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norma nº 1.156/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.156 / 2003
Date 2003-12-18
EmentaAltera incisos e “caput” do art. 14 da Lei Municipal n.º 36/92, altera a redação do Parágrafo Único do art. 3.º da Lei Municipal n.º 923/98, e suprime o inciso VII da Lei N.º 1.007/01, e dá outras providências.
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po o
PREFEITURA MUNICIPAL
co UDO ISCVOS ter
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1156/2003
DATA: 18/12/2003
SÚMULA: Altera incisos e “caput” do art. 14
da Lei Municipal n.º 036/92, altera a redação
do Parágrafo Único do art. 3º da Lei Municipal
nº 923/98, e suprime o inciso VII da Lei n.º
1007/01, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º. - Ficam alterados os incisos Ve Ve o
“caput” do art. 14 da Lei Municipal nº. 036 de 14/12/1992, que passam a
vigorar com a seguinte redação,
“Art. 14º - Os candidatos a membros do
Conselho Tutelar do Município de Pinhão deverão preencher os
seguintes requisitos :”
I-..
D-..
V - comprovação de experiência no efetivo
trabalho com criança e adolescente, pelo prazo mínimo de dois anos, atravês
de declaração de pessoa jurídica, cujo termo circunstanciado deverá ser
lavrado no livro de atas da entidade e assinado por pelo menos maioria da
diretoria.
VI — ter concluído o Ensino Fundamental.”
Art. 2º. — Fica alterada a redação do parágrafo
único do art. 3 º da Lei Municipal n.º 923 de 23/04/1998, que passa a
vigorar com a seguinte redação,
“Parágrafo Único - A critério do COMDICAPI,
poderá ser exigido prova escrita, para avaliação quanto a interpretação de
texto, expressão de pensamento, e até de conhecimento do Estatuto da
Criança e do Adolescente e atribuições do Conselho.”
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
PINHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANA
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
Art. 3º. - Suprime o inciso VII da Lei
Municipal n.º 1007 de 26/03/2001,
VH - SUPRIMIDO...
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois
mil e três, 39.º Ano de Emancipação Política.
Ido Lupepsa
Geraldo Possato Duarte
Secretário de Administração
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000
F Fone/Fax: (42) 677-1122

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