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norma nº 1.169/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.169 / 2004
Date 2004-05-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. (imóvel de propriedade do Sr. Dorival Alves de Lima)
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PREFEITURA MUNICIPAL
CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1169/2004
DATA: 31/05/2004
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder
desapropriação de imóvel e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder desapropriação de terreno urbano, sito no imóvel
denominado Invernadinha ou Vila Nova, bairro Mazurechem, Município e
Comarca de Pinhão — PR, de propriedade do Sr. Dorival Alves de Lima, conforme
caracteristicas do lote, a seguir:
“ terreno urbano medindo 263,04 m2, parte destacada do lote 367 do
cadastro imobiliário desta Comarca, localizado no bairro Mazurechem, no
imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão, com
os seguintes limites e confrontações: mede 9,94 m., confrontando com a
Rua Francisco Ferreira Caldas, olhando da rua para o lote na lateral direita
mede 34,33 m. e confronta com o remanescente do referido lote, na lateral
esquerda mede 34,31 m. e confronta com lote 141 (do cadastro imobiliário) e
travessa do Vico.
O terreno em questão situa-se em uma quadra que tem a seguinte formação:
Rua Ferreira Caldas, Rua João Ferreira da Silva, Rua Miguel Kruger, Rua XV
de dezembro e Travessa do Vico.”
Art. 2.º A área expropriada destina-se à
continuação da abertura da Rua Francisco Ferreira Caldas, bairro Mazurechem,
neste Município.
Art. 3.º De acordo com o termo de avaliação nº.
006/2004, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da área
expropriada, no valor de R$ 1.209,98 (um mil duzentos e nove reais e noventa e
oito centavos).
Art. 4.º O pagamento do terreno em questão
correrá por conta da dotação orçamentária 04.122.04021-057 - Construção e
Ampl. Edif. Públ. 2240 4590.61.00 00 Aquisição de Imóveis, Secretaria de
Obras e Serviços Urbanos.
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
PREFEITURA MUNICIPAL
CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS
ESTADO DO PARANÁ
CN.BJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
Art. 5.º Determinar ao Setor de Patrimônio
Público Municipal as providências necessárias para a efetivação da presente
desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão,
Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e
quatro, 39.º Ano de Emancipação Política.
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo Duarte
Secretário de A Ê
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122

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