| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.152 / 2003 |
| Date | 2003-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a extinguir crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, mediante a dação em pagamento de prestação de serviços para execução de obra pública, na forma que menciona, e dá outras providências. |
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Av. Trifon Hanysz, ZZ0 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 ESTADO DO PARANÁ CHPJ. (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1152/2003 DATA: 18/12/2003 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a extinguir crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, mediante a dação em pagamento de prestação de serviços para execução de obra pública, na forma que menciona, e dá outras providências. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Do Objetivo e dos Princípios Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a extinguir crédito tributário originário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com valores iguais ou superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante a dação em pagamento com prestação de serviços para execução de obra pública. 8 1º O crédito tributário a que se refere o caput deste artigo abrange unicamente débitos tributános de empresas de Engenharia e Construção Civil. 8 2º Os valores determinados no caput serão atualizados mensalmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo. 8 3º A responsabilidade solidária do tomador do serviço, persiste até a extinção do crédito tributário nos termos desta lei. 8 4º Para os efeitos desta lei, cada obra civil possibilita apenas um requerimento, consideradas para este fim, inclusive, todas as subempreitadas que eventualmente dela decorram. (by Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 8 5º Para a cobrança do ISSQN referente às subempreiteiras, deverão ser observadas as leis específicas vigentes. Art. 2º - Para que ocorra a extinção do crédito tributário na forma desta lei, serão obedecidos os seguintes princípios: I — vantajosidade para a Administração Pública Municipal, considerada na oportunidade de recebimento antecipado dos créditos tributários oriundo do ISSQN, que é exigível apenas quando do término de uma obra geradora da incidência daquele tributo; I - conveniência e oportunidade no deferimento da dação em pagamento com prestação de serviços para execução de obra com caráter de utilidade pública, observado o benefício econômico-financeiro com a antecipação da receita tributária na forma definida por esta lei; HI - o benefício público auferido pela coletividade com a realização da obra; IV - inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei Federal 8.666/93, decorrente da inviabilidade de competição, considerada a natureza jurídica desta lei e a ausência de pressupostos necessários à Licitação; V — são também princípios norteadores desta lei: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e a razoabilidade. Art. 3º - São também premissas básicas de observância obrigatória: I — deverá haver paridade entre o valor da obra executada e o crédito em favor da fazenda pública, observado o seguinte: a) fica vedada a restituição de valores para a hipótese de ocorrer superioridade do valor da obra executada com relação ao crédito tributário; b) sendo o valor da obra executada inferior ao valor dos créditos tributários, deverá ser efetuado o pagamento em dinheiro, na forma e prazo estipulados pela legislação tributária municipal. IH - a execução da obra pública será sempre de responsabilidade direta devedor tributário. HI - a homologação da extinção do crédito somente ocorrerá com a conclusão da obra pública, após seu recebimento pelo setor responsável da Administração Municipal. 8 1º Para a realização da obra será permitida a subcontratação de terceiros, desde que haja expressa anuência pela Autoridade Municipal. Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28 8 2º Para as obras realizadas em pagamento na forma desta lei, não haverá incidência tributária, pela via do ISSQN, seja ela realizada diretamente pelo contribuinte ou através de subempreitada. CAPÍTULO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Seção I Dos requerimentos Art. 4º - As empresas de Engenharia e Construção Civil abrangidas por esta lei deverão requerer junto a Administração Municipal, abertura de procedimento administrativo para consulta sobre a viabilidade do pagamento antecipado na forma disciplinada por esta lei, observado o prazo mínimo de até doze meses antes da incidência tributária. 8 1º O requerimento preliminar será devidamente instruído pelo interessado com documentação hábil a comprovar detalhadamente os serviços incidentes de ISSQN em execução pelo requerente, o valor total dos serviços contratados, data de início e previsão de término. 8 2º Caberá à autoridade tributária com fundamento nas determinações desta lei a análise dos pedidos, podendo solicitar complementação de documentação se entender necessário para a fixação de seu entendimento sobre a matéria. Seção Da Análise Preliminar Art. 5º - O fato de ocorrer o enquadramento formal nos termos desta lei, não gera ao contribuinte, direito subjetivo à quitação dos débitos tributários na forma aqui disciplinada, em função da discricionariedade favorável à autoridade municipal, considerados os princípios definidos no art. 2º desta lei. Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PINHÃ O PREFEITURA tos ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28 Parágrafo único. Indeferido o pedido, deverá o sujeito passivo proceder à quitação de seus débitos tributários na forma prescrita pelo Código Tributário Municipal. Art. 6º - Deferido o requerimento preliminar, caberá à Autoridade Municipal indicar pormenorizadamente a obra pública objeto da dação em pagamento. 8 1º Para escolher a obra pública a ser indicada ao devedor tributário, deverá a Autoridade Municipal obedecer aos princípios em que se fundamenta esta lei, considerar o Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso, e motivar o interesse público na escolha realizada, apontando os benefícios para a comunidade. 8 2º Da escolha da obra pública a ser executada, será intimado o devedor tributário na pessoa de seu representante legal, que deverá tomar ciência de todas as exigências fixadas pela Administração Municipal. 8 3º Após a intimação, terá o devedor tributário o prazo de 15 (quinze) dias para analisar a proposta de obra pública a ser executada, podendo motivadamente ser solicitada a prorrogação deste prazo por mais 5 (cinco) dias, vedada nova prorrogação. Art. 7º - Transcorrido o prazo sem manifestação, ou expressando o devedor tributário sua não concordância com a proposta feita, o procedimento será arquivado, implicando no pagamento do débito tributário na forma prevista pelo Código Tributário Municipal. Seção Da Análise Definitiva Art. 8º - Concordando com a indicação da obra objeto da dação em pagamento deverá o devedor tributário manifestar- se expressamente, anexando os seguintes documentos: I — ato constitutivo da empresa e suas alterações, devidamente registrado.Tratando-se de sociedade por ações, deverão ser incluídos os documentos de eleição de seus administradores; PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL LC BACAENESTT Ge RÁ PO s PD) ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 II - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, e inscrição estadual se for o caso; II - provar regularidade com a Fazenda Pública Federal e Estadual; IV - provar regularidade com a Seguridade Social (INSS) e Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), mediante certidões negativas expedidas pelos respectivos órgãos. V —- comprovar registro técnico na entidade profissional competente; VI - comprovar aptidão técnica para a execução da obra mediante atestados técnicos fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado. A comprovação também poderá ser feita por certidão do acervo técnico da entidade profissional competente na qual a empresa possua registro. VII — balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por indices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; VIII - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa fisica; 8 1º A documentação prevista nos incisos do caput, são exemplificativas, podendo a Autoridade Municipal determinar a apresentação de documentação complementar se necessário, bem como solicitar a atualização de documentos já apresentados. 8 2º A apresentação e o exame desta documentação limita-se à comprovação da viabilidade jurídica, técnica e econômica para a empresa assumir os compromissos decorrentes desta lei. Art. 9º - Após a análise da documentação, será expedida a decisão motivada da Administração Municipal, que será pelo deferimento ou indeferimento da dação em pagamento na forma desta lei. Ocorrendo indeferimento, será dada ciência ao contribuinte e arquivado o procedimento. Deferido, serão tomadas as seguintes providências: I — intimação do contribuinte da decisão, o qual deverá apresentar no prazo de trinta dias: a) os projetos técnicos necessários e aplicáveis à execução da obra, os memoriais descritivos que se fizerem necessários, assim como todas as Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL STANDO NOVOS IDE: ESTADO DO PARANÁ CNPS. (MF) 76.178.011/0001-28 informações referentes aos projetos, devidamente assinados pelo responsável técnico pela elaboração; b) os projetos apresentados à Administração Municipal para fins de análise prévia deverão estar de acordo com a legislação, federal, estadual ou municipal, aplicável ao tipo de obra pública a ser implementada pelo contribuinte; IH -poderão ser exigidos projetos complementares, explicações ou alterações nos projetos apresentados, o que deverá ser providenciado pelo contribuinte. 8 1º Procedida a análise técnica dos projetos apresentados, o Administrador Municipal, decidirá motivadamente com base nos pareceres expedidos pela Procuradoria Jurídica, e pelos setores de finanças, obras públicas, administração e planejamento, pelo deferimento ou indeferimento do requerimento para dação em pagamento de prestação de serviços para execução de obra pública. O indeferimento acarretará o arquivamento do pedido do contribuinte. 8 2º Os custos com os projetos de que trata este artigo, incorridos pelo contribuinte, não serão ressarcidos pela Administração Municipal, na hipótese do indeferimento de seu pedido. Art. 10 - Após a concordância mútua quanto a realização da obra pública pelo contribuinte, será lavrado termo de compromisso que descreverá as obrigações assumidas: I - pelo contribuinte: de realizar a obra pública na forma e modo detalhado no procedimento administrativo de que trata esta lei; N - pela administração municipal: de extinguir o débito tributário, na forma aqui estabelecida. CAPÍTULO II DA OBRA PÚBLICA Seção I Da avaliação Art. 11 - A obra pública a ser executada deverá ter o seu custo mensurado considerando-se a apuração de todos os quantitativos aplicáveis à sua execução, bem como todas as variáveis Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PREFEITURA MUNICIPAL COIBLCAEESTTAUBÃEMO TEACNAEIS TÁZÃE ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 envolvidas, utilizando-se para composição dos custos direto e indireto, técnicas que conduzam ao seu valor justo e efetivo. 8 1º, A avaliação dos custos e o valor total da obra, administrada sob o regime de preço global, seguirão os parâmetros utilizados para avaliação de custos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Obras Públicas, ou Departamento Estadual de Estradas e Rodagem, ou ôrgão semelhante que venha a substituí-los. 8 2º Apurado o custo final da obra, o contribuinte será intimado para manifestar sua concordância com o valor apurado, no prazo de cinco dias. 8 3º Se não concordar com o valor apontado, o contribuinte poderá formular, no prazo de cinco dias, pedido de revisão da avaliação, devidamente fundamentado. Caberá à autoridade municipal, decidir definitivamente sobre a questão. 8 4º Fixado o valor da obra, este será o parâmetro a ser oponível com o valor do ISSQN a ser pago para o Municipio. Seção II Da Garantia Art. 12 - Será exigido do contribuinte o oferecimento de garantia, que poderá ser realizada por uma das seguintes modalidades: 1- caução em dinheiro; II - fiança bancária; III - seguro garantia 8 1º As garantias serão equivalentes à 5% (cinco por cento) do valor da obra, sendo que as garantias prestadas nas modalidades fiança bancária ou seguro garantia deverão ter um prazo de vigência igual ao prazo de execução do contrato, acrescido de 120 (cento e vinte) dias. 8 2º As garantias previstas nesta lei deverão ser apresentadas em até 30 dias após a assinatura do termo de compromisso, de que trata esta lei. Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 8517 000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PINHÃ O rm EFEITURA MEIACIP AS. COMBUISTADO CAM irirate ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28 8 3º Se a garantia oferecida for em dinheiro, será depositada em conta remunerada, sendo esta a única forma de correção exigível da administração municipal. 8 4º As garantias serão devolvidas à contratada, após a lavratura do termo de quitação quando do recebimento definitivo da obra, e da apuração dos haveres. Seção HI Do Termo de Compromisso Art. 13 A formalização da dação em pagamento de prestação de serviços para execução de obra pública, ocorrerá mediante a lavratura do Termo de Compromisso, que deverá ser entregue ao contribuinte e no qual constará obrigatoriamente as seguintes informações, além de outras determinadas pela Autoridade Municipal: I- a obra pública a ser executada, o nome e identificação dos responsáveis técnicos pela obra e pela execução e seus registros profissionais perante a entidade de classe, bem como a indicação dos fiscais vinculados à Administração Municipal; IN — integrará o Termo, o valor de avaliação da obra pública a ser executada, e a indicação inicial do ISSQN devido pelo contribuinte; HI - a memória de cálculo utilizada para o valor da obra pública; IV-o prazo para a execução da obra; V —- o cronograma físico-financeiro que apontarã mediante representação gráfica todo o planejamento para a execução da obra; VI - como Anexo ao Termo deverá constar todos os projetos necessários à execução da obra; VII - a vinculação direta do Termo à esta Lei Municipal; VIM — direitos e responsabilidades das partes; IX - legislação aplicável para eventuais omissões desta lei; X-a rescisão do Termo e seus efeitos quanto à dação. Parágrafo único. No ato da formalização do Termo de Compromisso, o contribuinte anexará uma via da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, relativa aos projetos, e de execução da obra, devidamente registrados no CREA-PR. Seção IV Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL COROS TANDO POVOS DEL ESTADO DO PARA CHRIS. (MF) 76.178.011/0001-28 Da Execução Art. 14 - Compete ao contribuinte atender rigorosamente o disposto no termo de compromisso e será responsável pela segurança, eficiência e adequação dos métodos, mão-de-obra, materiais e equipamentos utilzados na execução das obras ou serviços, bem como deverá atender as normas técnicas definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Art. 15 Deverá o contribuinte, às suas expensas, reparar, corrigir, reconstruir, substituir, demolir ou refazer quaisquer partes da obra ou serviços que, a juizo da fiscalização, não tenham sido executadas dé acordo com o estipulado no contrato. Art. 16 - Obriga-se o contribuinte ainda: I - assegurar, durante a execução da obra ou serviços, proteção e conservação dos serviços executados; I - executar imediatamente os reparos que se fizerem necessários nos serviços de sua responsabilidade, independentemente das penalidades cabíveis; IH - permitir e facilitar a fiscalização, a inspeção do local da obra a qualquer dia ou hora, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados; IV providenciar a legalização das obras ou serviços junto aos órgãos competentes, por sua conta e responsabilidade; V - colocar, às suas expensas, em local do canteiro de obras, e que propicie fácil visualização, placas indicativas, conforme modelos fornecidos a serem aprovados pela administração municipal, com as referências necessárias à divulgação do empreendimento e cumprimento da legislação; VI - a suportar as responsabilidades pelos danos causados decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato; VII — será responsável pela solidez da obra e sua segurança em razão dos materiais utilizados, na forma da legislação civil aplicável; VIII — se responsabilizará pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução da obra; 8 1º A inadimplência do contribuinte quanto a estes encargos não transfere ao Município a responsabilidade por seu pagamento. PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL =: ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 8 2º Correrá por conta exclusiva do contribuinte a responsabilidade de quaisquer acidentes no trabalho de execução das obras, uso indevido de patentes registradas e, ainda que resultante de caso fortuito e por qualquer causa, a destruição ou danificação da obra em construção até a definitiva aceitação da mesma pelo Município, bem como as indenizações que possam vir a ser devidas a terceiros por fatos oriundos da obra a ser executada. 8 3º As subcontratadas deverão obedecer rigorosamente as mesmas exigências aplicáveis ao contribuinte, subsistindo perante o Município a integral responsabilidade do contribuinte. Seção V Da fiscalização da execução Art. 17 - Caberá à administração municipal a fiscalização total da execução das obras, a fim de garantir integral cumprimento e observância das normas técnico-administrativo-legais exigíveis por esta lei, competindo exclusivamente ao Poder Público Municipal: I - fiscalizar por seus agentes, ou terceiros contratados na forma da lei para este fim, a execução do cronograma previsto; Il — esclarecer dúvidas e interpretações oriundas desta lei, de seu decreto regulamentador, ou do termo de compromisso firmado; II - expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as determinações e comunicações necessárias à perfeita execução da obra; IV - proceder a cada 30 (trinta) dias as medições dos serviços executados e aprovar a planilha de medição emitida pelo contribuinte; V - adotar as medidas preventivas de controle, inclusive decidir provisoriamente a interdição de obra ou serviços; VI - determinar por todos os meios adequados a observância das normas técnicas e legais, especificações e métodos construtivos exigíveis para a perfeita execução das obras pelas contratadas; VII - outras atribuições e poderes que se revelem como próprios da esfera de competência da fiscalização. Parágrafo único. Qualquer alteração no planejamento inicial constitui responsabilidade do contribuinte, cabendo à administração municipal Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 A, PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 autorizar a readequação do cronograma inicial, desde que motivada e justificada por fatos não ocasionados pelo contribuinte. Seção VI Da inexecução, rescisão e penalidades. Art. 18 - A inexecução total ou parcial do termo de compromisso enseja a sua rescisão, com as consequências previstas nesta lei. 8 1º Constituem motivo para rescisão do termo de compromisso: I- o não cumprimento de cláusulas, especificações, projetos e prazos; IH - o cumprimento irregular de cláusulas, especificações, projetos e prazos; II - a lentidão no seu cumprimento, cabendo ao Município a presunção de não conclusão da obra; IV - o atraso injustificado no início da obra, sem justa causa e prévia comunicação ao Municipio; V - a paralisação da obra, sem justa causa e prévia comunicação ao Município; VI - a subcontratação total ou parcial da obra sem a anuência do Município, ou havendo anuência, que este fato gere comprometimento à execução adequada do termo de compromisso; VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; VHI - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas no Relatório de Vistoria; IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil da contratada; X - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que, a juízo do Município prejudique a execução do contrato; XI - a dissolução da sociedade; XII - razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento justificados e determinados pelo Município; Art.19 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa. Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 SPA, PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.FE) 76.178.011/0001-28 8 1º A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito do Municipio; Il - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo administrativo, desde que haja conveniência para o Município; III - judicial, nos termos da legislação; 8 2º A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 8 3º Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo. Art. 20 A rescisão unilateral acarretará as seguintes consequências, sem prejuízos das demais sanções previstas: 8 1º Perda ou execução da garantia contratual, para ressarcimento do Município e dos valores das multas e indenizações a ele devidos; 8 2º Havendo rescisão por culpa exclusiva do contribuinte, persistirá o débito tributário referente ao ISSQN, sem que gere direito à compensação da parte já executada da obra pública. 8 3º Se a rescisão se der sem culpa do contribuinte, os valores objetivamente apurados da obra já executada, serão abatidos do valor a ser recolhido a título de ISSQN. Art. 21 - A recusa injustificada do contribuinte em assinar o termo de compromisso, aceitar ou retirar o instrumento já assinado dentro do prazo estabelecido pelo Município caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades definidas, nesta lei. Art. 22 - O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a contratada à multa de mora, na forma prevista nesta lei. Art. 23 - A multa moratória não impede que o Município rescinda unilateralmente o termo de compromisso e aplique as outras penalidades aqui previstas. Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 ESTADO DO PARANÁ CN.PJ. (M.E) 78.178.011/0001-28 Art. 24 - A multa poderá ser descontada da garantia da obra, se prestada garantia em dinheiro, ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente. Art. 25 - A aplicação de multa igual ou superior a 20% (vinte por cento) do valor do contrato decorrente de atraso na execução autoriza o Município a processar a rescisão contratual. Art. 26 - Pela inexecução total ou parcial, bem como pelo atraso injustificado na execução do contrato, o Município poderá aplicar as seguintes sanções: I - advertência por escrito; IT - multa de 2,00% (dois por cento), do valor da obra, verificada por ocasião da medição mensal; MI - multa de 0,3% (três décimos por cento) do valor da obra por dia que exceder o prazo para a conclusão da obra, conforme previsão no cronograma fisico-financeiro até o limite de 20%, quando poderá ocorrer a rescisão do instrumento; IV - multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor total da obra nos casos de rescisão unilateral, e no caso de recusa injusta em iniciar os serviços, bem como no caso de recusa injustificada em assinar o termo de compromisso dentro do prazo estabelecido pelo Município; Seção VII Do recebimento da obra e do Termo de Quitação Art. 27 - Executada, a obra será recebida: I - provisoriamente, quando da conclusão da obra, por comissão designada pela autoridade municipal competente. Il —- o recebimento definitivo ocorrerá em até noventa dias após o recebimento provisório, por comissão designada pela autoridade competente, mediante termo de recebimento detalhado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou de vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, sendo o contribuinte notificado para que apresente a seguinte documentação, exigível conforme o tipo da obra realizada: PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL 22 ST ANDO NSOÇÃOS NENE ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 a) relatório pertinente a recomendações e instruções de utilização e uso das instalações e equipamentos, acompanhado de eventuais catálogos e tabelas de fabricantes e montadores; b) declaração de garantia pela obra, nos termos da legislação civil, termo de garantia de instalações e equipamentos; c) comprovante de Vistoria do Corpo de Bombeiros local, se exigível; d) certidão negativa de débito - CND/INSS da matrícula da obra; e) certidão negativa do FGTS em plena validade; f) comprovantes das vistorias das companhias concessionárias de telefone, de esgoto (inclusive águas pluviais), e de abastecimento de gás, de energia elétrica e de água, e órgãos de defesa de meio ambiente, quando exigíveis; £) comprovantes do pagamento de taxas de ligação de esgoto e às redes das companhias concessionárias, quando exigíveis. OI - os responsáveis pelo recebimento deverão lavrar termo recebimento provisório ou definitivo descrevendo todas as condições que não apresentarem possibilidade de aceitação, discorrendo minudentemente sobre os vícios, defeitos e incorreções constatados; IV - nos termos do inciso anterior deverá a autoridade municipal notificar por escrito o contribuinte, assinando prazo para que sejam providenciados os reparos necessários; V-—o contribuinte estará obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, os vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados; VI - decorrido o prazo fixado, os responsáveis procederão à nova verificação objetivando o recebimento, que somente será recebido definitivamente quando as obras ou serviços apresentarem perfeitas condições; VII - o recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil do contribuinte pela solidez e segurança da obra, pelos materiais, como não o exime da responsabilidade etico-profissional pela perfeita execução do contrato. Art. 28 - Os termos de recebimento definidos neste capítulo constituem atos administrativos anuláveis nas hipóteses de erro ou ignorância, dolo, coação, simulação, fraude, incapacidade dos agentes públicos, impossibilidade jurídica ou ilicitude. Art. 29 - Decidindo a autoridade municipal pela satisfação do crédito tributário, será lavrado Termo de Quitação, devendo constar obrigatoriamente: Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 “PA, ÃO PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 I- a relação completa dos fatos geradores cujo pagamento foi antecipado na forma desta lei; N - o valor do ISSQN a que estava obrigado o contribuinte; HI — a descrição da obra executada; IV -o valor final da obra; V-o saldo a ser pago em dinheiro pelo contribuinte, se houver, que deverá ser quitado na forma disposta na legislação tributária municipal, observado o disposto na alínea “a” do inciso I, do art. 3º desta lei; VI -o valor da quitação definitiva; VII - a declaração da desobnigação tributária específica. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 30 - As obrigações definidas nesta lei são indelegáveis. Art. 31 - Toda documentação originada em função das disposições desta lei deverão obrigatoriamente compor um processo administrativo, com páginas numeradas sucessivamente, composto por tantos volumes quanto forem necessários, sob pena de responsabilidade da autoridade municipal. Parágrafo único - A responsabilidade pela organização e ordenação da documentação em autos de processo administrativo, definida na forma do caput deste artigo, poderá ser delegada a outro servidor público, que será co- responsável pelo zelo e segurança dos documentos. Art. 32 - Para a concretização dos propósitos delineados nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com quaisquer pessoas jurídicas de direito privado ou público, notadamente, Governo do Estado do Paraná, suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Art. 33 - Nos casos de omissão desta lei, será aplicado o Código Tributário Municipal e o Código Tributário Nacional, bem como a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, naquilo que se refere aos contratos públicos, sendo certo que a interpretação será aquela mais favorável ao Poder Público. Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 s/a, ÃO PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 Art. 34 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três, 39.º Ano de Emancipação Politi Prefeito Municipal Geraldo Possato Duarte Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122