| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.160 / 2004 |
| Date | 2004-03-09 |
| Ementa | Cria cargos e vagas na ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE PINHÃO e dá outras providências. |
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Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1160/2004 DATA: 09/03/2004 SÚMULA: Cria cargos e vagas na ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PINHÃO e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados cargos e vagas no Quadro Geral, para provimento em comissão, constantes no anexo 1, na Estrutura Administrativa do Município de Pinhão, atendendo dispositivos constitucionais, conforme segue: Cargo n.º de vagas Enfermeiro 03 Médico 02 Engenheiro Agrônomo o1 Nutricionista 01 Técnico Agricola E os Parágrafo Primeiro: A tabela salarial dos cargos criados, consta na Tabela do Art. 1.º, da Lei 1009/01. Art. 2º - Os cargos criados farão parte da Lei n.º 009/90, de 24 de maio de 1990, e do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Pinhão. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e regulamentada por Decreto Municipal. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e quatro, 39.º Ano de Emancipação Política. Osvaido Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo Posgato Duarte Secretário de Administração