| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.156 / 2003 |
| Date | 2003-12-18 |
| Ementa | Altera incisos e “caput” do art. 14 da Lei Municipal n.º 36/92, altera a redação do Parágrafo Único do art. 3.º da Lei Municipal n.º 923/98, e suprime o inciso VII da Lei N.º 1.007/01, e dá outras providências. |
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po o PREFEITURA MUNICIPAL co UDO ISCVOS ter ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1156/2003 DATA: 18/12/2003 SÚMULA: Altera incisos e “caput” do art. 14 da Lei Municipal n.º 036/92, altera a redação do Parágrafo Único do art. 3º da Lei Municipal nº 923/98, e suprime o inciso VII da Lei n.º 1007/01, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei: Art. 1º. - Ficam alterados os incisos Ve Ve o “caput” do art. 14 da Lei Municipal nº. 036 de 14/12/1992, que passam a vigorar com a seguinte redação, “Art. 14º - Os candidatos a membros do Conselho Tutelar do Município de Pinhão deverão preencher os seguintes requisitos :” I-.. D-.. V - comprovação de experiência no efetivo trabalho com criança e adolescente, pelo prazo mínimo de dois anos, atravês de declaração de pessoa jurídica, cujo termo circunstanciado deverá ser lavrado no livro de atas da entidade e assinado por pelo menos maioria da diretoria. VI — ter concluído o Ensino Fundamental.” Art. 2º. — Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 3 º da Lei Municipal n.º 923 de 23/04/1998, que passa a vigorar com a seguinte redação, “Parágrafo Único - A critério do COMDICAPI, poderá ser exigido prova escrita, para avaliação quanto a interpretação de texto, expressão de pensamento, e até de conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e atribuições do Conselho.” Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANA CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 Art. 3º. - Suprime o inciso VII da Lei Municipal n.º 1007 de 26/03/2001, VH - SUPRIMIDO... Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três, 39.º Ano de Emancipação Política. Ido Lupepsa Geraldo Possato Duarte Secretário de Administração Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 F Fone/Fax: (42) 677-1122