br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 1.154/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.154 / 2003
Date 2003-12-18
EmentaAltera o art. 6.º e acrescenta parágrafo à Lei Municipal n.º 1.108/2002 de 27/12/02, alterada pela Lei Municipal n.º 1.125/2003 de 17/06/2003, que instituiu a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública, e dá outras providências.
native_id1383

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PINHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1154/2003
DATA: 18/12/2003
SÚMULA: Altera o Artigo 6.º e acrescenta
Parágrafo à Lei Municipal nº 1108/2002 de
27/12/02, alterada pela Lei Municipal n.º
1125/2003 de 17/06/2003, que institui a
Contribuição para Custeio de Iluminação Pública,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º. - Fica alterado o Artigo 6º. da Lei
Municipal nº. 1108 de 27/12/2002, alterada pela Lei Municipal n.º 1125/2003,
passando a vigorar com a seguinte alteração
“Art. 6º - Para o exercício de 2003, ficam
estabelecidos os seguintes valores da COSIP:
1 - CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES
DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS.
A) Área até 240 m? R$ 20,00 Anuais
B) Área de 240,01 m? até 400 m? R$ 35,00 Anuais
C) Área de 400,01 m? até 600 m? R$ 40,00 Anuais
D) Área de 600,01 m? acima R$ 50,00 Anuais
- CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS,
TITULARES DO DOMÍNIO bra, POSSUIDORES, A TÍTULO PRECÁRIO OU NÃO,
DE IMÓVEIS EDIFICADOS E QUE TENHAM LIGAÇÃO REGULAR E PRIVADA DE
ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO (KWH) VALOR MENSAL
Industrial 0 até 300 R$ 6,60
Industrial 301 até 500 R$ 13,20
Industrial S01 até 1000 R$ 20,00
Industrial 1001 até 1500 R$ 25,00
Industrial 1500 acima R$ 30,00
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
STANDO novo
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.E) 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO (kWH) VALOR MENSAL
Comercial O até 100 R$ 2,50
Comercial 100,01 até 200 R$ 5,00
Comercial 200,01 até 300 R$ 9,50
Comercial 300,01 até 500 R$ 15,20
Comercial 500,01 acima R$ 19,00
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO (KWH) VALOR MENSAL
Residencial O até 100 R$ 2,40
Residencial 101,01 até 150 R$ 4,00
Residencial 150,01 até 200 R$ 5,60
Residencial 200,01 até 300 R$ 7,60
Residencial 300,01 até 400 R$ 9,60
Residencial 400,01 acima R$ 16,00
Art. 2.º- Acrescenta 8 ao Artigo 6.º da Lei Municipal
n.º 1108 de 27/12/2002, alterada pela Lei n.º 1125/2003 de 17/06/2003,
vigorando como $ 4.º, com a seguinte redação:
“84.º Ficam isentos do pagamento da CIP, os
consumidores de energia elétrica da classe residencial, ( com consumo no
mês até 100 ( cem ) KWH, e, que estão inseridos no Programa de Cadastro
Único mantido pela Secretaria de Assistência Social do Município de Pinhão,
e enquadradados no Programa Luz Fraterna, nos termos da Lei do Estado do
Paraná sob n.º 14.087, de 11 de setembro de 2003.”
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dezoito dias d ês de dezembro do ano de dois mil e três,
39.º Ano de Emancipação Política.
svaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo Possato Duarte
Secretário de Administração

open original →