| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.143 / 2003 |
| Date | 2003-10-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel, a fim de instalação de aterro sanitário municipal, e dá outras providências. (imóvel de propriedade das Indústrias João José Zattar S/A) |
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sá Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 | PREFEITURA MUNICIPAL MNOMOS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1143/2003 DATA: 27/10/2003 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder desapropriação de imóvel, a fim de instalação de aterro sanitário municipal, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado proceder desapropriação de terreno rural, localizado no Imóvel denominado Santo Antônio, no Município e Comarca de Pinhão, Estado do Paraná, de propriedade das Indústrias João José Zattar S/A, conforme características do terreno, a seguir : “terreno rural medindo 173.796,73 m?, parte destacada da matrícula 095 do CRI da Comarca de Pinhão - PR, com área total de 4.890.336,00 m?, sito no imóvel denominado Santo Antônio, no Município e Comarca de Pinhão, Paraná. A referida área tem os seguintes limites e confrontações: começa a demarcação desta área em um marco cravado junto a um carreador e na divisa com terras de sucessores de Edmundo Beno Fath, deste segue por linha seca e reta em confrontação com terras de sucessores de Edmundo Beno Fath a rumo de 41º00'00” SO, mediu 527,74 m., até outro marco; deste segue por linha seca e reta em confrontação com área remanescente da matricula 095 de propriedade das Indústrias João José Zattar S/A., por dois rumos e distâncias seguintes: 50º02'53”NO, mediu 347,47m., até outro marco e 28º28'57”NE, mediu 379,82m., até outro marco cravado junto a um carreador; deste segue levantando o referido carreador, e com a mesma confrontação, por uma distância de 537,83m., até o marco onde começou e encerrou esta descrição.” Art. 2º. À área expropriada destina-se à instalação de Aterro Sanitário Municipal, Pátio de Compostagem Natural e Mini Usina de Compostagem. " gá Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PREFEITURA MUNICIPAL OS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 Art. 3.º De acordo com o termo de avaliação nº. 043/2003, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da área expropriada, no valor de R$ 50.260,00 (cinquenta mil, duzentos e sessenta reais), pagos em duas parcelas, sendo: 50% do valor total no ato da assinatura da escritura, e o restante, com 30 (trinta ) dias após a assinatura da escritura. Art. 4.º O pagamento do terreno em questão correrá por conta da dotação orçamentária 04.122.04021.057 - Construção e Ampliação de Edificações Públicas - 1080-4490.61.00 - Aquisições de imóveis. Art. 5º. Determinar ao Setor de Patrimônio Público Municipal, as providências necessárias para a efetivação da presente desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e três, 38.º Ano de Emancipação Política. A Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo Pos Duarte Secretário de Administração