| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.151 / 2003 |
| Date | 2003-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal transferir o uso de terreno público através de Concessão de Direito Real de Uso, ao Sindicato dos Funcionários Públicos de Pinhão – SIFUMPI – e dá outras providências. |
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Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 3 Fone/Fax: (42) 677-1122 ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.E) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1151/2003 DATA: 18/12/2003 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal transferir o uso de terreno público através de Concessão de Direito Real de Uso, ao Sindicato dos Funcionários Públicos de Pinhão - SIFUMPI - e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o uso de terreno público, através do instituto de Concessão de Direito Real de Uso, ao Sindicato dos Funcionários Públicos de Pinhão — SIFUMPI. Art. 2º. O terreno público sobre o qual incidirá a Concessão de Direito Real de Uso, constitui-se da área total de 24.988,29 m2, (vinte e quatro mil, novecentos e oitenta e oito e vinte e nove metros quadrados). Art. 3º. O terreno que se refere o Artigo 1.º, situa-se no Imóvel denominado Dois Irmãos, Km 54 da PR 170, Município e Comarca de Pinhão, objeto da escritura pública de folha 189 do livro n.º 07 do Tabelionato Distrital de Notas de Bom Retiro. Art. 4.º O terreno será concedido ao Sindicato dos Funcionários Públicos de Pinhão — SIFUMPI - para fins de edificação da sede própria, espaço para prática desportiva e atividades afins aos objetivos dessa entidade. Art. 5º. O terreno transferido reverterá, automaticamente, ao patrimônio do Município se o concessionário não lhe der o uso prometido ou desviar das finalidades para as quais foram concedidas, ficando vedada a transferência do imóvel concedido, para terceiros. Art. 6º. A vigência do contrato de concessão será de 20 ( vinte) anos, contados a partir da sua assinatura, prorrogáveis por igual período, mediante prévia anuência entre as partes. V/A PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL CONOINSTANDO WOVOE IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três, 39.º Ano de Emancipação Políti o Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo fofo Duarte Secretário de Administração Municipal Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122