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norma nº 1.151/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.151 / 2003
Date 2003-12-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal transferir o uso de terreno público através de Concessão de Direito Real de Uso, ao Sindicato dos Funcionários Públicos de Pinhão – SIFUMPI – e dá outras providências.
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Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000
3 Fone/Fax: (42) 677-1122
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.E) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1151/2003
DATA: 18/12/2003
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo
Municipal transferir o uso de terreno público
através de Concessão de Direito Real de Uso,
ao Sindicato dos Funcionários Públicos de
Pinhão - SIFUMPI - e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a transferir o uso de terreno público, através do
instituto de Concessão de Direito Real de Uso, ao Sindicato dos
Funcionários Públicos de Pinhão — SIFUMPI.
Art. 2º. O terreno público sobre o qual incidirá
a Concessão de Direito Real de Uso, constitui-se da área total de 24.988,29
m2, (vinte e quatro mil, novecentos e oitenta e oito e vinte e nove metros
quadrados).
Art. 3º. O terreno que se refere o Artigo 1.º,
situa-se no Imóvel denominado Dois Irmãos, Km 54 da PR 170, Município e
Comarca de Pinhão, objeto da escritura pública de folha 189 do livro n.º 07
do Tabelionato Distrital de Notas de Bom Retiro.
Art. 4.º O terreno será concedido ao
Sindicato dos Funcionários Públicos de Pinhão — SIFUMPI - para fins de
edificação da sede própria, espaço para prática desportiva e atividades afins
aos objetivos dessa entidade.
Art. 5º. O terreno transferido reverterá,
automaticamente, ao patrimônio do Município se o concessionário não lhe
der o uso prometido ou desviar das finalidades para as quais foram
concedidas, ficando vedada a transferência do imóvel concedido, para
terceiros.
Art. 6º. A vigência do contrato de concessão
será de 20 ( vinte) anos, contados a partir da sua assinatura, prorrogáveis
por igual período, mediante prévia anuência entre as partes.
V/A
PINHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
CONOINSTANDO WOVOE IDEAIS
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil
e três, 39.º Ano de Emancipação Políti
o Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo fofo Duarte
Secretário de Administração Municipal
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122

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