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norma nº 1.152/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.152 / 2003
Date 2003-12-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a extinguir crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, mediante a dação em pagamento de prestação de serviços para execução de obra pública, na forma que menciona, e dá outras providências.
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LEI N.º 1152/2003
DATA: 18/12/2003
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a
extinguir crédito tributário relativo ao Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN,
mediante a dação em pagamento de prestação
de serviços para execução de obra pública, na
forma que menciona, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do Objetivo e dos Princípios
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a
extinguir crédito tributário originário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN), com valores iguais ou superiores a R$ 100.000,00 (cem
mil reais), mediante a dação em pagamento com prestação de serviços para
execução de obra pública.
8 1º O crédito tributário a que se refere o caput deste artigo abrange
unicamente débitos tributános de empresas de Engenharia e Construção
Civil.
8 2º Os valores determinados no caput serão atualizados mensalmente de
acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou outro
índice oficial que venha a substituí-lo.
8 3º A responsabilidade solidária do tomador do serviço, persiste até a
extinção do crédito tributário nos termos desta lei.
8 4º Para os efeitos desta lei, cada obra civil possibilita apenas um
requerimento, consideradas para este fim, inclusive, todas as
subempreitadas que eventualmente dela decorram.
(by
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8 5º Para a cobrança do ISSQN referente às subempreiteiras, deverão ser
observadas as leis específicas vigentes.
Art. 2º - Para que ocorra a extinção do crédito
tributário na forma desta lei, serão obedecidos os seguintes princípios:
I — vantajosidade para a Administração Pública Municipal, considerada na
oportunidade de recebimento antecipado dos créditos tributários oriundo do
ISSQN, que é exigível apenas quando do término de uma obra geradora da
incidência daquele tributo;
I - conveniência e oportunidade no deferimento da dação em pagamento
com prestação de serviços para execução de obra com caráter de utilidade
pública, observado o benefício econômico-financeiro com a antecipação da
receita tributária na forma definida por esta lei;
HI - o benefício público auferido pela coletividade com a realização da obra;
IV - inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei Federal 8.666/93,
decorrente da inviabilidade de competição, considerada a natureza jurídica
desta lei e a ausência de pressupostos necessários à Licitação;
V — são também princípios norteadores desta lei: legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência e a razoabilidade.
Art. 3º - São também premissas básicas de
observância obrigatória:
I — deverá haver paridade entre o valor da obra executada e o crédito em
favor da fazenda pública, observado o seguinte:
a) fica vedada a restituição de valores para a hipótese de ocorrer
superioridade do valor da obra executada com relação ao crédito tributário;
b) sendo o valor da obra executada inferior ao valor dos créditos tributários,
deverá ser efetuado o pagamento em dinheiro, na forma e prazo estipulados
pela legislação tributária municipal.
IH - a execução da obra pública será sempre de responsabilidade direta
devedor tributário.
HI - a homologação da extinção do crédito somente ocorrerá com a conclusão
da obra pública, após seu recebimento pelo setor responsável da
Administração Municipal.
8 1º Para a realização da obra será permitida a subcontratação de terceiros,
desde que haja expressa anuência pela Autoridade Municipal.
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8 2º Para as obras realizadas em pagamento na forma desta lei, não haverá
incidência tributária, pela via do ISSQN, seja ela realizada diretamente pelo
contribuinte ou através de subempreitada.
CAPÍTULO
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Seção I
Dos requerimentos
Art. 4º - As empresas de Engenharia e
Construção Civil abrangidas por esta lei deverão requerer junto a
Administração Municipal, abertura de procedimento administrativo para
consulta sobre a viabilidade do pagamento antecipado na forma disciplinada
por esta lei, observado o prazo mínimo de até doze meses antes da incidência
tributária.
8 1º O requerimento preliminar será devidamente instruído pelo interessado
com documentação hábil a comprovar detalhadamente os serviços incidentes
de ISSQN em execução pelo requerente, o valor total dos serviços
contratados, data de início e previsão de término.
8 2º Caberá à autoridade tributária com fundamento nas determinações
desta lei a análise dos pedidos, podendo solicitar complementação de
documentação se entender necessário para a fixação de seu entendimento
sobre a matéria.
Seção
Da Análise Preliminar
Art. 5º - O fato de ocorrer o enquadramento
formal nos termos desta lei, não gera ao contribuinte, direito subjetivo à
quitação dos débitos tributários na forma aqui disciplinada, em função da
discricionariedade favorável à autoridade municipal, considerados os
princípios definidos no art. 2º desta lei.
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Parágrafo único. Indeferido o pedido, deverá o sujeito passivo proceder à
quitação de seus débitos tributários na forma prescrita pelo Código
Tributário Municipal.
Art. 6º - Deferido o requerimento preliminar,
caberá à Autoridade Municipal indicar pormenorizadamente a obra pública
objeto da dação em pagamento.
8 1º Para escolher a obra pública a ser indicada ao devedor tributário, deverá
a Autoridade Municipal obedecer aos princípios em que se fundamenta esta
lei, considerar o Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição
Federal, quando for o caso, e motivar o interesse público na escolha
realizada, apontando os benefícios para a comunidade.
8 2º Da escolha da obra pública a ser executada, será intimado o devedor
tributário na pessoa de seu representante legal, que deverá tomar ciência de
todas as exigências fixadas pela Administração Municipal.
8 3º Após a intimação, terá o devedor tributário o prazo de 15 (quinze) dias
para analisar a proposta de obra pública a ser executada, podendo
motivadamente ser solicitada a prorrogação deste prazo por mais 5 (cinco)
dias, vedada nova prorrogação.
Art. 7º - Transcorrido o prazo sem manifestação,
ou expressando o devedor tributário sua não concordância com a proposta
feita, o procedimento será arquivado, implicando no pagamento do débito
tributário na forma prevista pelo Código Tributário Municipal.
Seção
Da Análise Definitiva
Art. 8º - Concordando com a indicação da
obra objeto da dação em pagamento deverá o devedor tributário manifestar-
se expressamente, anexando os seguintes documentos:
I — ato constitutivo da empresa e suas alterações, devidamente
registrado.Tratando-se de sociedade por ações, deverão ser incluídos os
documentos de eleição de seus administradores;
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II - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, e
inscrição estadual se for o caso;
II - provar regularidade com a Fazenda Pública Federal e Estadual;
IV - provar regularidade com a Seguridade Social (INSS) e Fundo de
Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), mediante certidões negativas
expedidas pelos respectivos órgãos.
V —- comprovar registro técnico na entidade profissional competente;
VI - comprovar aptidão técnica para a execução da obra mediante atestados
técnicos fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou de direito
privado. A comprovação também poderá ser feita por certidão do acervo
técnico da entidade profissional competente na qual a empresa possua
registro.
VII — balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício
social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa
situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou
balanços provisórios, podendo ser atualizados por indices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
VIII - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor
da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no
domicílio da pessoa fisica;
8 1º A documentação prevista nos incisos do caput, são exemplificativas,
podendo a Autoridade Municipal determinar a apresentação de
documentação complementar se necessário, bem como solicitar a
atualização de documentos já apresentados.
8 2º A apresentação e o exame desta documentação limita-se à comprovação
da viabilidade jurídica, técnica e econômica para a empresa assumir os
compromissos decorrentes desta lei.
Art. 9º - Após a análise da documentação,
será expedida a decisão motivada da Administração Municipal, que será pelo
deferimento ou indeferimento da dação em pagamento na forma desta lei.
Ocorrendo indeferimento, será dada ciência ao contribuinte e arquivado o
procedimento. Deferido, serão tomadas as seguintes providências:
I — intimação do contribuinte da decisão, o qual deverá apresentar no prazo
de trinta dias:
a) os projetos técnicos necessários e aplicáveis à execução da obra, os
memoriais descritivos que se fizerem necessários, assim como todas as
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informações referentes aos projetos, devidamente assinados pelo responsável
técnico pela elaboração;
b) os projetos apresentados à Administração Municipal para fins de análise
prévia deverão estar de acordo com a legislação, federal, estadual ou
municipal, aplicável ao tipo de obra pública a ser implementada pelo
contribuinte;
IH -poderão ser exigidos projetos complementares, explicações ou alterações
nos projetos apresentados, o que deverá ser providenciado pelo contribuinte.
8 1º Procedida a análise técnica dos projetos apresentados, o Administrador
Municipal, decidirá motivadamente com base nos pareceres expedidos pela
Procuradoria Jurídica, e pelos setores de finanças, obras públicas,
administração e planejamento, pelo deferimento ou indeferimento do
requerimento para dação em pagamento de prestação de serviços para
execução de obra pública. O indeferimento acarretará o arquivamento do
pedido do contribuinte.
8 2º Os custos com os projetos de que trata este artigo, incorridos pelo
contribuinte, não serão ressarcidos pela Administração Municipal, na
hipótese do indeferimento de seu pedido.
Art. 10 - Após a concordância mútua quanto
a realização da obra pública pelo contribuinte, será lavrado termo de
compromisso que descreverá as obrigações assumidas:
I - pelo contribuinte: de realizar a obra pública na forma e modo detalhado
no procedimento administrativo de que trata esta lei;
N - pela administração municipal: de extinguir o débito tributário, na forma
aqui estabelecida.
CAPÍTULO II
DA OBRA PÚBLICA
Seção I
Da avaliação
Art. 11 - A obra pública a ser executada
deverá ter o seu custo mensurado considerando-se a apuração de todos os
quantitativos aplicáveis à sua execução, bem como todas as variáveis
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COIBLCAEESTTAUBÃEMO TEACNAEIS TÁZÃE
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envolvidas, utilizando-se para composição dos custos direto e indireto,
técnicas que conduzam ao seu valor justo e efetivo.
8 1º, A avaliação dos custos e o valor total da obra, administrada sob o
regime de preço global, seguirão os parâmetros utilizados para avaliação de
custos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Obras Públicas, ou
Departamento Estadual de Estradas e Rodagem, ou ôrgão semelhante que
venha a substituí-los.
8 2º Apurado o custo final da obra, o contribuinte será intimado para
manifestar sua concordância com o valor apurado, no prazo de cinco dias.
8 3º Se não concordar com o valor apontado, o contribuinte poderá formular,
no prazo de cinco dias, pedido de revisão da avaliação, devidamente
fundamentado. Caberá à autoridade municipal, decidir definitivamente sobre
a questão.
8 4º Fixado o valor da obra, este será o parâmetro a ser oponível com o valor
do ISSQN a ser pago para o Municipio.
Seção II
Da Garantia
Art. 12 - Será exigido do contribuinte o
oferecimento de garantia, que poderá ser realizada por uma das seguintes
modalidades:
1- caução em dinheiro;
II - fiança bancária;
III - seguro garantia
8 1º As garantias serão equivalentes à 5% (cinco por cento) do valor da obra,
sendo que as garantias prestadas nas modalidades fiança bancária ou
seguro garantia deverão ter um prazo de vigência igual ao prazo de execução
do contrato, acrescido de 120 (cento e vinte) dias.
8 2º As garantias previstas nesta lei deverão ser apresentadas em até 30 dias
após a assinatura do termo de compromisso, de que trata esta lei.
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rm EFEITURA MEIACIP AS.
COMBUISTADO CAM irirate
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8 3º Se a garantia oferecida for em dinheiro, será depositada em conta
remunerada, sendo esta a única forma de correção exigível da administração
municipal.
8 4º As garantias serão devolvidas à contratada, após a lavratura do termo
de quitação quando do recebimento definitivo da obra, e da apuração dos
haveres.
Seção HI
Do Termo de Compromisso
Art. 13 A formalização da dação em
pagamento de prestação de serviços para execução de obra pública, ocorrerá
mediante a lavratura do Termo de Compromisso, que deverá ser entregue ao
contribuinte e no qual constará obrigatoriamente as seguintes informações,
além de outras determinadas pela Autoridade Municipal:
I- a obra pública a ser executada, o nome e identificação dos responsáveis
técnicos pela obra e pela execução e seus registros profissionais perante a
entidade de classe, bem como a indicação dos fiscais vinculados à
Administração Municipal;
IN — integrará o Termo, o valor de avaliação da obra pública a ser executada,
e a indicação inicial do ISSQN devido pelo contribuinte;
HI - a memória de cálculo utilizada para o valor da obra pública;
IV-o prazo para a execução da obra;
V —- o cronograma físico-financeiro que apontarã mediante representação
gráfica todo o planejamento para a execução da obra;
VI - como Anexo ao Termo deverá constar todos os projetos necessários à
execução da obra;
VII - a vinculação direta do Termo à esta Lei Municipal;
VIM — direitos e responsabilidades das partes;
IX - legislação aplicável para eventuais omissões desta lei;
X-a rescisão do Termo e seus efeitos quanto à dação.
Parágrafo único. No ato da formalização do Termo de Compromisso, o
contribuinte anexará uma via da Anotação de Responsabilidade Técnica —
ART, relativa aos projetos, e de execução da obra, devidamente registrados
no CREA-PR.
Seção IV
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COROS TANDO POVOS DEL
ESTADO DO PARA
CHRIS. (MF) 76.178.011/0001-28
Da Execução
Art. 14 - Compete ao contribuinte atender
rigorosamente o disposto no termo de compromisso e será responsável pela
segurança, eficiência e adequação dos métodos, mão-de-obra, materiais e
equipamentos utilzados na execução das obras ou serviços, bem como
deverá atender as normas técnicas definidas pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT).
Art. 15 Deverá o contribuinte, às suas expensas, reparar, corrigir,
reconstruir, substituir, demolir ou refazer quaisquer partes da obra ou
serviços que, a juizo da fiscalização, não tenham sido executadas dé acordo
com o estipulado no contrato.
Art. 16 - Obriga-se o contribuinte ainda:
I - assegurar, durante a execução da obra ou serviços, proteção e
conservação dos serviços executados;
I - executar imediatamente os reparos que se fizerem necessários nos
serviços de sua responsabilidade, independentemente das penalidades
cabíveis;
IH - permitir e facilitar a fiscalização, a inspeção do local da obra a qualquer
dia ou hora, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados;
IV providenciar a legalização das obras ou serviços junto aos órgãos
competentes, por sua conta e responsabilidade;
V - colocar, às suas expensas, em local do canteiro de obras, e que propicie
fácil visualização, placas indicativas, conforme modelos fornecidos a serem
aprovados pela administração municipal, com as referências necessárias à
divulgação do empreendimento e cumprimento da legislação;
VI - a suportar as responsabilidades pelos danos causados decorrentes de
sua culpa ou dolo na execução do contrato;
VII — será responsável pela solidez da obra e sua segurança em razão dos
materiais utilizados, na forma da legislação civil aplicável;
VIII — se responsabilizará pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais resultantes da execução da obra;
8 1º A inadimplência do contribuinte quanto a estes encargos não transfere
ao Município a responsabilidade por seu pagamento.
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8 2º Correrá por conta exclusiva do contribuinte a responsabilidade de
quaisquer acidentes no trabalho de execução das obras, uso indevido de
patentes registradas e, ainda que resultante de caso fortuito e por qualquer
causa, a destruição ou danificação da obra em construção até a definitiva
aceitação da mesma pelo Município, bem como as indenizações que possam
vir a ser devidas a terceiros por fatos oriundos da obra a ser executada.
8 3º As subcontratadas deverão obedecer rigorosamente as mesmas
exigências aplicáveis ao contribuinte, subsistindo perante o Município a
integral responsabilidade do contribuinte.
Seção V
Da fiscalização da execução
Art. 17 - Caberá à administração municipal a
fiscalização total da execução das obras, a fim de garantir integral
cumprimento e observância das normas técnico-administrativo-legais
exigíveis por esta lei, competindo exclusivamente ao Poder Público
Municipal:
I - fiscalizar por seus agentes, ou terceiros contratados na forma da lei para
este fim, a execução do cronograma previsto;
Il — esclarecer dúvidas e interpretações oriundas desta lei, de seu decreto
regulamentador, ou do termo de compromisso firmado;
II - expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as
determinações e comunicações necessárias à perfeita execução da obra;
IV - proceder a cada 30 (trinta) dias as medições dos serviços executados e
aprovar a planilha de medição emitida pelo contribuinte;
V - adotar as medidas preventivas de controle, inclusive decidir
provisoriamente a interdição de obra ou serviços;
VI - determinar por todos os meios adequados a observância das normas
técnicas e legais, especificações e métodos construtivos exigíveis para a
perfeita execução das obras pelas contratadas;
VII - outras atribuições e poderes que se revelem como próprios da esfera de
competência da fiscalização.
Parágrafo único. Qualquer alteração no planejamento inicial constitui
responsabilidade do contribuinte, cabendo à administração municipal
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A,
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autorizar a readequação do cronograma inicial, desde que motivada e
justificada por fatos não ocasionados pelo contribuinte.
Seção VI
Da inexecução, rescisão e penalidades.
Art. 18 - A inexecução total ou parcial do
termo de compromisso enseja a sua rescisão, com as consequências
previstas nesta lei.
8 1º Constituem motivo para rescisão do termo de compromisso:
I- o não cumprimento de cláusulas, especificações, projetos e prazos;
IH - o cumprimento irregular de cláusulas, especificações, projetos e prazos;
II - a lentidão no seu cumprimento, cabendo ao Município a presunção de
não conclusão da obra;
IV - o atraso injustificado no início da obra, sem justa causa e prévia
comunicação ao Municipio;
V - a paralisação da obra, sem justa causa e prévia comunicação ao
Município;
VI - a subcontratação total ou parcial da obra sem a anuência do Município,
ou havendo anuência, que este fato gere comprometimento à execução
adequada do termo de compromisso;
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada
para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus
superiores;
VHI - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas no
Relatório de Vistoria;
IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil da
contratada;
X - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da
empresa, que, a juízo do Município prejudique a execução do contrato;
XI - a dissolução da sociedade;
XII - razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento
justificados e determinados pelo Município;
Art.19 - Os casos de rescisão contratual serão
formalmente motivados nos autos do processo, administrativo, assegurado o
contraditório e ampla defesa.
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SPA,
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8 1º A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito do Municipio;
Il - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo
administrativo, desde que haja conveniência para o Município;
III - judicial, nos termos da legislação;
8 2º A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de
autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
8 3º Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o
cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.
Art. 20 A rescisão unilateral acarretará as seguintes consequências, sem
prejuízos das demais sanções previstas:
8 1º Perda ou execução da garantia contratual, para ressarcimento do
Município e dos valores das multas e indenizações a ele devidos;
8 2º Havendo rescisão por culpa exclusiva do contribuinte, persistirá o
débito tributário referente ao ISSQN, sem que gere direito à compensação da
parte já executada da obra pública.
8 3º Se a rescisão se der sem culpa do contribuinte, os valores objetivamente
apurados da obra já executada, serão abatidos do valor a ser recolhido a
título de ISSQN.
Art. 21 - A recusa injustificada do
contribuinte em assinar o termo de compromisso, aceitar ou retirar o
instrumento já assinado dentro do prazo estabelecido pelo Município
caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às
penalidades definidas, nesta lei.
Art. 22 - O atraso injustificado na execução
do contrato sujeitará a contratada à multa de mora, na forma prevista nesta
lei.
Art. 23 - A multa moratória não impede que o
Município rescinda unilateralmente o termo de compromisso e aplique as
outras penalidades aqui previstas.
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Art. 24 - A multa poderá ser descontada da
garantia da obra, se prestada garantia em dinheiro, ou ainda, quando for o
caso, cobrada judicialmente.
Art. 25 - A aplicação de multa igual ou
superior a 20% (vinte por cento) do valor do contrato decorrente de atraso na
execução autoriza o Município a processar a rescisão contratual.
Art. 26 - Pela inexecução total ou parcial, bem
como pelo atraso injustificado na execução do contrato, o Município poderá
aplicar as seguintes sanções:
I - advertência por escrito;
IT - multa de 2,00% (dois por cento), do valor da obra, verificada por ocasião
da medição mensal;
MI - multa de 0,3% (três décimos por cento) do valor da obra por dia que
exceder o prazo para a conclusão da obra, conforme previsão no cronograma
fisico-financeiro até o limite de 20%, quando poderá ocorrer a rescisão do
instrumento;
IV - multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor total da obra nos
casos de rescisão unilateral, e no caso de recusa injusta em iniciar os
serviços, bem como no caso de recusa injustificada em assinar o termo de
compromisso dentro do prazo estabelecido pelo Município;
Seção VII
Do recebimento da obra e do Termo de Quitação
Art. 27 - Executada, a obra será recebida:
I - provisoriamente, quando da conclusão da obra, por comissão designada
pela autoridade municipal competente.
Il —- o recebimento definitivo ocorrerá em até noventa dias após o recebimento
provisório, por comissão designada pela autoridade competente, mediante
termo de recebimento detalhado, assinado pelas partes, após o decurso do
prazo de observação ou de vistoria que comprove a adequação do objeto aos
termos contratuais, sendo o contribuinte notificado para que apresente a
seguinte documentação, exigível conforme o tipo da obra realizada:
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PREFEITURA MUNICIPAL
22 ST ANDO NSOÇÃOS NENE
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a) relatório pertinente a recomendações e instruções de utilização e uso das
instalações e equipamentos, acompanhado de eventuais catálogos e tabelas
de fabricantes e montadores;
b) declaração de garantia pela obra, nos termos da legislação civil, termo de
garantia de instalações e equipamentos;
c) comprovante de Vistoria do Corpo de Bombeiros local, se exigível;
d) certidão negativa de débito - CND/INSS da matrícula da obra;
e) certidão negativa do FGTS em plena validade;
f) comprovantes das vistorias das companhias concessionárias de telefone,
de esgoto (inclusive águas pluviais), e de abastecimento de gás, de energia
elétrica e de água, e órgãos de defesa de meio ambiente, quando exigíveis;
£) comprovantes do pagamento de taxas de ligação de esgoto e às redes das
companhias concessionárias, quando exigíveis.
OI - os responsáveis pelo recebimento deverão lavrar termo recebimento
provisório ou definitivo descrevendo todas as condições que não
apresentarem possibilidade de aceitação, discorrendo minudentemente sobre
os vícios, defeitos e incorreções constatados;
IV - nos termos do inciso anterior deverá a autoridade municipal notificar
por escrito o contribuinte, assinando prazo para que sejam providenciados
os reparos necessários;
V-—o contribuinte estará obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir
ou substituir, às suas expensas, os vícios, defeitos ou incorreções
resultantes da execução ou de materiais empregados;
VI - decorrido o prazo fixado, os responsáveis procederão à nova verificação
objetivando o recebimento, que somente será recebido definitivamente
quando as obras ou serviços apresentarem perfeitas condições;
VII - o recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade
civil do contribuinte pela solidez e segurança da obra, pelos materiais, como
não o exime da responsabilidade etico-profissional pela perfeita execução do
contrato.
Art. 28 - Os termos de recebimento definidos
neste capítulo constituem atos administrativos anuláveis nas hipóteses de
erro ou ignorância, dolo, coação, simulação, fraude, incapacidade dos
agentes públicos, impossibilidade jurídica ou ilicitude.
Art. 29 - Decidindo a autoridade municipal
pela satisfação do crédito tributário, será lavrado Termo de Quitação,
devendo constar obrigatoriamente:
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
“PA,
ÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
I- a relação completa dos fatos geradores cujo pagamento foi antecipado na
forma desta lei;
N - o valor do ISSQN a que estava obrigado o contribuinte;
HI — a descrição da obra executada;
IV -o valor final da obra;
V-o saldo a ser pago em dinheiro pelo contribuinte, se houver, que deverá
ser quitado na forma disposta na legislação tributária municipal, observado
o disposto na alínea “a” do inciso I, do art. 3º desta lei;
VI -o valor da quitação definitiva;
VII - a declaração da desobnigação tributária específica.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 - As obrigações definidas nesta lei são
indelegáveis.
Art. 31 - Toda documentação originada em
função das disposições desta lei deverão obrigatoriamente compor um
processo administrativo, com páginas numeradas sucessivamente, composto
por tantos volumes quanto forem necessários, sob pena de responsabilidade
da autoridade municipal.
Parágrafo único - A responsabilidade pela organização e ordenação da
documentação em autos de processo administrativo, definida na forma do
caput deste artigo, poderá ser delegada a outro servidor público, que será co-
responsável pelo zelo e segurança dos documentos.
Art. 32 - Para a concretização dos propósitos
delineados nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com
quaisquer pessoas jurídicas de direito privado ou público, notadamente,
Governo do Estado do Paraná, suas autarquias, fundações, empresas
públicas ou sociedades de economia mista.
Art. 33 - Nos casos de omissão desta lei, será
aplicado o Código Tributário Municipal e o Código Tributário Nacional, bem
como a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, naquilo que
se refere aos contratos públicos, sendo certo que a interpretação será aquela
mais favorável ao Poder Público.
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
s/a,
ÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
Art. 34 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil
e três, 39.º Ano de Emancipação Politi
Prefeito Municipal
Geraldo Possato Duarte
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122

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