| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.142 / 2003 |
| Date | 2003-10-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. (imóvel de propriedade do Sr. João Batista de Oliveira) |
| native_id | 1371 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ga Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85770-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 | PREFEITURA MUNICIPAL co! ISTANDO IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CNBJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1142/2003 DATA: 21/10/2003 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação de terreno rural, sito na localidade de Santa Terezinha, no Imóvel denominado Dois Irmãos, neste Município, de propriedade do Sr. João Batista de Oliveira, conforme características do lote, a seguir: “terreno rural medindo 312,00m?2, sito na localidade de Santa Terezinha, no imóvel Dois Irmãos, no Município e Comarca de Pinhão, com os seguintes limites e confrontações: mede 52,0m., de frente para Estrada Geral de ligação Pinhão sede a Zattarlândia e quem olha da referida estrada para o terreno na lateral direita mede 4,0m., e confronta com uma estrada vicinal, na parte dos fundos mede 52,0m., confronta com área de remanescente de propriedade de João Batista de Oliveira e finalmente na lateral esquerda mede 8,0m., e confronta com o arroio, encerrado assim e descrição desta área.” Art. 2º. A área expropriada destina-se a readquação da estrada, para o novo acesso a ponte, recém construída, naquela localidade. Art. 3.º De acordo com o termo de avaliação nº. 041/2003, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da área expropriada, no valor de R$ 443,04 (quatrocentos e quarenta e três reais e quatro centavos). Art. 4.º O pagamento do terreno em questão correrá por conta da dotação orçamentária 041220402157-057 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos- Aquisição dg“imóveis. À ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 Art. 5º. Determinar ao Setor de Patrimônio Público Municipal as providências necessárias para a efetivação da presente desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e três, 38.º Ano de Emancipação Política. Ido Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo to Duarte Secretário de Administração Municipal s& Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Sá Fone/Fax: (42) 677-1122