| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.166 / 2004 |
| Date | 2004-05-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal proceder Repasse de Subvenção Social. |
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PREFEITURA MUNICIPAL CONGIISTANDO, NOVOS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ C.N.BJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1166/2004 DATA: 12/05/2004 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder Repasse de Subvenção Social. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei: Art: 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder repasse de Subvenção Social no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a APM — Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Água Verde. Art. 2.º O valor supra citado tem como objetivo auxiliar os custos para a realização da Festa Típica do Pinhão, que será realizada e organizada por todas as Escolas Municipais do Pinhão em conjunto com o Fórum de Desenvolvimento do Município. Art. 3.º O repasse será efetuado em parcela única ficando a aplicação do recurso repassado sob a responsabilidade da APM da Escola Municipal Água Verde. Art. 4.º O repasse em questão correrá por conta da dotação orçamentária 06.01 - Secretaria de Cultura e Esportes 13.392.13012- 029 Apoio a Eventos e Promoções Culturais 1325.3350.43 00 Subvenções Sociais. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e quatro, 39.º Ano de Emancipação Política. Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo poDE Duarte Secretário de Administração Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122