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norma nº 1.147/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.147 / 2003
Date 2003-12-11
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
native_id1376

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Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CE 170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
| PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.E) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1147/2003
DATA: 11/12/2003
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no corrente
exercício, no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal de Pinhão, autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais), nas
seguintes dotações orçamentárias:
0070 02-01 GABINETE DO PREFEITO
04.122.04012-004 ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS
14.840,00
0160 02-04 ASSESSORIA DE IMPRENSA
04.122.04022-007 ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE IMPRENSA
3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS
4.250,00
0240 03-02 SERVICO DE ADMINISTRACAO GERAL
04.122.04022-011 ATIVIDADES SERVICO ADMINISTRACAO GERAL
3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS
74.200,00
0270 03-03 SERVICO DE MATERIAL E COMPRAS
04.122.04022-012 ATIVIDADES SERV DE MATERIAL E COMPRAS
3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS
3.500,00
0330 04-01 SERVICO DE CONTROLE INTERNO
04.123.04032-015 ATIV DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS
2.800,00
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
| PREFEITURA MUNICIPAL
MOS |
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (M.F) 76.178.011/0001-28
0360 04-02 SERVICO DE TRIBUTACAO .
04.123.04032-016 ATIV DE ARRECADACAO E FISCALIZ TRIBUTOS
3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS
36.500,00
0400 05-01 SECRETARIA DE EDUCACAO
12.122.04012-018 ADMINISTRACAO SECRETARIA DE EDUCACAO
3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS
67.200,00
0460 05-01 SECRETARIA DE EDUCACAO
12.361.12012-022 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS
400.000,00
0530 05-01 SECRETARIA DE EDUCACAO
12.365.12021-025 AMPLIACAO UNIDADES EDUCACAO INFANTIL
3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS
19.100,00
0640 06-01 SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES
27.122.04012-031 ADMINIST SECRET DE ESPORTES E CULTURA
3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS
10.000,00
0680 06-01 SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES
27.812.27012-032 MANTER AS ATIVIDADES ESPORTIVAS
3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS
3.000,00
0770 07-01 SECRETARIA DE SAUDE
10.301.10012-037 ATIVIDADES DE ASSIST MEDICA E SANITARIA
3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS
125.000,00
0850 07-01 SECRETARIA DE SAUDE
10.304.10012-045 ACOES DE VIGILANCIA SANITARIA
3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS
7.700,00
0890 08-01 SEC AGRIC PECUARIA E MEIO AMBIENTE
20.122.04012-046 ADMINIST SEC DE AGRIC E MEIO AMBIENTE
3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS
15.600,00
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.E) 76.178.011/0001-28
0900 08-01 SEC AGRIC PECUARIA E MEIO AMBIENTE
20.122.04012-046 ADMINIST SEC DE AGRIC E MEIO AMBIENTE
3390.00.00 APLIC DIRETAS - OUTRAS DESP CORRENTES
2.900,00
1090 09-01 SEC DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
15.122.04012-058 AYDMINIST SECRET OBRAS E SERV URBANOS
3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS
23.000,00
1250 09-01 SEC DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
15.452.15012-072 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VIAS URBANAS
3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS
40.200,00
1280 09-01 SEC DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
15.452.15012-073 MANUT. DE PRACAS, PARQUES E PAISAGISMO
3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS
28.500,00
1310 09-01 SEC DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
15.452.15012-074 MANUTENCAO DE COLETA DE LIXO
3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS
6.800,00
1350 09-01 SEC DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
15.452.15012-076 MANUT DE CEMITERIOS PUBLICOS
3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS
4.200,00
1560 10-01 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.08012-085 ATIVIDADES DA PROMOCAO SOCIAL
3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS
45.000,00
1620 10-01 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
12.365.12021-089 MANUT CRECHES,CENTRO MULTI USO CASA LAR
3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS
35.800,00
1640 11-01 SECRETARIA DE TRANSPORTES
26.122.04012-092 ADMINIST DA SECRETARIA DE TRANSPORTE
3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS
21.000,00
”
SA Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
SÁ Fone/Fax: (42) 677-1122
PINHÃO
| PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.E) 76.178.011/0001-28
1720 11-01 SECRETARIA DE TRANSPORTES
26.782.26012-097 MANUTENCAO DA REDE VIARIA DO MUNICIPIO
3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS
8.910,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 1.000.000,00
Art. 2º. - Para cobertura do presente crédito
adicional suplementar, serão canceladas as seguintes dotações
orçamentárias:
0010 01-01 CAMARA MUNICIPAL
01.031.01011-001 MOVEIS E EQUIPAMENTOS LEGISLATIVO
4490.00.00 APLIC DIRETAS - INVESTIMENTOS
25.000,00
0020 01-01 CAMARA MUNICIPAL
01.031.01011-002 AQUISICAO TERRENO E CONST SEDE CAMARA
4490.00.00 APLIC DIRETAS - INVESTIMENTOS
199.500,00
0030 01-01 CAMARA MUNICIPAL
01.031.01011-002 AQUISICAO TERRENO E CONST SEDE CAMARA
4590.00.00 APLIC DIRETAS - INVERSOES FINANCEIRAS
38.500,00
0040 01-01 CAMARA MUNICIPAL
01.031.01012-003 ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS
140.000,00
0050 01-01 CAMARA MUNICIPAL
01.031.01012-003 ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
3350.00.00 TRANSF INST PRIV SEM FINS LUCRATIVOS
3.000,00
0100 02-02 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
04.122.04022-005 ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS
7.000,00
sé Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
JH FonciFax: (42) 677-1122
sé Av. Triton Hanysz, 220 - Centro h o/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
apo
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.E) 76.178.011/0001-28
0130 02-03 ASSESSORIA JURIDICA
04.122.04022-006 ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURIDICA
3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS
6.500,00
0190 03-01 SERVICO DE PESSOAL
04.122.04022-008 ATIVIDADES DO SERVICO DE PESSOAL
3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS
5.500,00
0310 04-01 SERVICO DE CONTROLE INTERNO
04.122.04012-014 ADMINISTRACAO SECRETARIA DE FINANCAS
3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS
3.600,00
0490 05-01 SECRETARIA DE EDUCACAO
12.361.12022-023 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS
55.000,00
0730 07-01 SECRETARIA DE SAUDE
10.122.04012-036 ADMINISTRACAO DA SECRETARIA DE SAUDE
3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS
9.000,00
0920 08-01 SEC AGRIC PECUARIA E MEIO AMBIENTE
20.601.20011-047 ATIVIDADES DE APOIO A PRODUCAO VEGETAL
3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS
40.000,00
1370 09-01 SEC DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
15.452.15012-077 MANUT DE SERVICO DE FISCALIZACAO DE OBRA
3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS
15.000,00
1470 10-01 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.04012-083 ADMINIST DA SEC DE ASSISTENCIA SOCIAL
3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS
75.000,00
1500 10-01 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.241.08012-084 FUNDO MUNICIPAL DWE ASSISTENCIA SOCIAL
3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS
8.100,00
| PREFEITURA MUNICIPAL
74 E 1
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
1530 10-01 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.08022-091] MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
3190.00.00 APLIC DIRETAS - PESSOAL E ENC SOCIAIS
50.000,00
1800 80-01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
28.843.00000-101 AMORTIZACAO E ENCARGOS DIVIDA INTERNA
3390.00.00 APLIC DIRETAS - OUTRAS DESP CORRENTES
203.000,00
1810 80-01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
28.843.00000-101 AMORTIZACAO E ENCARGOS DIVIDA INTERNA
4690.13.00 OBRIGACOES PATRONAIS
85.000,00
1820 80-01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
28.843.00000-101 AMORTIZACAO E ENCARGOS DIVIDA INTERNA
4690.71.00 PRINC DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO
25.000,00
1830 80-01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
28.845.00000-102 CONTRIBUICAO COMPULSORIA AO PASEP
3390.47.00 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
6.300,00
TOTAL CANCELAMENTO 1.000.000,00
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
aos onze dias, do mês de Dezembro do ano de dois mil e três, 39º. Ano de
Emancipação Política.
Ildo Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo Po Duarte
Secretário de Administração
$ Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122

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