| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.162 / 2004 |
| Date | 2004-04-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências. |
| native_id | 1391 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Há Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 ESTADO DO PARANÁ CN.RJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1162/2004 DATA: 23/04/2004 SÚMULA: Autoriza o chefe do Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Agt ASS Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Pinhão, autorizado a contratar operação de crédito de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), junto a Agência de Fomento do Paraná S.A, por prazo não superior a 10 (dez) anos, com taxas de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crêdito, podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente: 8 1º - O montante total expresso em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) fixados neste artigo, fica estabelecido que os juros a serem cobrados serão calculados tornando-se por base a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, aplicada de forma cheia ou outro indice que a substituir. 8 2º - O valor das operações de crédito está condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n.º101, de 04-05-2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2.º — Os recursos oriundos das operações de crédito autorizados por esta Lei, serão aplicados na execução do Projeto de Elaboração do Plano - 15451.15011-068. Art. 3.º —- Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas do imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PREFEITURA MUNICIPAL IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessónios, na forma de que venha a ser contratado. Art, 4.º —- Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 5.º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora. Art. 6.º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações própria para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 7.º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e quatro, 39.º Ano de Emancipação Política. svaldo Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo po arte Secretário de Administração