| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.169 / 2004 |
| Date | 2004-05-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. (imóvel de propriedade do Sr. Dorival Alves de Lima) |
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PREFEITURA MUNICIPAL CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1169/2004 DATA: 31/05/2004 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder desapropriação de terreno urbano, sito no imóvel denominado Invernadinha ou Vila Nova, bairro Mazurechem, Município e Comarca de Pinhão — PR, de propriedade do Sr. Dorival Alves de Lima, conforme caracteristicas do lote, a seguir: “ terreno urbano medindo 263,04 m2, parte destacada do lote 367 do cadastro imobiliário desta Comarca, localizado no bairro Mazurechem, no imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão, com os seguintes limites e confrontações: mede 9,94 m., confrontando com a Rua Francisco Ferreira Caldas, olhando da rua para o lote na lateral direita mede 34,33 m. e confronta com o remanescente do referido lote, na lateral esquerda mede 34,31 m. e confronta com lote 141 (do cadastro imobiliário) e travessa do Vico. O terreno em questão situa-se em uma quadra que tem a seguinte formação: Rua Ferreira Caldas, Rua João Ferreira da Silva, Rua Miguel Kruger, Rua XV de dezembro e Travessa do Vico.” Art. 2.º A área expropriada destina-se à continuação da abertura da Rua Francisco Ferreira Caldas, bairro Mazurechem, neste Município. Art. 3.º De acordo com o termo de avaliação nº. 006/2004, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da área expropriada, no valor de R$ 1.209,98 (um mil duzentos e nove reais e noventa e oito centavos). Art. 4.º O pagamento do terreno em questão correrá por conta da dotação orçamentária 04.122.04021-057 - Construção e Ampl. Edif. Públ. 2240 4590.61.00 00 Aquisição de Imóveis, Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PREFEITURA MUNICIPAL CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CN.BJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 Art. 5.º Determinar ao Setor de Patrimônio Público Municipal as providências necessárias para a efetivação da presente desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e quatro, 39.º Ano de Emancipação Política. Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo Duarte Secretário de A Ê Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122