| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.164 / 2004 |
| Date | 2004-04-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal proceder a permuta de imóveis e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CMNRJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1164/2004 DATA: 28/04/2004 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a permuta de imóveis e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado proceder a permuta de imóveis do Município, com propnetários que possuem lotes localizados em área de preservação de manancial, conforme a seguir: 8 1.º - Terreno urbano, medindo 648,06 m?, parte da matrícula 524 do CRI da Comarca de Pinhão, sito no imóvel denominado Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão - Paraná, de propriedade do Município de Pinhão — PR, permutado por: um lote urbano, sob n.º 06 da quadra “J ”, medindo 781,05 m?, sito no loteamento São Francisco, Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão, de propriedade do Sr. Demétrio Senck. De acordo com o Termo de Avaliação n.º 001/2004, de 11/03/2004, os lotes acima permutados equivalem-se em valores, ficando avaliados em R$ 2.307,00 (dois mil trezentos e sete reais). 8 2.º - Terreno urbano, lote n.º 13A/14B sito na quadra 07, medindo 215,05 m?, objeto da subdivisão do lote 13 e 14, do loteamento Dona Áurea, no Bairro Água Verde, imóvel denominado Dois Irmãos, Município e Comarca de Pinhão - Paraná, de propriedade do Município de Pinhão - PR, permutado por: lote urbano n.º 394, quadra 16, do setor 01 do Cadastro Imobiliário desta comarca, medindo 172,44 m?, no imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão, de propriedade do Sr. João de Jesus Lima. De acordo com o Termo de Avaliação n.º 002/2004, de 11/03/2004, os lotes acima permutados equivalem-se em valores, ficando avaliados em R$ 897,00 (oitocentos e noventa e sete reais). Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PREFEITURA MUNICIPAL CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 Art. 2.º As áreas permutadas destinam-se ao remanejamento das famílias proprietárias e moradoras em áreas de preservação de manancial no Município de Pinhão. Art. 3.º Determinar ao Setor de Patrimônio Público Municipal as providências necessárias para a efetivação das permutas e regularização dos terrenos junto ao Patrimônio Público. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e quatro, 39.º Ano de Emancipação Política. Ildo Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo Duarte 1 Secretário de Administração Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122