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norma nº 1.157/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.157 / 2003
Date 2003-12-22
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Pinhão para o Exercício Financeiro de 2004.
native_id1386

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PINHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
COME ADO OVOS ME a
ESTADO DO PARANÁ
LBFN:VFIBST PROOS
DATA: 22/12/2003
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Pinhão para o Exercício Financeiro
de 2004.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2004,
compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Municipio e
abrangendo os Fundos Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em
R$ 24.600.000,00 (Vinte e quatro milhões e seiscentos mil reais), assim
distribuidos:
I - R$ 21.600.000,00 (vinte e um milhões e
seiscentos mil reais) do orçamento Fiscal referente aos poderes Executivo
e Legislativo e aos Fundos Municipais legalmento instituídos.
IH - R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais, do
Orçamento da Seguridade social do Municipio que compreende o Fundo de
Previdencia dos Servidores Municipais - FUNPREV
Artigo 2º - À Receita será realizada de acordo com
a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES R$ 24.383.430,00
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 1.367.300,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO R$ 1.185.000,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 1.852.200,00
RECEITA AGROPECUARIA R$ 35.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS R$ 4.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 17.618.930,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 2.321.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.100.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 100.000,00.
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 1.000.000,0fhiiz
DEDUÇÃO DA RECEITA P/ FORMAÇÃO FUNDEF [-) R$ 1.883.430 ban!
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
PINHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
COMCINSTAMDO BOVOS SE Ass
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 R$
21.600.000,00
Artigo 3º. A Despesa estã fixada com a seguinte
distribuição entre os Órgãos:
TOTAL
I- Orçamento Fiscal
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL R$ 930.000,00
PODER EXECUTIVO
GOVERNO MUNICIPAL R$ 506.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Secretaria de Administração R$ 1.417.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 627.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 5.915.000,00
SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES R$ 590.000,00
SECRETARIA DE SAUDE R$ 2.844.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA
- Fundo de desenvolvimento Rural - Funder R$ 400.000,00
- Outras Unidades da Secretaria R$ 873.000,00
SECRETARIA OBRAS E SERVIÇOS URBANOS R$ 2.446.000,00
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
- Fundo Municipal de Assistência Social R$ 200.000,00
- Fundo Mun. Direitos da Criança e Adoles, R$ 40.000,00
- Outras Unidades da Secretaria R$ 1.421.000,00
SECRETARIA DE TRANSPORTES R$ 2.471.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO R$ 856.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
- Executivo R$ 64.000,00
TOTAL R$ 21.600.000,00
N - Orçamento da Seguridade Social
Fundo de Previdencia Municipal R$ 3.000.000,00
TOTAL R$ 3.000.000,00
TOTAL CONSOLIDADO R$ 24.600.000,00
Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por
categorias econômicas e funções de govemo de conformidade com os
anexos 02 e 06, integrantes desta lei, distribuidos em 03 (tres) volumes...
distintos que compreendem o Orçamento Geral Consolidado, o Orçamen fa idg;
Fiscal e o Orçamento da Seguridade Fiscal.
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 0/78
Fone/Fax: (42) 677-1122
PI ÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
Corsi DO MOVES MPEs
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicação
dos seguintes Fundos Municipais, anexos a esta Lei, nos termos do
parágrafo 2º. do artigo 2º. da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964:
I - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, integrante do Orçamento Fiscal, criado pela Lei
Municipal n.º 37/96 de 24/06/1996, que fixa a sua despesa para o
exercicio de 2004 em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
H - do Fundo Municipal de Assistência Social -
FUMAS, integrante do orçamento Fiscal, criado pela Lei Municipal 019/96
de 26/03/1996 que fixa a sua despesa para o exercício de 2004 na
importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
II - do Fundo Municipal de Previdência
(FUNPREV), que corresponde ao Orçamento da Seguridade Social do
Municipio, criado pela Lei Municipal 013/91/2000 de 17/05/1991 que
fixa a despesa para o exercício de 2004 em R$ 3.000.000,00 (três milhões
de reais);
IV - do Fundo de Desenvolvimento Rural,
integrante do Orçamento Fiscal, criado pela Lei N.º 05/95 de 09/01/1995,
que fixa a sua despesa para o exercício de 2004 na importância de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Artigo 6º. - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos
Fiscais e da Seguridade Social da Administração e dos Fundos Municipais
até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral de cada um dos
orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer
das formas definidas no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal
4.320/64, de 17 de março o de 1964.
Artigo 7º. - Fica também autorizado efetuar a
transposição, o remanejamento ou a trasnferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme
determina o Art. 167 inciso VI da C.F
Artigo 8º - Fica também autorizado o Executivo
Municipal, quando proceder a abertura dos créditos adicionais
autorizados no Artigo 6º ou decorrentes de autorizações específicas,
indicando como recursos para cobertura de tais créditos os provenientes
de cancelamento de dotações orçamentárias a efetuar o remanejamento,
transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos o!
categorias de programação.
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Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85 7h o
Fone/Fax: (42) 677-1122 E >d
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
PINHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
ONGINISVANDO NOVOS IDERIS
ESTADO DO PARANÁ
AFtigo” 9972 Ay Póãer Executivo fica ainda
autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios
compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação
vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o
limite legalmente permitido.
Artigo 10º- Fica autorizada a redistribuição de
parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade
orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária a
movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no
orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei
Federal 4320/64 de 17/03/64.
Artigo 11º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de
2004, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de
dois mil e três, 39.º Ano de Emancipação Política.
Ido Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo Possato Duarte
Secretário de Administração

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