| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.167 / 2004 |
| Date | 2004-05-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal proceder a permuta de imóvel e dá outras providências. (imóvel de propriedade do Sr. José Ferreira Rego) |
| native_id | 1396 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL CONGUISTANDO NOVOS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1167/2004 DATA: 18/05/2004 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a permuta de imóvel e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Pinhão autorizado a efetuar permuta de imóvel urbano do Município, com imóvel * rural na localidade de Guarapuavinha, de propriedade do Sr. José Ferreira Rego, conforme a seguir: “ Terreno urbano, lote n.º 3, sito na quadra 08, medindo 537,60 m?, objeto da matricula 9.505, do livro 02, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, loteamento Dona Lucinda, Bairro São Cristóvão, e terreno medindo 1.260,00 m2, parte destacada da área de 5.000,10 m?, ambos sito no imóvel Invernadinha ou Vila Nova, neste Município e Comarca, de propriedade do Município de Pinhão - PR, permutado por: terreno rural medindo 10.000,00m?, parte do quinhão 38, com a área total de 136.650,45 m?, conforme transcrição n.º 11.359, do livro 3-F, fls 290, do 2.º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava - PR, sito no imóvel “Guarapuavinha”, no Município e Comarca de Pinhão - PR, de propriedade do Sr. José Ferreira Rego, já falecido, através do herdeiro Laertes Ferreira Rego, representado por seu procurador, Sr. José Leandro de Souza. De acordo com o Termo de Avaliação n.º 005/2004, de 15/04/2004, os terrenos acima permutados equivalem-se em valores, sendo avaliados em R$ 15.287,00 (quinze mil, duzentos e oitenta e sete reais),” Art. 2.º A área permutada destina-se à exploração de cascalho, a fim de manutenção das estradas do Município de Pinhão. Art. 3.º Determinar ao Setor de Patrimônio Público Municipal as providências necessárias para a efetivação das permutas e regularização dos terrenos junto ao Patrimônio Público. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de io do ano de dois mil e quatro, 39.º Ano de Emancipação Política. Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo Gu: Duarte Secretário de Administração Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122