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norma nº 1.145/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.145 / 2003
Date 2003-11-10
EmentaRevoga a Lei Municipal n.º 1.079/2002 de 05/06/02, e dá outras providências.
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part
PINHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1145/2003
DATA: 10/11/2003
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº
1079/2002 de 05/06/02, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º. Fica revogada em sua totalidade, a
Lei n.º 1079/2002, de 05/06/2002, que dispõe sobre a desapropriação de
terreno rural, de propriedade do Sr. Agentil Mendes da Silva.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e
três, 38.º Ano de Emancipação Política.
Re
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo DP Duarte
Secretário de Administração Municipal
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122

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