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norma nº 1.159/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.159 / 2004
Date 2004-03-02
EmentaDispõe sobre a contratação de servidores, em casos de excepcional interesse público, para atender temporária necessidade de serviço, e adota outras providências.
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PINHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1159/2004
DATA: 02/03/2004
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de
servidores, em casos de excepcional interesse
público, para atender temporária necessidade
de serviço, e adota outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º. - A Administração Pública direta,
indireta, autárquica ou fundacional do Municipio, fica autorizado a contratar
servidores, em casos de excepcional interesse público, para atender temporária
necessidade de serviço.
Parágrafo único: Consideram-se como de
excepcional interesse público, as contratações que visam:
I — atender a situações de emergência ou
calamidade pública;
H - combater surtos epidêmicos;
HI - promover campanhas de saúde pública;
IV - atender às necessidades relacionadas com
o plantio, colheita, armazenamento e distribuição de safras agricolas, bem como
o de coleta e deposição de resíduos;
V — atender o suprimento de docentes em sala
de aula e pessoal especializado de saúde e segurança do Patrimônio Público,
exclusivamente nos casos de licença para tratamento de saúde por prazo
superior a 15 (quinze) dias, licença especial, licença a gestante, licença sem
vencimentos, aposentadoria, demissão, exoneração e falecimento;
VI - manter e conservar a malha rodoviária,
realizar serviços emergenciais nas rodovias e nas ruas urbanas, bem como
operar máquinas e equipamentos de transporte de pessoas e cargas;
VII - suprir a área administrativa, dando-lhe o
devido suporte diante da demanda maior advindas por uma das ocorrências
acima.
Art. 2º. —- A contratação a que se refere o
artigo anterior, se dará mediante a realização de teste seletivo e será ordenada
por despacho fundamentado do Chefe do Poder Executivo, que declarará a
necessidade e o interesse público, após a manifestação dos órgãos envolvidos.
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
PINHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.E) 76.178.011/0001-28
8 1.º - As solicitações de contratação a que se
refere esta Lei deverão conter justificativa pormenorizada sobre a necessidade
das mesmas e a caracterização e da temporariedade do serviço a ser realizado, a
função e o emprego a serem exercidos, os salários e/ou remunerações
pretendidas, local de trabalho e a origem e disponibilidade de recursos
necessários às contratações.
8 2.º - O contrato, terá prazo máximo de 01
(um) ano, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano e será regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
8 3.º - decorrido o prazo do contrato celebrado
entre as partes, extinguir-se-á o vínculo trabalhista.
8 4.º - Os salários dos servidores contratados
nos termos desta Lei não poderão, em hipótese alguma, ser superiores aos pagos
aos servidores que exercem funções análogas no Município.
Art. 3.º - O teste seletivo será realizado por
meio de prova escrita e prova de títulos.
8 1.º Nos casos em que se requeira, além das
provas constantes no caput deste artigo, também será realizada prova prática;
8 2.º O gabarito da prova escrita deverá ser
divulgado imediatamente após a realização da mesma; em edital público;
8 3.º A lista com a divulgação do resultado
deverá constar colocação e nota da totalidade dos concorrentes;
8 4.º Deverá ser divulgado a lista com o
resultado em cada etapa do teste seletivo.
Art. 4.º - O Chefe do Poder Executivo
regulamentará esta Lei, em 90 (noventa) dias, naquilo que couber, atendendo as
peculiaridades de cada área de atuação da Administração.
Art. 5.º - Efetivada a contratação autorizada
por esta Lei, o órgão responsável encaminhará a respectiva documentação ao
Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro, nos prazos regulamentares.
Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
G etê do Prefeito Municipal de Pinhão, aos
dois dias do mês de março de dóis aj quatro, 39.º Ano de Emancipação
Política.
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo Possato Duarte
Secretário de Administração
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122

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