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norma nº 1.164/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.164 / 2004
Date 2004-04-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal proceder a permuta de imóveis e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
CMNRJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1164/2004
DATA: 28/04/2004
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal
proceder a permuta de imóveis e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado proceder a permuta de imóveis do Município, com
propnetários que possuem lotes localizados em área de preservação de
manancial, conforme a seguir:
8 1.º - Terreno urbano, medindo 648,06 m?,
parte da matrícula 524 do CRI da Comarca de Pinhão, sito no imóvel
denominado Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão
- Paraná, de propriedade do Município de Pinhão — PR, permutado por: um
lote urbano, sob n.º 06 da quadra “J ”, medindo 781,05 m?, sito no
loteamento São Francisco, Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no Município
e Comarca de Pinhão, de propriedade do Sr. Demétrio Senck. De acordo
com o Termo de Avaliação n.º 001/2004, de 11/03/2004, os lotes acima
permutados equivalem-se em valores, ficando avaliados em R$ 2.307,00
(dois mil trezentos e sete reais).
8 2.º - Terreno urbano, lote n.º 13A/14B sito
na quadra 07, medindo 215,05 m?, objeto da subdivisão do lote 13 e 14, do
loteamento Dona Áurea, no Bairro Água Verde, imóvel denominado Dois
Irmãos, Município e Comarca de Pinhão - Paraná, de propriedade do
Município de Pinhão - PR, permutado por: lote urbano n.º 394, quadra 16,
do setor 01 do Cadastro Imobiliário desta comarca, medindo 172,44 m?, no
imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão, de
propriedade do Sr. João de Jesus Lima. De acordo com o Termo de
Avaliação n.º 002/2004, de 11/03/2004, os lotes acima permutados
equivalem-se em valores, ficando avaliados em R$ 897,00 (oitocentos e
noventa e sete reais).
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
PREFEITURA MUNICIPAL
CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
Art. 2.º As áreas permutadas destinam-se ao
remanejamento das famílias proprietárias e moradoras em áreas de
preservação de manancial no Município de Pinhão.
Art. 3.º Determinar ao Setor de Patrimônio
Público Municipal as providências necessárias para a efetivação das
permutas e regularização dos terrenos junto ao Patrimônio Público.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e
quatro, 39.º Ano de Emancipação Política.
Ildo Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo Duarte 1
Secretário de Administração
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122

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