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norma nº 1.153/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.153 / 2003
Date 2003-12-18
EmentaDispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, revoga dispositivos do Código Tributário Municipal Lei n.º 1.048/2001, e dá outras providências.
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PINHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1153/2003
DATA: 18/12/2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
revoga dispositivos do Código Tributário Municipal Lei nº
1 048/2001, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHÃO, Estado do Paraná:
Faz saber a todos os seus habitantes, que a Câmara Municipal do Pinhão aprovou, e, eu, sanciono a
seguinte Lei que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
CAPÍTULO 1
DO FATO GERADOR E DA NÃO INCIDÊNCIA
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do
Distrito Federal, tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista abaixo, ainda que
esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
| - Serviços de informática e congêneres.
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 — Programação.
1.03 — Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
1.06 - Assessoria e consultoria em informánica.
1.07 - Suporte técmco em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados.
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção c atualização de páginas eletrônicas.
Fone/Fax: (42) 677-1122
é Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 1FÓ-
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2 - Serviços de pesquisas € desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
3.01 - Medicina e biomedicina.
3.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-
sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
3.03 — Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres.
3.04 - Instrumentação cirúrgica.
3.05 - Acupuntura.
3.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
3.07 - Serviços farmacêuticos.
3.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
3.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
3.10 — Nutrição
3.11 — Obstetricia.
3.12 — Odontologia.
3.13 — Ortóptica.
3.14 — Próteses sob encomenda.
3.15 — Psicanálise.
3 16 - Psicologia
3.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
2.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
3.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
2.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
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3.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência
médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
3.23 — Outros planos de saude que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
4 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
4.01 — Medicina veterinánia e zootecnia.
4.02 — Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
4.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
4.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
4.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
4.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
4.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária
5 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
5.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
5.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
5.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres
5.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
5.05 - Centros de emagrecimento, spa é congêneres.
6 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
6.0] - Engenharia, agronomia, agnmensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
congêneres.
6.02 — Execução, por administração, emprestada ou subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e imigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
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6.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabuidade. estudos organizacionais e outros.
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
projetos executivos para trabalhos de engenharia.
6.04 — Demolição.
6.05 — Reparação, conservação e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e congéneres
(exceto o fomecimento de mercadonas produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
6.06 — Colocação € instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede,
vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fomecido pelo tomador do serviço.
6.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
6.08 — Calafetação.
6.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação
final de lixo, rejeitos e outros residuos quaisquer.
6.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés,
piscinas, parques, jardins e congêneres
6.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
6.12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos.
6.13 — Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,
pulverização e congêneres.
6.14 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
6.15 — Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
6.16 — Limpeza e dragagem de ros, porios, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres.
6.17 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo.
6.18 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, barimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
6.19 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem,
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás
natural é de outros recursos minerais.
6.20 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
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7 — Serviços de educação, ensino, onentação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e
avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
7.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
7.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos
de qualquer natureza.
8 - Serviços relaúvos a hospedagem, tunsmo, viagens e congêneres.
8.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-
hotéis, hotéis residência, resideuce-service, suite service, hotelaria maritima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fomecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta,
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
8.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de
tunsmo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
8.03 - Guias de turismo.
9 — Serviços de intermediação e congêneres.
9.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito,
de planos de saúde e de planos de previdência privada.
9.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de titulos em geral, valores mobiliários e
confratos quaisquer.
9.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artistica
ou literária.
9.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercanti)
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
9.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos
em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e
Futuros, por quaisquer meios.
9.06 — Agenciamento marítimo.
907 - Agenciamento de notícias.
9.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por
quaisquer meios.
9.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
9.10 - Distribuição de bens de terceiros.
10 — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
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10.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações
10.02 — Vigilância, segurança ou morutoramento de bens e pessoas.
10.03 - Escolta, mclusive de veículos e cargas.
10.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie.
11 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
11.01 — Espetáculos teatrais.
11.02 — Exibições cinematográficas.
11.03 - Espetáculos circenses.
11.04 — Programas de auditório.
11.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
11.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres.
11.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
11.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres.
11.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
11.10 — Corridas e competições de animais.
11.11 — Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a participação
do espectador.
11.32 — Execução de música.
11.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
11.14 - Fomecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo
11.15 - Desfes de blocos camavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
11.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
competições esporhvas, de destreza intelectual ou congêneres.
11.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza
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12 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
12.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres
12.02 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem
e congêneres.
12.03 — Reprografia, microfilmagem e digitalização.
12.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, Jitografia, fotolitografia
13 - Serviços relativos a bens de terceiros.
13.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças é partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
13.02 — Assistência técnica.
13.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS).
13.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus.
13.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres,
de objetos quaisquer
13.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fomecido.
13.07 — Colocação de molduras e congêneres.
13.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
13.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
13.10 — Tinturaria e lavanderia.
13.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
13 12 — Funilaria e lanternagem.
13 13 — Carpintaria e serralhena.
14 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
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14.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de camão de crédito ou débito 6
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados é congêneres.
14.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação
e cademeta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das refendas contas ativas €
inativas.
14.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de
atendimento e de bens e equipamentos em geral.
14.04 — Fomecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e congêneres.
14.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
14.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral;
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com vutra agência ou
com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veiculos;
agenciamento fiduciário ou depositário, devolução de bens em custódia.
14.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou
processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo,
extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
14.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contato
de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito, emissão, concessão, alteração ou
contratação de aval, fiança, anuência e congêneres, serviços relanvos a abertura de crédito, para
quaisquer fins.
14.09 -- Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços
relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
14.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados
por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de camês, fichas de compensação, impressos e
documentos em geral.
14.1) — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, é demais serviços a eles relacionados.
14.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários
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14.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio, emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem,
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio.
14.14 — Fomecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão
de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
14.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive
depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em
terminais eletrônicos e de atendimento.
14.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento,
ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de
valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
14.17 — Emissão, fomecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
14.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,
análise técnica e juridica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,
emissão € reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
15 — Serviços de transporte de natureza municipal.
15.01 — Serviços de transporte de natureza municipal.
16 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
16.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista,
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares.
16.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível,
redação, edição, interpretação, revisão, tradução. apoio e infra-estrutura admimistrativa e congêneres.
16.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administranva.
16.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
16.05 — Fomecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados
ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço
16.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou
sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
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16.07 — Franquia (franchising).
16.08 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
16.09 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
16.10 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
16.11 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
16.12 — Leilão e congêneres.
16.13 — Advocacia.
16.14 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
16.15 — Auditoria.
16.16 — Análise de Organização e Métodos.
16.17 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
16.18 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
16.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
16.20 — Estatística.
16.21 — Cobrança em geral.
16.22 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de
informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de
faturização (factoring).
16.23 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de
niscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
17.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação
de riscos para cobertura de contratos de seguros: prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
18 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de titulos de capitalização e
congêneres.
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18.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de titulos de capitalização e
congêneres.
19 — Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e
metroviários.
19.01 — Serviços portuários, ferropormários, utilização de porto, movimentação de passageiros,
reboque de embarcações. rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem,
capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias,
serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres.
1902 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
19.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
20 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
20.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21 — Serviços de exploração de rodovia.
21.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ouem normas oficiais.
22 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
22.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
23 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos
e congêneres.
23.03 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
24 - Serviços funerários.
2401 — Funerais, inclustve fomecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de
certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adomos; embalsamento, embelezamento,
conservação ou restauração de cadáveres.
24.02 — Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
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24.03 — Planos ou convênio funerários.
24.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, melusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.
25.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens
ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.
26 — Serviços de assistência social.
26.01 — Serviços de assistência social.
27 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
27.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28 — Serviços de biblioteconomia.
28.01 — Serviços de biblioteconomia.
29 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
29.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
30.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
31 — Serviços de desenhos técnicos.
31.01 - Serviços de desenhos técnicos.
32 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
32.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
33.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34 — Serviços de reportagem, assessona de imprensa, jornalismo e relações públicas.
34.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jomalismo e relações públicas.
35 — Serviços de meteorologia.
35.01 - Serviços de meteorologia.
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36 - Serviços de artistas, atletas, modelos e maneguins.
36.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37 - Serviços de museologia
37.01 - Serviços de museologia.
38 — Serviços de ourivesaria e lapidação.
38.01 - Serviços de ounvesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do
serviço).
39 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
39.01 - Obras de arte sob encomenda.
$ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se
tenha iniciado no exterior do País.
$ 2º Ressalvadas as exceções expressas nos itens acima, os serviços nela mencionados não ficam
sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, ainda que sua prestação
envolva fornecimento de mercadorias.
$ 3º O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de
bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão,
com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Art. 2º. Considera-se ocorndo o fato gerador do Imposto Sobre Serviços:
1- quando a base de cálculo for o preço do serviço, no momento da prestação;
XI - quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, no
primeiro dia seguinte ao de início da atividade, e nos exercícios subsequentes, no primeiro dia de cada
ano.
Seção
Da Não Incidência
Art. 3º. O imposto não incide sobre:
I- as exportações de serviços para o extenor do País,
H - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e
membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos
sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
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LI - o valor intermediado no mercado de titulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos
bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por
instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso 1 os serviços desenvolvidos no
Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior
CAPÍTULO H
DO LOCAL DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 4º. Para efeito da incidência do imposto, considera-se local da prestação do serviço a
territorialidade denro da qual sejam praticados os atos laborativos relacionados ao serviço,
independentemente da tocalização do estabelecimento prestador ou, na falta deste, o do domicílio do
prestador;
8 1º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica
o profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de
atendimento, sucursal, escritório de representação ou quaisquer outras que venham ser utilizadas.
$ 2º. Indica, exemplificativamente, a existência de estabelecimento prestador a conjugação
parcial ou total dos seguintes elementos:
I — manutenção de pessoal, material, máquinas, mstrumentos e equipamentos necessários à
manutenção dos serviços;
WI - estrutura organizacional ou administrativa;
NM - inscrição nos órgãos previdenciários,
IV — indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V — permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de
atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como:
a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;
b) locação de imóvel,
e) realização de propaganda ou publicidade no Município ou com referência a ele,
d) fomecimento de energia elétrica em nome do prestador ou seu representante.
Art, 5º. Será ainda devido o imposto neste Município, quando os serviços forem prestados por
empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações, sempre que houver
contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário do serviço.
CAPÍTULO nm
DA BASE DE CÁLCULO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 6º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços é o preço do serviço.
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Art. 7º, Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente sem quaisquer deduções, ainda
que a título de subempreitada, frete, despesa ou imposto.
1º. Incluem-se na base de cálculo quaisquer valores percebidos pela prestação do serviço.
inclusive os decorrentes de acréscimos contratuais, multas ou outros que onerem o preço do serviço
82º. Para os efeitos deste amgo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da
prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a titulo de
reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza.
83º Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço,
quando previamente contratados.
84º Os valores despendidos direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de
serviços, a titulo de participação, co-participação ou demais formas da espécie, constituem parte
integrante do preço.
85º. Incluem-se também na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação
de serviço, inclusive as relacionadas com a retenção periódica de valores recebidos.
86º. A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica inclusão, na base de
cálculo, dos ônus relativos à obtenção de financiamento, ainda que cobrados em separado.
87º. Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante de sua
conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
88º. Na falta de preços, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou
contratantes de serviços similares.
89º. O preço de determinado serviço poderá ser fixado pela autoridade administrativa:
I— em pauta que reflita o corrente na praça;
TF — por arbitramento, nos casos específicos previstos;
HI — mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos
critérios normais.
810º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 do artigo 1º desta lei forem prestados no
território de mais de um Municipio, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão
da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número
de postes, existentes em cada Município.
Art. 8º. No caso de estabelecimento que represente, sem faturamento, empresa do mesmo
titufar sediada fora do Município, a base de cálculo compreenderá, no mínimo, todas as despesas
necessárias à manutenção desse estabelecimento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não ilide a tributação pelo exercício de atividade de
prestação de serviços no termitório do Municipio, segundo as regras gerais.
Art. 9º. O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu
destaque nos documentos fiscais mera indicação para fins de controle e esclarecimento do usuário do
serviço
Parágrafo único. O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de
cálculo.
Art. 10. Está sujeito ainda ao ISS, o fornecimento de mercadorias na prestação de serviços
constantes da lista de serviços, salvo as exceções previstas nela própria.
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Art. 11. Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu
pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço para cálculo do
imposto será O preço corrente, na praça, desses serviços ou mercadorias.
Art. 12. Nas demolições, inclui-se nos preços dos serviços o montante dos recebimentos em
dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.
Seção H
Das Deduções da Base de Cálculo
Art. 13. Na prestação dos serviços referentes aos itens 7.02 e 7.05 do artigo 1º desta Lei, o
imposto será calculado sobre o preço do serviço, à exceção:
I- dos materiais fomecidos pelo prestador de serviços;
Art. 14. Na execução de obras por incorporação imobiliária, quando o construtor cumular sua
condição com a de proprietário promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário do
terreno ou de suas frações ideais a base de cálculo será o valor do financiamento (ou do
empreendimento), incidindo imposto sobre 30% (trinta por cento) das parcelas efetivamente recebidas.
Art. 15. O Poder Executivo disciplinará em regulamento o controle, a operacionalidade e a
forma de usufruir as disposições desta seção.
Seção HI
Da Base de Cálculo Fixa
Art. 16. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte, o imposto será calculado, por meio de bases fixas, em função da natureza do serviço ou
de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do
próprio trabalho.
$1º Quando os serviços a que se refere os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14,
5.01, 7.01, 10.03, 17.08, 17.13, 17.15, 17.18 da Lista de Serviços constante no artigo 1º, forem
prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto, anualmente, na forma do caput deste
artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste
serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei
aplicável, desde que:
1 limitarem-se, na enividade, ao setor específico dos profissionais que a compõem,
H - possuirem até o máximo de cuco empregados em relação a cada sócio
82º As sociedades de profissionais em que exista sócio não habilitado à prestação de serviço
indicado no 8 3º do artigo 9º do Decreto-Lei n. 406, de 31 de dezembro de 1968, terão seu imposto
calculado no regime do artigo 6º a 12 desta Lei.
Art. 17. Quando se tratar de prestação de serviços de diversão pública, na modalidade de
jogos em aparelhos, máquinas ou equipamentos, mediante a venda de fichas, o imposto poderá ser
pago a critério da autoridade administrativa, através de valor fixo, em razão do número de aparelhos
utilizados no estabelecimento.
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CAPÍTULO Iv
DAS ALÍQUOTAS
Art. 18. O Imposto Sobre Serviços é devido em conformidade com as seguintes alíquotas:
XI — Os prestadores de serviços caracterizados como profissionais autônomos, pagarão o
imposto anualmente, através da estimativa de renda, calculado com a aplicação da alíquota de 3% (três
por cento) sobre o valor fixado para vigorar durante o ano, de determinado número de UFM (Unidade
Fiscal do Município), obedecendo os seguintes critérios - profissionais autônomos, em geral:
a) profissionais de nível superior:
1 com estabelecimento fixo — 3% de 3000 UFMs ano, igual a 90,0 UFMs,
ou na proporção mês.
2. sem estabelecimento fixo — 3% de 1.6666,67 UFMs ano, igual a 50,0
UFMS, ou na proporção mês.
b) profissionais de nivel médio:
1. com estabelecimento fixo — 3% de 1.500 UFMs ano, igual a 45,0 UFMs,
ou na proporção mês.
2. sem estabelecimento fixo — 3% de 833,34 UFMs ano, igual a 25,0 UFMs,
ou na proporção mês.
c) profissionais de nível elementar:
1. com estabelecimento fixo — 3% de 833,34 UFMS ano, igual a 25,0 UFMS,
ou na proporção mês.
2. sem estabelecimento fixo — 3% de 400,00 UFMSs ano, igual a 12,0 UFM,
ou na proporção mês.
1 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento é avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza: 3% (três por cento)
NI - Demais serviços: 5% ( cinco por cento )
81º O profissional autônomo que não auferir os rendimentos estipulados no presente artigo,
poderão fazer prova de seus rendimentos através de escrituração regular dos mesmos.
82º. A taxação do Imposto é individual, quando os serviços forem prestados por mais de um
profissional, o imposto incidirá sobre cada um deles.
CAPÍTULO v
DO SUJEITO PASSIVO
Seção I
Do Contribuinte
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Art. 19. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
81º Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a empresa que exerça, em
caráter permanente ou eventual, quaisquer atividades referidas na lista de serviços desta Lei.
82º. Para os efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, entende-se por:
1X — profissional autônomo, toda pessoa física que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo
empregatício,
T - empresa:
a) toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade prestadora de serviço, inclusive
as organizadas sob a forma de cooperativas;
b) toda pessoa fisica ou jurídica não incluída na alinea antenor, que instituir
empreendimento para serviço com interesse econômico;
e) o condomínio que prestar serviços a terceiros.
Art. 20. A incidência do imposto independe:
T- da existência de estabelecimento fixo;
TI — do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou admistrativas
relativas a atividade, sem prejuizo das cominações cabíveis;
HI — do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado;
IV — da destinação dos serviços.
V- da denominação dada ao serviço prestado.
Seção N
Do Responsável
Art. 21. São solidariamente obrigados, perante a Fazenda Municipal, quanto ao imposto
relativo aos serviços em que forem parte, aqueles que estejam vinculados ou que tenham interesse
comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal, inclusive no que se refere à
multa € aos acréscimos legais.
$1º. A obrigação solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que
alcançadas por imunidade ou isenção tributária.
82º A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo, entretanto, o sujeito passivo,
atingido por seus efeitos, efetuar o pagamento do imposto incidente sobre o serviço antes de iniciado o
procedimento fiscal.
83º. Os responsáveis a que se refere esse artigo estão obrigados ao recolhimento integral do
imposto devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte
Art. 22. São também solidariamente responsáveis com o prestador do serviço:
T- proprietário do estabelecimento ou veículo de aluguel para frete ou de transporte coletivo
no território do Municipio;
W -o proprietário da obra;
HI - o proprietáno ou seu representante que ceder dependência ou local para a prática de
Jogos e diversões;
IV — os construtores, empreiteiros principais e admunistradores de obras hidráulicas, de
construção civil de reparação de edificios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto
relativo aos serviços prestados por subempreiteiros estabelecidos ou não no Município;
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Fone/Fax: (42) 677-1122
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- 17 e Novos |
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V — os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão-de-obra, mclusive de
subcontratadas, anda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra
contratante,
VI — os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não
identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou
acréscimo desses bens pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros;
VII - os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido
pelos locatários estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens;
VIII - os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e
equipamentos, pelo imposto devido, pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Municipio e
relativo à exploração desses bens;
IX — os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade
tmbutável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente desse município, pelo
imposto devido sobre essa atividade;
X - os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto
cabível nas operações;
XI — os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se
não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo admitido por essa municipalidade, além de
prova de sua regularidade fiscal junto ao órgão fazendário de Pinhão;
XII — os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as
operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal ou de inscrição;
XT — as empresas administradoras de cartão de crédito, pelo imposto incidente sobre o preço
dos serviços prestados pelos estabelecimentos filiados localizados no Municipio, quando pagos através
de cartão de crédito por elas emitidos;
XIV — o tomador do serviço quando o prestador alegar e não comprovar imunidade ou
isenção;
XV — o tomador do serviço quando o prestador não apresentar documento fiscal que conste no
mínimo nome e número de inscrição do contribuinte, seu endereço e atividade sujeita ao tributo
pessoal do próprio contribuinte da atividade das sociedades a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06,
4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 5.01, 701, 10.03, 17.08, 17.13, 17.15, 17.18 da Lista de Serviços
constantes no artigo 1º da presente lei;
XVI - as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências
de viagens e operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens áreas.
81º. A responsabilidade de que trata este artgo será satisfeita mediante o pagamento:
I— do imposto retido das pessoas fisicas, à alíquota de 5% (cinco por cento), sobre o preço do
serviço prestado;
EI - do imposto retido das pessoas jurídicas, com base no preço do serviço prestado, aplicada a
alíquota de 5% (cinco por cento);
IH - do imposto incidente, nos demais casos
82º. A responsabilidade prevista é inerente a todas as pessoas, fisicas ou jurídicas, ainda que
alcançadas por imunidade ou por isenção tributária.
Seção DI
Da Retenção do ISS
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O NOVOS DE
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Art. 23. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo tomador
dos serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário
de Contribuintes, sendo responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes
tomadores:
I - os órgãos da Administração Direta da União, Estado e do Município, bem como suas
Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações
instituídas pelo Poder Público, concessionárias, permissionárias ou autorizatária de serviço público;
DI — estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo
Banco Central;
HI — empresas de rádio, televisão e jornal;
IV - incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil,
quanto a todos e quaisquer serviços relacionados com a obra;
V — todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a correspondente nota fiscal dos
serviços prestados;
VI — todo tomador que contratar serviços prestados por autônomo ou empresas que não
tiverem sua sede estabelecida nessa cidade ou que também não forem inscritos no Município como
contribuintes do ISS.
VII - todo tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
VIH - pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços
descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12,7.14,7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05
e 17.10 da lista de serviços prevista no artigo 1º desta lei.
81º, Ficam excluídos da retenção, a que se refere este artigo, os serviços prestados por
profissional autônomo que comprovar a inscrição no Cadastro de Contribuinte de qualquer Municipio,
cujo regime de recolhimento do ISS seja reconhecidamente sob modelo fixo mensal ou anual.
82º, No caso deste artigo, se a fonte pagadora comprovar que o prestador já recolheu o
imposto devido pela prestação dos serviços, cessará a responsabilidade da fonte pelo pagamento do
Imposto.
Art. 24. Os tomadores de serviços que realizarem a retenção do ISS, fornecerão ao prestador
de serviço recibo de retenção na fonte do valor do imposto e ficam obrigados a enviar à Fazenda
Municipal as informações, objeto da retenção do ISS, no prazo estipulado em regulamento.
Art. 25. Os contribuintes do ISS registrarão, no livro de registro de notas fiscais de serviços
prestados ou nos demais controles de pagamento, os valores que lhe foram retidos na fonte pagadora,
tendo por documento hábil o recibo a que se refere o artigo anterior
CAPÍTULO vI
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 26. Todas as pessoas fisicas ou jurídicas, contribuintes ou não do imposto, ou dele isentas
ou imumes, que de qualquer modo participem direta ou indiretamente de operações relacionadas com a
prestação de serviços descritos na lista mserida no artigo 1º desta lei, estão obrigadas, salvo norma em
contrário, ao cumprumento das obrigações deste título e das previstas em regulamento.
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Art. 27. As obrigações acessórias constantes deste título e regulamento não excetuam outras
de caráter geral e comum a vários tributos previstos na legislação própria.
, Art. 28. O contribumte poderá ser autorizado a utilizar-se de regime especial para emissão é
escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive através de processamento eletrônico de dados,
observado o disposto em regulamento.
CAPÍTULO vu
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO
Art. 29. Todas as pessoas fisicas ou jurídicas que prestem, quaisquer dos serviços constantes
no artigo 1º desta Lei, ainda que esses não se constituam como sua atividade preponderante, ficam
obrigadas à inscrição no Cadastro Mobiliário do Município.
Parágrafo único. A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será promovida pelo
contribuinte ou responsável, na forma estipulada em regulamento, nos seguintes prazos:
1 — até 30 (trinta) dias após o registro dos atos constitutivos no órgão competente, no caso de
pessoa jurídica;
H — antes do início da atividade, no caso de pessoa fisica, ou mesmo jurídica, na hipótese
desta não possuir seu estabelecimento prestador situado neste Município.
Art. 30, As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou da
atualização dos dados cadastrais, não implicam sua aceitação pela Fazenda Municipal, que as poderá
rever a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
Parágrafo único. A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o infrator das
multas cabíveis.
Art. 31. A obrigatoriedade da inscrição se estende às pessoas fisicas ou juridicas imumes ou
isentas do pagamento do imposto.
Art. 32. O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou a paralisação da auvidade
no prazo e na forma do regulamento.
81º. Em caso de deixar o contribuinte de recolher o imposto por mais de 2 (dois) anos
consecutivos é não ser encontrado no domicilio tributário fornecido para tributação, a inscrição e o
cadastro poderão ser baixados de ofício na forma que dispuser o regulamento.
82º. A anotação de encerramento ou paralisação de atividade não extingue débitos existentes,
ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à basxa de ofício
Art. 33, É facultado à Fazenda Municipal promover, periodicamente, a atualização dos dados
cadastrais, mediante notificação, fiscalização e convocação por edital dos contribuintes.
CAPÍTULO . vu
DAS DECLARAÇÕES FISCAIS
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. Art. 34. Além da inscrição e respectivas alterações, o contribuinte fica sujeito à apresentação
de quaisquer declarações de dados, na forma e nos prazos que dispuser o regulamento.
Art. 35. Os contnbuintes do Imposto Sobre Serviços ficam obrigados a apresentar declaração
de dados, de acordo com o que dispuser o regulamento.
CAPÍTULO IX
DO LANÇAMENTO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 36. O lançamento será feito a todos os sujeitos passivos sujeitos ao Imposto Sobre
Serviços, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, tendo como base os dados constantes
no Cadastro Mobiliário de Contribuintes.
Art. 37, O lançamento do Imposto Sobre Serviços será feito:
1 — mediante declaração do próprio sujeito passivo, devidamente protocolada:
II — de ofício, quando calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores
pertinentes que independam do preço do serviço, a critério da autoridade administrativa;
HI — de ofício, quando em consegiência do levantamento fiscal ficar constatada a falta de
recolhimento total ou parcial do imposto, podendo ser lançado, a critério da autoridade administrativa,
através de notificação ou por auto de infração.
Parágrafo único. Quando constatada qualquer infração tributária prevista nesta lei, o
lançamento da multa pecuniária se dará por auto de Infração.
Art. 38. O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente, da
seguinte forma:
T— em pauta que reflita o corrente na praça,
NI — mediante estimativa;
NI - por arbitramento nos casos especificamente previstos.
Seção n
Da Estimativa
Art. 39. O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade adrministranva, a partir de uma
base de cálculo estrmada, nos segumtes casos:
I— quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
IH — quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
NI - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de
cumprir com regulandade as obrigações acessórias previstas na legislação;
TV — quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou
volume de negócios ou de atividades, aconselhem tratamento fiscal específico, a exclusivo critério da
autoridade competente.
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81º. No caso do inciso I deste artigo, consideram-se provisórias as atividades cujo exercício
seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou
excepcionais.
82º. Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente, sob pena
de inscrição em dívida ativa e imediata execução judicial.
Art. 40. Para a fixação da base de cálculo estimada, a autoridade competente levará em
consideração, conforme o caso:
I—o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
II - o preço corrente dos serviços;
LI - o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes,
podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;
TV -—a localização do estabelecimento;
V — as informações do contribuinte e outros elementos formativos, inclusive estudos de
órgãos públicos e entidade de classe diretamente vinculadas à atividade.
$1º A base de cálculo estimada poderá, ainda, considerar o somatório dos valores das
seguintes parcelas:
a) o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou
aplicados no período;
b) folhas de salários pagos durante o periodo, adicionada de todos os rendimentos
pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou
gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
c) aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou, quando próprio, 1% (um por
cento) do valor dos mesmos, computado ao mês ou fração;
d) despesa com o fornecimento de água, energia, telefone e demais encargos
obrigatórios ao contribuinte.
82º. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade
competente, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes e grupos ou setores de atividade.
$3º. Quando a estimativa tiver fundamento na localização do estabelecimento, prevista no
inciso IV, o sujeito passivo poderá optar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime normal.
84º. A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se encontrar o contribuinte
sujeito a possuir escrita fiscal.
85º. Poderá, a qualquer tempo e a critério da autoridade fiscal, ser suspensa a aplicação do
regime de estimativa, de modo geral ou mdividual, bem como rever os valores estimados para
determinado periodo e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.
Art. 41. O valor da eshmativa será sempre fixado para período determinado e servirá como
limite mínimo de tributação.
Art. 42. Independente de qualquer procedimento fiscal, sempre que o preço total dos serviços
exceder o valor fixado pela estimativa, fica o contnbuinte obrigado a recolher o imposto pelo
movimento econômico real apurado.
Art. 43. O valor da receita esamada será automaticamente compgido nas mesmas datas e
proporções em que ocorrer reajuste ou aumento do preço unitário dos serviços.
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Art. 44. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser dispensados do
cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o regulamento.
Art. 45, Findo o exercicio ou o período a que se refere a estimativa ou, ainda, suspensa a
aplicação deste regime, apurar-se-ão as receitas da prestação de serviços e o montante do imposto
devido pelo contribuinte. Venficada qualquer diferença entre o imposto estimado e o efetivamente
devido, deverá ser recolhida no prazo previsto em regulamento.
Seção IN
Do Arbitramento
Art. 46. A autoridade administrativa lançará o valor do imposto, a partir de uma base de
cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:
X -o sujeito passivo não possuir os documentos necessários à fiscalização das operações
realizadas, principalmente nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais
de utilização obrigatória;
IN - o sujeito passivo, depois de intimado, deixar de exibir os documentos necessários à
fiscalização das operações realizadas,
UI — serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrinsecas, não
mereçam fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo, ou quando estes não possibilitem a
apuração da receita;
IV — existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou, mesmo sem essa
qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de hvros e
documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive
quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do
serviço;
V — não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos
pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé,
VI - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o
sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
VII - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de
mercado;
VIII - flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;
IX - serviços prestados sem a determinação do preço ou a titulo de cortesia.
Parágrafo único. O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no período
em que se verificarem os pressupostos mencionados DOS incisos deste artigo.
Art. 47. Quando o imposto for calculado sobre a receita bruta arbitrada, poderá o fisco
considerar, entre outros elementos:
I- os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo sujeito passivo em outros exercícios, ou
por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;
H — as peculiaridades inerentes à atividade exercida;
HI — os fatos ou aspectos que extenorizem a situação econômico-financeira do sujeito
passivo;
IV-o preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração.
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81º A receita bruta arbitrada poderá ter amda como base de cálculo, o somatório dos valores
das seguintes parcelas:
a) o valor das matérias-primas, combustiveis e outros materiais consumidos ou
aplicados no período;
b) folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos
pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou
gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
e) alugue! mensal do imóvel e dos equipamentos ou quando próprio, 1% (um por cento)
do valor dos mesmos computado ao mês ou fração;
d) despesa com o fornecimento de água, energia, telefone e demais encargos
obrigatórios ao contribuinte.
82º Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no
periodo.
CAPÍTULO x
DO PAGAMENTO
Art. 48, O Imposto Sobre Serviços será recolhido:
1 - por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, no caso de autolançamento, de
acordo com modelo, forma e prazos estabelecidos pelo Fisco;
NI — por meio de notificação de lançamento, eminda pela repartição competente, nos prazos e
condições constantes da própria notificação,
$1º No caso de notificação de lançamento, o pagamento deverá ser efetuado no prazo de LO
(dez) dias corridos, contados da data da entrega da notificação ao contribuinte.
82º É facultado ao Fisco, tendo em vista a regularidade de cada atividade, adotar outra forma
de recolhimento, determinando que se faça antecipadamente, operação por operação, ou por estimativa
em relação aos serviços de determinado periodo.
$3º Nos meses em que não registrar movimento econômico, o sujeito passivo deverá
comunicar, em guia própria, a inexistência de receita tributável em cada mês ou período de incidência
do imposto.
Art. 49. No ato da inscrição e encerramento, o recolhimento do tributo será proporcional à
data da respectiva efetivação da inscrição ou encerramento da atividade.
Art. 50, A retenção será correspondente ao valor do imposto devido e deverá ocorrer no ato do
pagamento da prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública
Murucipal, na forma e nos prazos que o Poder Executivo estabelecer em regulamento.
Parágrafo único. A falta da retenção do imposto implica em responsabilidade do pagador
pelo valor do imposto devido, além das penalidades previstas nesta ler.
Art. 51. Nas obras por administração e nos serviços cujo faturamento dependa da aprovação
pelo contratante da medição efetuada, o mês de competência será o seguinte ao da ocorrência do fato
gerador.
CAPÍTULO . XI
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL
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Art, 52. Os contnibuintes sujeitos ao imposto são obrigados a:
T — manter em uso escnta fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, anda que não
tributáveis, em cada um dos estabelecimentos sujeitos a inscrição;
NI — emitir notas fiscais dos serviços prestados, ou outro documento exigido pelo Fisco, por
ocasião da prestação de serviços
81º O regulamento disporá sobre a dispensa da manutenção de determinados livros e
documentos, tendo em vista a natureza dos serviços.
82º. Os prestadores de serviços ficam obrigados a inscrever na nota de prestação de serviços a
base de cálculo, a aliquota e o valor do ISS.
Art. 53. Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos, a serem obrigatoriamente
utilizados pelos contribuintes, serão definidos em regulamento, sendo que:
a) a escrituração fiscal a que se refere o inciso “I” do artigo anterior será feita em livro de
Registros de Serviços Prestados, que será impresso e com folhas numeradas tipograficamente,
em modelo aprovado pela Administração, o qual somente poderá ser usado após o visto da
repartição competente;
b) os livros novos somente serão visados mediante a exibição dos livros correspondentes a
serem encerrados;
c) os Livros deverão ser escriturados rigorosamente em dia, não se admitindo atrasos superiores
a 30 (trinta) dias, sob pena de sanções;
d) cada estabelecimento, matriz, fihal, depósito, sucursal, agência, terá escrituração própria,
vedada a centralização na matriz ou estabelecimento principal;
8) os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, sob qualquer pretexto;
f) os agentes Fiscais recolherão, mediante Termo, os livros fiscais encontrados fora do
estabelecimento e os devolverão ao sujeito passivo, após a lavratura do Auto de Infração, com
exceção dos livros que se encontrarem em poder dos escritórios de contabilidade ou
contadores contratados pelos respectivos contribuintes;
9) as Notas Fiscais de serviços a que se refere o inciso Il do artigo 54 terão impressão tipográfica
e folhas numeradas, e nelas deverão constar, obrigatoriamente, a razão social da empresa,
endereço, número da inscrição no Município e do Estado e CNPJ/MF, a especificação e valor
dos serviços prestados. No caso de autônomo, equiparado a empresa, a inscrição no Municipio
e o número do Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF/MF,
h) as Notas Fiscais somente poderão ser impressas, com autorização da repartição do Municipio,
atendidas as exigências legais,
i) as empresas tpográficas que realizarem a impressão de notas fiscais, deverão manter livros
para o registro e controle das que imprimirem,
j) as notas fiscais de serviços, impressas em outro Municipio, somente poderão ser utilizadas,
após o visto da repartição competente;
k) constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal, os livros contábeis, documentos fiscais,
guias de recolhimentos e outros documentos, amda que pertencentes a arquivos de terceiros,
mas que se relacionem direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal
ou comercial do contribuinte ou responsável;
!) em sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Poder Executivo, poderá exigir a
adoção de instrumentos, livros, documentos fiscais especiais e necessários á perfeita apuração
dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido;
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m) os contribuintes de rudimentar organização, como tal definidos pela Administração, poderão,
a critério da Fazenda Municipal, ser dispensados da emissão de notas Fiscais de serviços bem
como da escrituração fiscal;
ocorrendo a hypótese do item “m” acima, o imposto será pago por estimativa, com base no
montante arbitrado pela Fazenda Municipal;
0) os livros fiscas e comerciais, bem como as notas fiscais e demais documentos fiscais, são de
exibição obrigatória ao Fisco Municipal, devendo ser conservados pelos contribuintes por 05
(cinco) anos, a contar do encerramento do exercício;
P) a fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, será feita sistematicamente
pelos Agentes Fiscais Fazendários do Município, nos estabelecimentos, vias públicas e demais
locais, onde exerçam atividades tributáveis.
n
=
CAPÍTULO XII
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO
AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Art, S4. O procedimento fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços terá início com:
Ia lavratura do termo de início de fiscalização;
Il - a notificação e/ou intimação de apresentação de documento;
NM -a lavratura do auto de infração;
IV a lavratura de termos de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais;
Va prática, pela Administração, de qualquer ato tendente à apuração do crédito tributário ou
do cumprimento de obrigações acessórias, cientificando o contribuinte.
81º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo, desde que
devidamente intimado, em relação aos atos acima e, independentemente da intimação, a dos demais
envolvidos nas infrações verificadas.
82º. O ato referido no inciso I valerá por 90 (noventa) dias, prorrogável por até mais 5 (cinco)
períodos sucessivos, com qualquer ato escrito que indique o prosseguimento da fiscalização.
83º A exigência do crédito tributário, inclusive multas, será formalizada em notificação de
lançamento ou auto de infração, que conterão os requisitos especificados nesta lei.
84º. Os sujeitos passivos são obrigados a fomecer todos os elementos necessários à verificação
das operações sobre os quais possa haver incidência do imposto é a exibir todos os elementos da
escrita fiscal e da contabilidade geral da empresa, quando for o caso, sempre que exigidos pelos
Agentes Fiscais Fazendários do Município.
85º Os agentes Fiscais Fazendários do Municipio, no exercicio de suas funções, poderão
ingressar nos estabelecimentos e demais locais em que se pratiquem atividades que possam ser
tributáveis, a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os mesmos estejam funcionando, ainda que
somente em expediente interno.
86º. Em caso de embaraço ou desacato no exercicio das funções, os Agentes Fiscais
Fazendários do Município, poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais, ainda que não se
configure fato definido em lei como crime ou contravenção, devendo lavras Auto circunstanciado para
as providências cabíveis no caso
CAPÍTULO xa
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
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. Art. SS, Constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou involuntária que importe em
inobservância, por parte da pessoa física ou Jurídica, de normas estabelecidas por esta lei ou em
regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.
Parágrafo único. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do
responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 56. As infrações às disposições deste Capitulo serão punidas com as seguintes
penalidades:
“IT - multa de importância igual a 15 (quinze) UFMs ou valor equivalente, no caso de falta de
comunicação da inexistência de receita tributável no prazo previsto para recolhimento do tributo;
HI — multa de importância igual a 60 (sessenta) UFMS ou valor equivalente, nos casos de:
a)
b)
não comparecimento à repartição própria do Município para solicitar inscrição no
cadastro de atividades econômicas ou anotação das alterações ocorridas;
inscrição ou alteração, comunicação de venda ou transferência de estabelecimento é
paralisação, encerramento ou transferência de ramo de atividade, após o prazo de 30
(trinta) dias contados da data de ocorrência do evento;
EM — multa igual a 200 UFM's nos casos de:
8)
b)
e)
d)
e)
9
8)
h)
falta de emissão de Nota Fiscal ou outro documento admitido pela administração;
falta de livros e documentos fiscais;
falta de autenticação de livros e documentos fiscais;
uso indevido de livros e documentos fiscais,
dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais;
falta de número de inscrição no cadastro de atividades econômicas em documentos
fiscais;
escrituração atrasada ou em desacordo com o regulamento;
falta, erro ou omissão de declaração de dados;
IV — multa igual a 1.000 UFM"s, nos casos de:
a)
b)
recusa na prestação de esclarecimentos, informações e exibição, na repartição
pública, de livros, notas e documentos fiscais que lhe forem exigidos, ou qualquer
outra informação ou documento que o fisco municipal julgue relevante aos seus
propósitos, inclusive, e sobretudo, a apresentação dos contratos celebrados com
empresas prestadoras de serviço que não possuem sede no município;
retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos
fiscais, exceto nos casos previstos em regulamento;
V - multa igual a 200 UFM's, nos casos de
a)
b)
e)
d)
e)
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impressão sem autorização prévia da Administração Tributána, aplicável ao
impressor e ao usuário;
impressão de documentos fiscais em desacordo com os modelos aprovados aplicável
ao impressor e ao usuário;
fornecimento, posse ou guarda de documentos fiscais quando falsos, aplicável ao
impressor € ão usuário,
inutilização, extravio, perda ou não conservação de livros e documentos por 05
(cinco) anos, não comunicada na forma da lei;
falta de apresentação de informação econômico-fiscal de interesse da Administração
Tributária;
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f) adulteração e outros vícios que influenciem a apuração de crédito fiscal, por periodo
de apuração;
VT — multa igual a 300 UFM's, no caso de não retenção devida, sem prejuizo da aplicação do
disposto no art 71 do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.048/2001;
a) emissão e expedição de nota fiscal ou outro documento, previsto em lei, com
duplicidade de numeração em bloco diverso;
b) preço diferente ou diverso nas vias da nota fiscal de mesma numeração e série;
e) declaração, no documento fiscal, de preço inferior ao valor real da operação;
d) utilização de notas fiscais sem a devida autorização da repartição fiscal competente;
e) utilização de notas fiscais com prazo de validade vencido;
f) adulteração de livros e documentos fiscais que resultem ou possam resultar em falta
de recolhimento de tributos;
VII - multa igual a 1000 UFM's, no caso de não retenção devida, sem prejuízo da aplicação
do disposto no art 71 deste Código;
VII — multa de importância igual a 2000 UFM”s, no caso de falta de recolhimento do imposto
retido, sem prejuizo da aplicação do disposto no art. 71 deste Código e demais sanções cabiveis;
IX - multa equivalente a 200 UFM"s, em caso de comunicação falsa em documento de
arrecadação da inexistência de movimento tributável, sem prejuízo das demais cominações legais;
X — multa de 1000 UFM's, em caso de não recolhimento, no todo ou em parte, do imposto
devido
Parágrafo único: Nas hipóteses previstas nos mncisos IL, IV e V, caso o contribuinte não
tenha tido movimento econômico-tributável no mês anterior, aplicar-se-á a média destes, apurada nos
6 (seis) últimos meses.
Art. 57. Os sujeitos passivos infratores, após o devido processo fiscal-administrativo, poderão
ser declarados devedores remissos e proibidos de transacionar a qualquer título com a Administração
Pública Municipal, inclusive com suas Autarquias e Fundações.
81º. A proibição de transacionar compreende a participação em licitação pública, bem como a
celebração de contrato de qualquer natureza com a Administração Pública Municipal.
$2º A declaração de devedor remisso será feita decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em
Julgado da decisão condenatória no processo fiscal-administrativo, desde que o sujeito passivo infrator
não tenha feito prova da quitação do débito ou não ajuize ação judicial para anulação do crédito
tributário.
Art. 58. O sujeito passivo que, repetidamente, cometer infração às disposições da presente Lei
poderá ser submetido, por ato do Secretário Municipal da Fazenda, a sistema especial de controle e
fiscalização, conforme definido em regulamento.
Art. 59. Os débitos com a Fazenda Municipal serão atualizados até a data do seu efetivo
pagamento pela Unidade Fiscal Municipal (UFM), ou na sua impossibilidade, nos mesmos moldes
utilizados pela União para com os seus devedores, mediante aplicação dos coeficientes utilizados pelo
Governo Federal para com seus créditos.
Art. 60. À reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro,
acrescida de 20% (vmte por cento) a cada nova reincidência.
$1º. Caracteriza reincidência a prática de nova infração de um mesmo dispositivo da
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legislação tmbutária pelo mesmo sujeito passivo, dentro de S (cinco) anos a contar da data do
pagamento da exigência ou do término do prazo para interposição da defesa ou da data da decisão
condenatória irrecorrivel na esfera administrativa, relativamente à infração anterior.
82º. O sujeito passivo reincidente poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização.
Art. 61, No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para
cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
Parágrafo único. No caso de enquadramento ero mais de um dispositivo legal de uma mesma
infração tributária será aplicada a de maior penalidade.
CAPÍTULO XIV
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Art. 62. A prova de quitação do Imposto Sobre Serviços é indispensável para:
1- a expedição do visto de conclusão (habite-se) de obras de construção civil;
HI - o recebimento de valores derivados da realização de obras, ou mesmo fornecimento de
bens e/ou serviços, contratados com o municipio;
HI a participação em licitações públicas municipais,
IV-a liberação de qualquer documento oficial do municipio.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 64. Ficam revogados os artigos 126 ao 188, da Lei 1.048 de 14 de dezembro de 2001 e
demais disposições em contrário.
Mete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de
dezembyó do dois mil e três, 39º. Ano de Emancipação Política.
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo Possato Duarte
Secretário Municipal de Administração
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