| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.149 / 2003 |
| Date | 2003-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder a permuta de imóvel do Município, e dá outras providências. |
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Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL CONQUISTANDO NOVOS DEMS ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1149/2003 DATA: 11/12/2003 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a permuta de imóvel do Município, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado em proceder a permuta de imóvel de propriedade do Município, com proprietária que possui residência em área de preservação de manancial, conforme a seguir: $ 1.º - Lote urbano, medindo 311,09 m?, sito no imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão — Paraná, de propriedade do Município de Pinhão — PR, permutado pelo lote urbano medindo 150,00 m?, sito no Bairro Vila Caldas, Imóvel Dois Irmãos, no Município e Comarca de Pinhão, de propriedade da Sra. Linei Domingues. De acordo com o Termo de Avaliação n.º 042/2003, de 12/11/2003, os lotes acima permutados equivalem-se em valores, ficando avaliados em R$ 1.300,35 (um mil e trezentos reais e trinta e cinco centavos). Art. 2º. A área permutada destina-se ao remanejamento de família moradora em área de preservação de manancial, no Município de Pinhão. Art. 3º. Determinar ao Setor de Patrimônio Público Municipal, as providências necessárias para a efetivação da permuta e regularização dos terrenos junto ao Patrimônio Público de Pinhão. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de d bro do ano de dois mil e três, 38.º Ano de Emancipação Política. ldo Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo Possato Duarte Secretário de Administração