| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.147 / 2003 |
| Date | 2003-12-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). |
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Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CE 170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 | PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.E) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1147/2003 DATA: 11/12/2003 SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Pinhão, autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 0070 02-01 GABINETE DO PREFEITO 04.122.04012-004 ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO 3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS 14.840,00 0160 02-04 ASSESSORIA DE IMPRENSA 04.122.04022-007 ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE IMPRENSA 3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS 4.250,00 0240 03-02 SERVICO DE ADMINISTRACAO GERAL 04.122.04022-011 ATIVIDADES SERVICO ADMINISTRACAO GERAL 3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS 74.200,00 0270 03-03 SERVICO DE MATERIAL E COMPRAS 04.122.04022-012 ATIVIDADES SERV DE MATERIAL E COMPRAS 3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS 3.500,00 0330 04-01 SERVICO DE CONTROLE INTERNO 04.123.04032-015 ATIV DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO 3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS 2.800,00 Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 | PREFEITURA MUNICIPAL MOS | ESTADO DO PARANÁ CNPJ (M.F) 76.178.011/0001-28 0360 04-02 SERVICO DE TRIBUTACAO . 04.123.04032-016 ATIV DE ARRECADACAO E FISCALIZ TRIBUTOS 3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS 36.500,00 0400 05-01 SECRETARIA DE EDUCACAO 12.122.04012-018 ADMINISTRACAO SECRETARIA DE EDUCACAO 3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS 67.200,00 0460 05-01 SECRETARIA DE EDUCACAO 12.361.12012-022 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS 400.000,00 0530 05-01 SECRETARIA DE EDUCACAO 12.365.12021-025 AMPLIACAO UNIDADES EDUCACAO INFANTIL 3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS 19.100,00 0640 06-01 SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES 27.122.04012-031 ADMINIST SECRET DE ESPORTES E CULTURA 3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS 10.000,00 0680 06-01 SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES 27.812.27012-032 MANTER AS ATIVIDADES ESPORTIVAS 3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS 3.000,00 0770 07-01 SECRETARIA DE SAUDE 10.301.10012-037 ATIVIDADES DE ASSIST MEDICA E SANITARIA 3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS 125.000,00 0850 07-01 SECRETARIA DE SAUDE 10.304.10012-045 ACOES DE VIGILANCIA SANITARIA 3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS 7.700,00 0890 08-01 SEC AGRIC PECUARIA E MEIO AMBIENTE 20.122.04012-046 ADMINIST SEC DE AGRIC E MEIO AMBIENTE 3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS 15.600,00 PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.E) 76.178.011/0001-28 0900 08-01 SEC AGRIC PECUARIA E MEIO AMBIENTE 20.122.04012-046 ADMINIST SEC DE AGRIC E MEIO AMBIENTE 3390.00.00 APLIC DIRETAS - OUTRAS DESP CORRENTES 2.900,00 1090 09-01 SEC DE OBRAS E SERVICOS URBANOS 15.122.04012-058 AYDMINIST SECRET OBRAS E SERV URBANOS 3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS 23.000,00 1250 09-01 SEC DE OBRAS E SERVICOS URBANOS 15.452.15012-072 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VIAS URBANAS 3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS 40.200,00 1280 09-01 SEC DE OBRAS E SERVICOS URBANOS 15.452.15012-073 MANUT. DE PRACAS, PARQUES E PAISAGISMO 3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS 28.500,00 1310 09-01 SEC DE OBRAS E SERVICOS URBANOS 15.452.15012-074 MANUTENCAO DE COLETA DE LIXO 3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS 6.800,00 1350 09-01 SEC DE OBRAS E SERVICOS URBANOS 15.452.15012-076 MANUT DE CEMITERIOS PUBLICOS 3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS 4.200,00 1560 10-01 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.08012-085 ATIVIDADES DA PROMOCAO SOCIAL 3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS 45.000,00 1620 10-01 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 12.365.12021-089 MANUT CRECHES,CENTRO MULTI USO CASA LAR 3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS 35.800,00 1640 11-01 SECRETARIA DE TRANSPORTES 26.122.04012-092 ADMINIST DA SECRETARIA DE TRANSPORTE 3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS 21.000,00 ” SA Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 SÁ Fone/Fax: (42) 677-1122 PINHÃO | PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.E) 76.178.011/0001-28 1720 11-01 SECRETARIA DE TRANSPORTES 26.782.26012-097 MANUTENCAO DA REDE VIARIA DO MUNICIPIO 3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS 8.910,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 1.000.000,00 Art. 2º. - Para cobertura do presente crédito adicional suplementar, serão canceladas as seguintes dotações orçamentárias: 0010 01-01 CAMARA MUNICIPAL 01.031.01011-001 MOVEIS E EQUIPAMENTOS LEGISLATIVO 4490.00.00 APLIC DIRETAS - INVESTIMENTOS 25.000,00 0020 01-01 CAMARA MUNICIPAL 01.031.01011-002 AQUISICAO TERRENO E CONST SEDE CAMARA 4490.00.00 APLIC DIRETAS - INVESTIMENTOS 199.500,00 0030 01-01 CAMARA MUNICIPAL 01.031.01011-002 AQUISICAO TERRENO E CONST SEDE CAMARA 4590.00.00 APLIC DIRETAS - INVERSOES FINANCEIRAS 38.500,00 0040 01-01 CAMARA MUNICIPAL 01.031.01012-003 ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS 140.000,00 0050 01-01 CAMARA MUNICIPAL 01.031.01012-003 ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 3350.00.00 TRANSF INST PRIV SEM FINS LUCRATIVOS 3.000,00 0100 02-02 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 04.122.04022-005 ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS 7.000,00 sé Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 JH FonciFax: (42) 677-1122 sé Av. Triton Hanysz, 220 - Centro h o/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 apo ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.E) 76.178.011/0001-28 0130 02-03 ASSESSORIA JURIDICA 04.122.04022-006 ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURIDICA 3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS 6.500,00 0190 03-01 SERVICO DE PESSOAL 04.122.04022-008 ATIVIDADES DO SERVICO DE PESSOAL 3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS 5.500,00 0310 04-01 SERVICO DE CONTROLE INTERNO 04.122.04012-014 ADMINISTRACAO SECRETARIA DE FINANCAS 3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS 3.600,00 0490 05-01 SECRETARIA DE EDUCACAO 12.361.12022-023 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS 55.000,00 0730 07-01 SECRETARIA DE SAUDE 10.122.04012-036 ADMINISTRACAO DA SECRETARIA DE SAUDE 3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS 9.000,00 0920 08-01 SEC AGRIC PECUARIA E MEIO AMBIENTE 20.601.20011-047 ATIVIDADES DE APOIO A PRODUCAO VEGETAL 3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS 40.000,00 1370 09-01 SEC DE OBRAS E SERVICOS URBANOS 15.452.15012-077 MANUT DE SERVICO DE FISCALIZACAO DE OBRA 3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS 15.000,00 1470 10-01 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.122.04012-083 ADMINIST DA SEC DE ASSISTENCIA SOCIAL 3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS 75.000,00 1500 10-01 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.241.08012-084 FUNDO MUNICIPAL DWE ASSISTENCIA SOCIAL 3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS 8.100,00 | PREFEITURA MUNICIPAL 74 E 1 ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 1530 10-01 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.243.08022-091] MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR 3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS 50.000,00 1800 80-01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 28.843.00000-101 AMORTIZACAO E ENCARGOS DIVIDA INTERNA 3390.00.00 APLIC DIRETAS - OUTRAS DESP CORRENTES 203.000,00 1810 80-01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 28.843.00000-101 AMORTIZACAO E ENCARGOS DIVIDA INTERNA 4690.13.00 OBRIGACOES PATRONAIS 85.000,00 1820 80-01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 28.843.00000-101 AMORTIZACAO E ENCARGOS DIVIDA INTERNA 4690.71.00 PRINC DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 25.000,00 1830 80-01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 28.845.00000-102 CONTRIBUICAO COMPULSORIA AO PASEP 3390.47.00 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 6.300,00 TOTAL CANCELAMENTO 1.000.000,00 Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, aos onze dias, do mês de Dezembro do ano de dois mil e três, 39º. Ano de Emancipação Política. Ildo Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo Po Duarte Secretário de Administração $ Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122