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norma nº 1.162/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.162 / 2004
Date 2004-04-23
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências.
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Há
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
ESTADO DO PARANÁ
CN.RJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1162/2004
DATA: 23/04/2004
SÚMULA: Autoriza o chefe do Executivo a
contratar operação de crédito com a Agência
de Fomento do Paraná S.A, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Agt ASS Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal de Pinhão, autorizado a contratar operação de crédito de até
R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), junto a Agência de Fomento do Paraná
S.A, por prazo não superior a 10 (dez) anos, com taxas de juros, atualização
monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de
crêdito, podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente:
8 1º - O montante total expresso em
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) fixados neste artigo, fica estabelecido
que os juros a serem cobrados serão calculados tornando-se por base a Taxa
de Juros de Longo Prazo - TJLP, aplicada de forma cheia ou outro indice que a
substituir.
8 2º - O valor das operações de crédito está
condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para sua
realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao
Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e
pela Lei Complementar n.º101, de 04-05-2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2.º — Os recursos oriundos das operações de
crédito autorizados por esta Lei, serão aplicados na execução do Projeto de
Elaboração do Plano - 15451.15011-068.
Art. 3.º —- Em garantia das operações de crédito,
fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento
do Paraná S.A., parcelas do imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de
Mercadorias e Serviços — ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes
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necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessónios, na
forma de que venha a ser contratado.
Art, 4.º —- Para garantir o pagamento do principal
atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros
decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá
outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e
dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para
substabelecer.
Art. 5.º - O prazo e a forma definitiva de
pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos
incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei,
serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora.
Art. 6.º - Anualmente, a partir do exercício
financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o
orçamento do Município consignará dotações própria para a amortização do
principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 7.º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, aos
vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e quatro, 39.º Ano de
Emancipação Política.
svaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo po arte
Secretário de Administração

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