| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.145 / 2003 |
| Date | 2003-11-10 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n.º 1.079/2002 de 05/06/02, e dá outras providências. |
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part PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1145/2003 DATA: 10/11/2003 SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 1079/2002 de 05/06/02, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei: Art. 1º. Fica revogada em sua totalidade, a Lei n.º 1079/2002, de 05/06/2002, que dispõe sobre a desapropriação de terreno rural, de propriedade do Sr. Agentil Mendes da Silva. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e três, 38.º Ano de Emancipação Política. Re Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo DP Duarte Secretário de Administração Municipal Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122