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norma nº 1.166/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.166 / 2004
Date 2004-05-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal proceder Repasse de Subvenção Social.
native_id1395

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PREFEITURA MUNICIPAL
CONGIISTANDO, NOVOS IDEAIS
ESTADO DO PARANÁ
C.N.BJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1166/2004
DATA: 12/05/2004
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder
Repasse de Subvenção Social.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art: 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder repasse de Subvenção Social no valor de R$ 8.000,00 (oito
mil reais) para a APM — Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Água
Verde.
Art. 2.º O valor supra citado tem como objetivo
auxiliar os custos para a realização da Festa Típica do Pinhão, que será realizada
e organizada por todas as Escolas Municipais do Pinhão em conjunto com o
Fórum de Desenvolvimento do Município.
Art. 3.º O repasse será efetuado em parcela única
ficando a aplicação do recurso repassado sob a responsabilidade da APM da
Escola Municipal Água Verde.
Art. 4.º O repasse em questão correrá por conta
da dotação orçamentária 06.01 - Secretaria de Cultura e Esportes 13.392.13012-
029 Apoio a Eventos e Promoções Culturais 1325.3350.43 00 Subvenções
Sociais.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão,
Estado do Paraná, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e quatro, 39.º
Ano de Emancipação Política.
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo poDE Duarte
Secretário de Administração
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122

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