| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.161 / 2004 |
| Date | 2004-04-07 |
| Ementa | Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. |
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sá PREFEITURA MUNICIPAL TANDO NOVOS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CN.RJ. (MM.E) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1161/2004 DATA: 07/04/2004 SÚMULA: Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial no percentual de 10% (dez por cento), a partir de 01 de maio de 2004, sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de abril de dois mil e quatro, 39.º ano de Emancipação Politica. Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 (Le Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal ” Geraldo Po& Duarte Secretário de Administração