| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.157 / 2003 |
| Date | 2003-12-22 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pinhão para o Exercício Financeiro de 2004. |
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PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL COME ADO OVOS ME a ESTADO DO PARANÁ LBFN:VFIBST PROOS DATA: 22/12/2003 SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pinhão para o Exercício Financeiro de 2004. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Pinhão, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2004, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Municipio e abrangendo os Fundos Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 24.600.000,00 (Vinte e quatro milhões e seiscentos mil reais), assim distribuidos: I - R$ 21.600.000,00 (vinte e um milhões e seiscentos mil reais) do orçamento Fiscal referente aos poderes Executivo e Legislativo e aos Fundos Municipais legalmento instituídos. IH - R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais, do Orçamento da Seguridade social do Municipio que compreende o Fundo de Previdencia dos Servidores Municipais - FUNPREV Artigo 2º - À Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas: RECEITAS CORRENTES R$ 24.383.430,00 RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 1.367.300,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO R$ 1.185.000,00 RECEITA PATRIMONIAL R$ 1.852.200,00 RECEITA AGROPECUARIA R$ 35.000,00 RECEITA DE SERVIÇOS R$ 4.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 17.618.930,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 2.321.000,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.100.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS R$ 100.000,00. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 1.000.000,0fhiiz DEDUÇÃO DA RECEITA P/ FORMAÇÃO FUNDEF [-) R$ 1.883.430 ban! Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL COMCINSTAMDO BOVOS SE Ass ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 R$ 21.600.000,00 Artigo 3º. A Despesa estã fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos: TOTAL I- Orçamento Fiscal PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL R$ 930.000,00 PODER EXECUTIVO GOVERNO MUNICIPAL R$ 506.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Secretaria de Administração R$ 1.417.000,00 SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 627.000,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 5.915.000,00 SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES R$ 590.000,00 SECRETARIA DE SAUDE R$ 2.844.000,00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - Fundo de desenvolvimento Rural - Funder R$ 400.000,00 - Outras Unidades da Secretaria R$ 873.000,00 SECRETARIA OBRAS E SERVIÇOS URBANOS R$ 2.446.000,00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - Fundo Municipal de Assistência Social R$ 200.000,00 - Fundo Mun. Direitos da Criança e Adoles, R$ 40.000,00 - Outras Unidades da Secretaria R$ 1.421.000,00 SECRETARIA DE TRANSPORTES R$ 2.471.000,00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO R$ 856.000,00 RESERVA DE CONTINGENCIA - Executivo R$ 64.000,00 TOTAL R$ 21.600.000,00 N - Orçamento da Seguridade Social Fundo de Previdencia Municipal R$ 3.000.000,00 TOTAL R$ 3.000.000,00 TOTAL CONSOLIDADO R$ 24.600.000,00 Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de govemo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei, distribuidos em 03 (tres) volumes... distintos que compreendem o Orçamento Geral Consolidado, o Orçamen fa idg; Fiscal e o Orçamento da Seguridade Fiscal. Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 0/78 Fone/Fax: (42) 677-1122 PI ÃO PREFEITURA MUNICIPAL Corsi DO MOVES MPEs ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º. do artigo 2º. da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964: I - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, integrante do Orçamento Fiscal, criado pela Lei Municipal n.º 37/96 de 24/06/1996, que fixa a sua despesa para o exercicio de 2004 em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); H - do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS, integrante do orçamento Fiscal, criado pela Lei Municipal 019/96 de 26/03/1996 que fixa a sua despesa para o exercício de 2004 na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); II - do Fundo Municipal de Previdência (FUNPREV), que corresponde ao Orçamento da Seguridade Social do Municipio, criado pela Lei Municipal 013/91/2000 de 17/05/1991 que fixa a despesa para o exercício de 2004 em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); IV - do Fundo de Desenvolvimento Rural, integrante do Orçamento Fiscal, criado pela Lei N.º 05/95 de 09/01/1995, que fixa a sua despesa para o exercício de 2004 na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Artigo 6º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social da Administração e dos Fundos Municipais até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março o de 1964. Artigo 7º. - Fica também autorizado efetuar a transposição, o remanejamento ou a trasnferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme determina o Art. 167 inciso VI da C.F Artigo 8º - Fica também autorizado o Executivo Municipal, quando proceder a abertura dos créditos adicionais autorizados no Artigo 6º ou decorrentes de autorizações específicas, indicando como recursos para cobertura de tais créditos os provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos o! categorias de programação. a A . nb * 4 y Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85 7h o Fone/Fax: (42) 677-1122 E >d Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP: 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL ONGINISVANDO NOVOS IDERIS ESTADO DO PARANÁ AFtigo” 9972 Ay Póãer Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido. Artigo 10º- Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária a movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64. Artigo 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três, 39.º Ano de Emancipação Política. Ido Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo Possato Duarte Secretário de Administração