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norma nº 1.161/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.161 / 2004
Date 2004-04-07
EmentaConcede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
native_id1390

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sá
PREFEITURA MUNICIPAL
TANDO NOVOS IDEAIS
ESTADO DO PARANÁ
CN.RJ. (MM.E) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1161/2004
DATA: 07/04/2004
SÚMULA: Concede reposição
salarial aos Servidores Públicos
Municipais, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a conceder reposição salarial no percentual de 10% (dez por
cento), a partir de 01 de maio de 2004, sobre os vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de abril de dois mil e quatro,
39.º ano de Emancipação Politica.
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
(Le
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal ”
Geraldo Po& Duarte
Secretário de Administração

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