| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.170 / 2004 |
| Date | 2004-06-01 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação do Centro Oeste do Paraná de Estudos e Combate ao Câncer – ACOPECC e dá outras providências. |
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Fone/Fax: (42) 677-1122 PREFEITURA MUNICIPAL ONQUISTANDO NOVOS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CNPJ (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1170/2004 DATA: 01/06/2004 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a estabelecer Convênio com a Associação Centro Oeste do Paraná de Estudos e Combate ao Câncer - ACOPECC e dã outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Pinhão, autorizado a firmar Convênio com Associação Centro Oeste do Paraná de Estudos e Combate ao Câncer - ACOPECC, inscrita no CNPJ 05.070.802/0001-91, entidade declarada de Utilidade Pública, através da Lei Municipal N.º 1168/04, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. Art, 2.º - O Convênio de que trata o artigo anterior desta Lei, destina-se ao auxílio financeiro à atividades de caráter social e preventivo, através de campanhas de divulgação combate é prevenção, desenvolvidas pela Associação Centro Oeste do Paraná de Estudos e Combate ao Câncer - ACOPECC, no Município de Pinhão. Art. 3.º - Associação Centro Oeste do Paraná de Estudos e Combate ao Câncer - ACOPECC, repassará mensalmente, aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pinhão, relatório das atividades desenvolvidas, justificando a aplicação dos recursos repassados pelo Município. Art. 4.º - O montante citado no Art. 1º desta Lei, será repassado em parcelas mensais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), mediante apresentação de relatório, conforme citado no Art. 3º desta Lei. Art. 5.º - O Convênio de que trata esta Lei, terá vigência a partir de sua publicação até 31 de dezembro de 2004. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabimete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e quatro, 39.º Ano de Emancipação Política. svaldo Lupepsa Prefeito Municipal Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000