| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.154 / 2003 |
| Date | 2003-12-18 |
| Ementa | Altera o art. 6.º e acrescenta parágrafo à Lei Municipal n.º 1.108/2002 de 27/12/02, alterada pela Lei Municipal n.º 1.125/2003 de 17/06/2003, que instituiu a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública, e dá outras providências. |
| native_id | 1383 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1154/2003 DATA: 18/12/2003 SÚMULA: Altera o Artigo 6.º e acrescenta Parágrafo à Lei Municipal nº 1108/2002 de 27/12/02, alterada pela Lei Municipal n.º 1125/2003 de 17/06/2003, que institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei: Art. 1º. - Fica alterado o Artigo 6º. da Lei Municipal nº. 1108 de 27/12/2002, alterada pela Lei Municipal n.º 1125/2003, passando a vigorar com a seguinte alteração “Art. 6º - Para o exercício de 2003, ficam estabelecidos os seguintes valores da COSIP: 1 - CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS. A) Área até 240 m? R$ 20,00 Anuais B) Área de 240,01 m? até 400 m? R$ 35,00 Anuais C) Área de 400,01 m? até 600 m? R$ 40,00 Anuais D) Área de 600,01 m? acima R$ 50,00 Anuais - CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO bra, POSSUIDORES, A TÍTULO PRECÁRIO OU NÃO, DE IMÓVEIS EDIFICADOS E QUE TENHAM LIGAÇÃO REGULAR E PRIVADA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO CLASSE INTERVALO DE CONSUMO (KWH) VALOR MENSAL Industrial 0 até 300 R$ 6,60 Industrial 301 até 500 R$ 13,20 Industrial S01 até 1000 R$ 20,00 Industrial 1001 até 1500 R$ 25,00 Industrial 1500 acima R$ 30,00 Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 STANDO novo ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.E) 76.178.011/0001-28 Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 CLASSE INTERVALO DE CONSUMO (kWH) VALOR MENSAL Comercial O até 100 R$ 2,50 Comercial 100,01 até 200 R$ 5,00 Comercial 200,01 até 300 R$ 9,50 Comercial 300,01 até 500 R$ 15,20 Comercial 500,01 acima R$ 19,00 CLASSE INTERVALO DE CONSUMO (KWH) VALOR MENSAL Residencial O até 100 R$ 2,40 Residencial 101,01 até 150 R$ 4,00 Residencial 150,01 até 200 R$ 5,60 Residencial 200,01 até 300 R$ 7,60 Residencial 300,01 até 400 R$ 9,60 Residencial 400,01 acima R$ 16,00 Art. 2.º- Acrescenta 8 ao Artigo 6.º da Lei Municipal n.º 1108 de 27/12/2002, alterada pela Lei n.º 1125/2003 de 17/06/2003, vigorando como $ 4.º, com a seguinte redação: “84.º Ficam isentos do pagamento da CIP, os consumidores de energia elétrica da classe residencial, ( com consumo no mês até 100 ( cem ) KWH, e, que estão inseridos no Programa de Cadastro Único mantido pela Secretaria de Assistência Social do Município de Pinhão, e enquadradados no Programa Luz Fraterna, nos termos da Lei do Estado do Paraná sob n.º 14.087, de 11 de setembro de 2003.” Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezoito dias d ês de dezembro do ano de dois mil e três, 39.º Ano de Emancipação Política. svaldo Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo Possato Duarte Secretário de Administração