| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.155 / 2003 |
| Date | 2003-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a construir uma Praça no Bairro Lindouro, e dá outras providências. (Praça da Bíblia) |
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PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL Ser RÉRIO TRSCNTA ES ESTADO DO PARANÁ CN.PJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1155/2003 DATA: 18/12/2003 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a construir uma Praça no Bairro Lindouro, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei: Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Pinhão autorizado a construir uma Praça no Bairro Lindouro, dotada de infra estrutura, palco, paisagismo, iluminação. Art. 2.º - A destinação da Praça que se refere o Artigo 1,º, será para fins de realização de eventos religiosos, ecumênicos, culturais e louvor a bíblia. Art. 3.º - A utilização da Praça pela Comunidade, será objeto de regulamentação através de Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três, 39.º Ano de Emancipação ca. Geraldo Possato Duarte Secretário de Administração Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122