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norma nº 1.143/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.143 / 2003
Date 2003-10-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel, a fim de instalação de aterro sanitário municipal, e dá outras providências. (imóvel de propriedade das Indústrias João José Zattar S/A)
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Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
| PREFEITURA MUNICIPAL
MNOMOS IDEAIS
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1143/2003
DATA: 27/10/2003
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal
proceder desapropriação de imóvel, a fim de
instalação de aterro sanitário municipal, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado proceder desapropriação de terreno rural, localizado no Imóvel
denominado Santo Antônio, no Município e Comarca de Pinhão, Estado do Paraná,
de propriedade das Indústrias João José Zattar S/A, conforme características
do terreno, a seguir :
“terreno rural medindo 173.796,73 m?, parte
destacada da matrícula 095 do CRI da Comarca de Pinhão - PR, com área
total de 4.890.336,00 m?, sito no imóvel denominado Santo Antônio, no
Município e Comarca de Pinhão, Paraná. A referida área tem os seguintes
limites e confrontações: começa a demarcação desta área em um marco
cravado junto a um carreador e na divisa com terras de sucessores de
Edmundo Beno Fath, deste segue por linha seca e reta em confrontação com
terras de sucessores de Edmundo Beno Fath a rumo de 41º00'00” SO, mediu
527,74 m., até outro marco; deste segue por linha seca e reta em confrontação
com área remanescente da matricula 095 de propriedade das Indústrias João
José Zattar S/A., por dois rumos e distâncias seguintes: 50º02'53”NO,
mediu 347,47m., até outro marco e 28º28'57”NE, mediu 379,82m., até outro
marco cravado junto a um carreador; deste segue levantando o referido
carreador, e com a mesma confrontação, por uma distância de 537,83m., até
o marco onde começou e encerrou esta descrição.”
Art. 2º. À área expropriada destina-se à instalação
de Aterro Sanitário Municipal, Pátio de Compostagem Natural e Mini Usina de
Compostagem.
"
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Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
PREFEITURA MUNICIPAL
OS IDEAIS
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
Art. 3.º De acordo com o termo de avaliação nº.
043/2003, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da área
expropriada, no valor de R$ 50.260,00 (cinquenta mil, duzentos e sessenta reais),
pagos em duas parcelas, sendo: 50% do valor total no ato da assinatura da
escritura, e o restante, com 30 (trinta ) dias após a assinatura da escritura.
Art. 4.º O pagamento do terreno em questão
correrá por conta da dotação orçamentária 04.122.04021.057 - Construção e
Ampliação de Edificações Públicas - 1080-4490.61.00 - Aquisições de imóveis.
Art. 5º. Determinar ao Setor de Patrimônio
Público Municipal, as providências necessárias para a efetivação da presente
desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e
três, 38.º Ano de Emancipação Política.
A
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo Pos Duarte
Secretário de Administração

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