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norma nº 1.170/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.170 / 2004
Date 2004-06-01
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação do Centro Oeste do Paraná de Estudos e Combate ao Câncer – ACOPECC e dá outras providências.
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Fone/Fax: (42) 677-1122
PREFEITURA MUNICIPAL
ONQUISTANDO NOVOS IDEAIS
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1170/2004
DATA: 01/06/2004
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a estabelecer Convênio com a
Associação Centro Oeste do Paraná de Estudos e
Combate ao Câncer - ACOPECC e dã outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de
Pinhão, autorizado a firmar Convênio com Associação Centro Oeste do Paraná de
Estudos e Combate ao Câncer - ACOPECC, inscrita no CNPJ 05.070.802/0001-91,
entidade declarada de Utilidade Pública, através da Lei Municipal N.º 1168/04, no
valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais.
Art, 2.º - O Convênio de que trata o artigo
anterior desta Lei, destina-se ao auxílio financeiro à atividades de caráter social e
preventivo, através de campanhas de divulgação combate é prevenção, desenvolvidas
pela Associação Centro Oeste do Paraná de Estudos e Combate ao Câncer -
ACOPECC, no Município de Pinhão.
Art. 3.º - Associação Centro Oeste do Paraná de
Estudos e Combate ao Câncer - ACOPECC, repassará mensalmente, aos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de Pinhão, relatório das atividades desenvolvidas,
justificando a aplicação dos recursos repassados pelo Município.
Art. 4.º - O montante citado no Art. 1º desta Lei,
será repassado em parcelas mensais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais),
mediante apresentação de relatório, conforme citado no Art. 3º desta Lei.
Art. 5.º - O Convênio de que trata esta Lei, terá
vigência a partir de sua publicação até 31 de dezembro de 2004.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabimete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e quatro, 39.º
Ano de Emancipação Política.
svaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000

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