nº. 041/2003, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da área
expropriada, no valor de R$ 443,04 (quatrocentos e quarenta e três reais e
quatro centavos).
Art. 4.º O pagamento do terreno em questão
correrá por conta da dotação orçamentária 041220402157-057 - Secretaria
de Obras e Serviços Urbanos- Aquisição dg“imóveis. À
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
Art. 5º. Determinar ao Setor de Patrimônio
Público Municipal as providências necessárias para a efetivação da presente
desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois
mil e três, 38.º Ano de Emancipação Política.
Ido Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo to Duarte
Secretário de Administração Municipal
s& Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Sá Fone/Fax: (42) 677-1122

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