| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.148 / 2003 |
| Date | 2003-12-11 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n.º 1.093/2002 de 25/11/02, que dispõe sobre o estabelecimento de Convênio com a Associação para o Desenvolvimento Sócio Econômico e Cultural de Pinhão – ADESP, e dá outras providências. |
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au PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1148/2003 . DATA: 11/12/2003 SÚMULA: Altera a Lei Municipal n.º 1093/2002 de 25/11/02, que dispõe sobre o estabelecimento de Convênio com a Associação para o Desenvolvimento Sócio Econômico e Cultural de Pinhão- ADESP, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei: Art. 1º. - O artigo 1º. da Lei Municipal n.º 1093/2002, de 25/11/2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, com a Associação para o Desenvolvimento Sócio Econômico e Cultural de Pinhão - ADESP.” Art. 2º - O artigo 4.º da Lei Municipal n.º 1093/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - O montante citado no Art. 1º desta Lei, será repassado em parcelas mensais, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), mediante apresentação de relatório, conforme citado no Art. 3º da Lei n.º 1093/2002 .” Art. 3º - O artigo 5.º da Lei Municipal n.º 1093/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5.º - O Convênio de que trata esta Lei, terá vigência a partir da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2004.” Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, aos onze dias do mês de dezembro do ano dois mil e três, 38.º Ano de Emancipação Politica. Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo Posta(lo Duarte Secretário de Administração Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122