norma nº 2.160/2021

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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 2.160/2021
DATA: 20/07/2021
SÚMULA: Concede reajuste salarial aos Servidores
Públicos Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 5
reposição salarial, no valor do índice da inflação acumulada no ano de 2020, E
segundo o IPCA (Indice Nacional de Preços ao Consumidor), no valor de 2,26% E
(dois virgula vinte seis por cento) a ser pago no mês de julho e outra parcela E
2,26% (dois virgula vinte seis por cento) no mês de novembro, sobre os :
E
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, 56.º Ano de
Emancipação Política.
Jose Vitorino Prestes
PUBLICADO EM
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