| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.159 / 2004 |
| Date | 2004-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de servidores, em casos de excepcional interesse público, para atender temporária necessidade de serviço, e adota outras providências. |
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arm / PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1159/2004 DATA: 02/03/2004 SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de servidores, em casos de excepcional interesse público, para atender temporária necessidade de serviço, e adota outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei: Art. 1º. - A Administração Pública direta, indireta, autárquica ou fundacional do Municipio, fica autorizado a contratar servidores, em casos de excepcional interesse público, para atender temporária necessidade de serviço. Parágrafo único: Consideram-se como de excepcional interesse público, as contratações que visam: I — atender a situações de emergência ou calamidade pública; H - combater surtos epidêmicos; HI - promover campanhas de saúde pública; IV - atender às necessidades relacionadas com o plantio, colheita, armazenamento e distribuição de safras agricolas, bem como o de coleta e deposição de resíduos; V — atender o suprimento de docentes em sala de aula e pessoal especializado de saúde e segurança do Patrimônio Público, exclusivamente nos casos de licença para tratamento de saúde por prazo superior a 15 (quinze) dias, licença especial, licença a gestante, licença sem vencimentos, aposentadoria, demissão, exoneração e falecimento; VI - manter e conservar a malha rodoviária, realizar serviços emergenciais nas rodovias e nas ruas urbanas, bem como operar máquinas e equipamentos de transporte de pessoas e cargas; VII - suprir a área administrativa, dando-lhe o devido suporte diante da demanda maior advindas por uma das ocorrências acima. Art. 2º. —- A contratação a que se refere o artigo anterior, se dará mediante a realização de teste seletivo e será ordenada por despacho fundamentado do Chefe do Poder Executivo, que declarará a necessidade e o interesse público, após a manifestação dos órgãos envolvidos. Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.E) 76.178.011/0001-28 8 1.º - As solicitações de contratação a que se refere esta Lei deverão conter justificativa pormenorizada sobre a necessidade das mesmas e a caracterização e da temporariedade do serviço a ser realizado, a função e o emprego a serem exercidos, os salários e/ou remunerações pretendidas, local de trabalho e a origem e disponibilidade de recursos necessários às contratações. 8 2.º - O contrato, terá prazo máximo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano e será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 8 3.º - decorrido o prazo do contrato celebrado entre as partes, extinguir-se-á o vínculo trabalhista. 8 4.º - Os salários dos servidores contratados nos termos desta Lei não poderão, em hipótese alguma, ser superiores aos pagos aos servidores que exercem funções análogas no Município. Art. 3.º - O teste seletivo será realizado por meio de prova escrita e prova de títulos. 8 1.º Nos casos em que se requeira, além das provas constantes no caput deste artigo, também será realizada prova prática; 8 2.º O gabarito da prova escrita deverá ser divulgado imediatamente após a realização da mesma; em edital público; 8 3.º A lista com a divulgação do resultado deverá constar colocação e nota da totalidade dos concorrentes; 8 4.º Deverá ser divulgado a lista com o resultado em cada etapa do teste seletivo. Art. 4.º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, em 90 (noventa) dias, naquilo que couber, atendendo as peculiaridades de cada área de atuação da Administração. Art. 5.º - Efetivada a contratação autorizada por esta Lei, o órgão responsável encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro, nos prazos regulamentares. Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. G etê do Prefeito Municipal de Pinhão, aos dois dias do mês de março de dóis aj quatro, 39.º Ano de Emancipação Política. Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo Possato Duarte Secretário de Administração Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122