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norma nº 1.149/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.149 / 2003
Date 2003-12-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder a permuta de imóvel do Município, e dá outras providências.
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Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
PINHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
CONQUISTANDO NOVOS DEMS
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1149/2003
DATA: 11/12/2003
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a
permuta de imóvel do Município, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado em proceder a permuta de imóvel de propriedade do Município, com
proprietária que possui residência em área de preservação de manancial, conforme a
seguir:
$ 1.º - Lote urbano, medindo 311,09 m?, sito no imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no
Município e Comarca de Pinhão — Paraná, de propriedade do Município de Pinhão — PR,
permutado pelo lote urbano medindo 150,00 m?, sito no Bairro Vila Caldas, Imóvel Dois
Irmãos, no Município e Comarca de Pinhão, de propriedade da Sra. Linei Domingues. De
acordo com o Termo de Avaliação n.º 042/2003, de 12/11/2003, os lotes acima permutados
equivalem-se em valores, ficando avaliados em R$ 1.300,35 (um mil e trezentos reais e trinta
e cinco centavos).
Art. 2º. A área permutada destina-se ao
remanejamento de família moradora em área de preservação de manancial, no
Município de Pinhão.
Art. 3º. Determinar ao Setor de Patrimônio Público
Municipal, as providências necessárias para a efetivação da permuta e regularização
dos terrenos junto ao Patrimônio Público de Pinhão.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos onze dias do mês de d bro do ano de dois mil e três, 38.º Ano de
Emancipação Política.
ldo Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo Possato Duarte
Secretário de Administração

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