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norma nº 1.167/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.167 / 2004
Date 2004-05-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal proceder a permuta de imóvel e dá outras providências. (imóvel de propriedade do Sr. José Ferreira Rego)
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PREFEITURA MUNICIPAL
CONGUISTANDO NOVOS IDEAIS
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1167/2004
DATA: 18/05/2004
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a
permuta de imóvel e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
de Pinhão autorizado a efetuar permuta de imóvel urbano do Município, com imóvel *
rural na localidade de Guarapuavinha, de propriedade do Sr. José Ferreira Rego,
conforme a seguir:
“ Terreno urbano, lote n.º 3, sito na quadra 08, medindo 537,60 m?, objeto da
matricula 9.505, do livro 02, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Guarapuava, loteamento Dona Lucinda, Bairro São Cristóvão, e terreno medindo
1.260,00 m2, parte destacada da área de 5.000,10 m?, ambos sito no imóvel
Invernadinha ou Vila Nova, neste Município e Comarca, de propriedade do Município
de Pinhão - PR, permutado por: terreno rural medindo 10.000,00m?, parte do
quinhão 38, com a área total de 136.650,45 m?, conforme transcrição n.º 11.359, do
livro 3-F, fls 290, do 2.º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava - PR,
sito no imóvel “Guarapuavinha”, no Município e Comarca de Pinhão - PR, de
propriedade do Sr. José Ferreira Rego, já falecido, através do herdeiro Laertes Ferreira
Rego, representado por seu procurador, Sr. José Leandro de Souza. De acordo com o
Termo de Avaliação n.º 005/2004, de 15/04/2004, os terrenos acima permutados
equivalem-se em valores, sendo avaliados em R$ 15.287,00 (quinze mil, duzentos e
oitenta e sete reais),”
Art. 2.º A área permutada destina-se à exploração de
cascalho, a fim de manutenção das estradas do Município de Pinhão.
Art. 3.º Determinar ao Setor de Patrimônio Público
Municipal as providências necessárias para a efetivação das permutas e regularização
dos terrenos junto ao Patrimônio Público.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos dezoito dias do mês de io do ano de dois mil e quatro, 39.º Ano de
Emancipação Política.
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo Gu: Duarte
Secretário de Administração
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122

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