norma nº 2.142/2021

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LEI N.º 2.142/2021
DATA: 13/05/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do Programa 
Municipal de Combate e Prevenção à Dengue, 
Chikungunya e Zika Vírus no Município de Pinhão - PR, 
conforme especifica e dá outras providências. 
Autoria do Vereador: Jerson Costa Antunes. 
A Câmara Municipal de Pinhão aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído, no Município Pinhão/PR, o 
Programa Municipal de Prevenção e Combate à Dengue, Chikungunya e Zika vírus, a 
ser coordenado pela da Secretaria Municipal da Saúde. 
Art. 2.º Secretaria de Saúde do Município, manterá 
atividades permanente de esclarecimentos e orientação à população sobre as formas de 
prevenção à Dengue, Chikungunya e Zika vírus. 
Art. 3.º Aos munícipes e aos responsáveis pelos 
estabelecimentos públicos e privados em geral e os proprietários de terrenos baldios, 
compete adotar medidas necessárias à manutenção de suas propriedades limpas, tanto 
nas áreas internas da residência e externa, bem como em toda extensão do terreno, sem 
acúmulo de lixo e material inservíveis, evitando condições que propiciam a instalação 
e a proliferação dos mosquitos “Aedes Aegypti” e outros vetores, causadores da 
Dengue, Chikungunya e Zika Vírus.
§ 1.º Para fins de aplicação desta Lei, que propiciam a
instalação e a proliferação dos mosquitos “Aedes Aegypti” e outros vetores causadores 
da Dengue, Chikungunya e Zika vírus, são todos os objetos, recipientes, equipamentos, 
utensílios, vasilhame, dispositivo, artefato, pneumáticos, acessórios, sucatas, itens 
arquitetônicos ou construtivos inclusive hidráulico, plantas, casca de alimentos e 
outros que, constituídos por quaisquer tipos de matérias e, devido a sua natureza, 
sirvam para acumular água. 
§ 2.º A manutenção predial dos imóveis conforme o caput
deste artigo, compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como 
eventuais desníveis nestes itens construtivos, de forma a evitar o acumulo de água. 
§ 3.º A não realização pelo munícipe, proprietário, 
possuidor ou detentor do imóvel ou terreno, dos cuidados sanitários mencionados no 
caput do presente art. enseja o Poder Executivo, através do órgão competente, a autuar 
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e, posteriormente, multar e conforme a avaliação e o risco de saúde, determinar a 
realização do tipo de serviço necessário para garantir os devidos cuidados sanitários no 
local. 
§ 4.º Na hipótese do Poder Executivo realizar o serviço 
necessário para garantir os cuidados sanitários, será lançado a cobrança do serviço ao 
munícipe, proprietário, possuidor ou detentor do imóvel ou terreno, conforme 
legislação municipal. 
§ 5.º Para quem não for proprietário e estiver fazendo uso 
do imóvel por meio de aluguel será emitido guia de cobrança pelo CPF (Cadastro de 
Pessoa Física).
§ 6.º Em caso de descumprimento pelo responsável do 
imóvel quanto à manutenção e limpeza dos lotes urbanos, configurada pela lavratura 
do auto de infração, além da multa prevista, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Obras providenciará a realização do respectivo serviço de limpeza, pelo qual será 
cobrado o custo de execução no valor correspondente a 1 (uma) UFM (Unidade Fiscal 
do Município) por metro quadrado do terreno, corrigido anualmente.
§ 7.º A multa e o custo da limpeza previstos nesta Lei 
poderão ser cobrados, a critério da Administração Pública, juntamente com o carnê 
referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício seguinte ao que 
foi lavrada a multa e executado o serviço. 
§ 8.º No caso de unidade pública municipal, a chefia 
imediata deverá realizar todos os esforços para atender às obrigações estabelecidas 
acima, conforme prevê o caput do presente artigo. 
§ 9.º Em caso de descumprimento do disposto no “caput” 
do presente artigo, fica o infrator sujeito à autuação e demais sanções previstas na 
legislação aplicável; no caso de unidade pública, deverá haver a comunicação ao 
responsável da pasta de forma imediata e o mesmo compelido a tomar todas as 
providências necessárias, sob pena de responsabilidade administrativa. 
Art. 4.º Para os fins desta Lei, entende-se: 
I - por criadouro, qualquer recipiente com coleção líquida e 
qualquer quantidade de água parada; 
II - por foco, o criadouro onde são encontradas as formas 
imaturas de mosquito causador da dengue. 
Art. 5.º Ficam os responsáveis por borracharias, empresas 
de recauchutagem, desmanches, depósitos de veículos, mecânicas e outros 
estabelecimentos afins obrigados a adotar medidas que visem a evitar a existência de 
criadouros dos vetores citados no art. 3.º desta Lei. 
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Parágrafo único. É obrigatório a instalação de cobertura 
fixa, ou desmontável, em toda e qualquer espécie de comércio e indústrias, como 
deposito de pneus, novos ou usados, ferro velhos e afins, para evitar acúmulo de água 
que se torna propicio para gerar foco do mosquito “Aedes Aegypti”, transmissor da 
Dengue, Chikungunya e Zika Vírus, de acordo com o § 1.º, do art. 3.º da presente Lei. 
Art. 6.º Fica vedada a colocação em cemitérios de vasos 
ou recipientes sem perfurações que permitam o total escoamento de água de seu 
interior, à exceção daqueles que contenham terra ou areia até a borda superior do vaso. 
§ 1.º Os responsáveis pelos cemitérios deverão exercer 
rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer 
vasos ou recipientes que não se enquadrem nas condições fixadas no "caput" deste 
artigo. 
§ 2.º Os vasos e os recipientes fixos deverão ser removidos 
ou adaptados pelos concessionários ou proprietários dos jazigos ou ossários, ou ainda 
por quem os represente, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação desta 
Lei. 
Art. 7.º Ficam os responsáveis por obras de construção 
civil e por terrenos baldios obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem 
permanente de coleções líquidas, originadas ou não por chuvas, bem como à limpeza 
das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o descarte de materiais inservíveis 
que possam acumular água. 
Art. 8.º Ficam os responsáveis por imóveis dotados de 
piscina obrigados a manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a 
instalação ou proliferação de mosquitos. 
§ 1.º As piscinas que não dispõem de sistema de 
recirculação de água devem ser tratadas com produtos químicos e limpas de forma 
adequada uma vez por semana. Quando não utilizada deve ser lavadas esvaziadas e 
guardadas em local protegido. 
§ 2.º Os espelhos da água, as fontes e os chafarizes 
também devem ser lavados e esvaziados. 
Art. 9.º Nas residências, nos estabelecimentos comerciais, 
em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos nos quais existam caixas 
d’água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com 
vedação segura, impeditiva da proliferação de mosquitos. 
Art. 10. Os estabelecimentos comerciais que 
comercializam produtos armazenados em embalagens descartáveis ficam obrigados a 
instalar, nos próprios estabelecimentos, em local de fácil visualização e adequada 
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sinalização “containers” para recebimento de embalagens, nos termos da Lei Federal 
n.° 12.305/2010. 
§ 1.º As embalagens descartáveis armazenadas deverão ser
encaminhadas, pelos estabelecimentos comerciais, a entidades públicas ou privadas, 
cooperativas e associações que recolham materiais recicláveis. 
§ 2.º Os estabelecimentos ficam obrigados a afixar placas 
alertando os consumidores sobre o perigo do descarte de tais produtos em locais 
inadequados e colocando-se pontos de coleta a receber no estabelecimento o produto 
usado. 
§ 3.º Os estabelecimentos referidos no "caput" deste artigo 
terão o prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da publicação desta lei, para se 
adaptarem à norma ora instituída. 
§ 4.º Em caso de descumprimento do disposto no artigo 10 
desta lei, os estabelecimentos comerciais ali mencionados estarão sujeitos: 
a) à notificação prévia para regularização, no prazo de 10 
(dez) dias; 
b) não regularizada a situação no prazo assinalado, à 
aplicação de multa no valor de 200,00 UFMs (Unidade Fiscal do Município), corrigida 
nos termos da legislação municipal pertinente; 
c) persistindo a infração no prazo de 30 (trinta) dias 
contados da autuação mencionada na alínea anterior, à aplicação da multa em dobro e 
fechamento administrativo por 1 (um) dia. 
Art. 11. Os catadores de material reciclável estão 
proibidos de armazenar em sua residência entulhos, ficando obrigados a dar a correta 
destinação final ao material que recolhem. 
Art. 12. Os locais de armazenamento deverão: 
I – ser cobertos e fechados de maneira a impedir a 
acumulação de água; 
II – ser sinalizados corretamente, alertando para os riscos 
do material armazenados; 
III – ser compatíveis com o volume e a segurança do 
material a serem armazenados. 
Parágrafo único. Os locais de armazenamento não 
poderão ter sistema de escoamento de água ligados a rede de esgoto ou de águas 
pluviais. 
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Art. 13. Os proprietários, possuidores, detentores ou 
responsáveis, a qualquer título, de floriculturas e viveiros de plantas ficam proibidos 
de utilizar vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes, de qualquer 
natureza, que não possuam orifício de drenagem. 
Parágrafo único. Deverão ser tomados todos os cuidados 
pelo proprietário para evitar o acúmulo de água nas respectivas plantas ou ainda a 
colocação de produtos alternativos que possam eliminar ou bloquear o 
desenvolvimento das larvas dos vetores interrompendo o ciclo do mosquito, ficando a 
critério do proprietário. 
Art. 14. Os munícipes em geral, proprietários de imóveis 
ou quem os represente, bem como dirigentes de órgãos públicos, deverão colaborar 
com os servidores incumbidos das ações fiscalizatórias de que trata esta Lei, 
facilitando-lhes o acesso ao interior de residências e estabelecimentos diversos. 
Art. 15. Além da competência para notificar, representar, 
autuar multas, poderá a fiscalização, vigilância sanitária, por seus agentes, requisitar o 
auxílio de força pública, estadual ou federal para cumprimento do dispositivo do artigo 
anterior. 
Art. 16. As infrações às disposições constantes desta Lei 
classificam-se em: 
I - leves, quando detectada a existência de 1 (um) a 2 (dois) 
focos de vetores ou não cumprimento do auto de notificação anterior independente de 
foco; 
II - médias, de 3 (três) a 4 (quatro) focos; 
III - graves, de 5 (cinco) a 6 (seis) focos; 
IV - gravíssimas, de 7 (sete) ou mais focos. 
Art. 17. As infrações previstas no artigo anterior estarão 
sujeitas à imposição das seguintes multas, corrigidas nos termos da legislação 
municipal pertinente: 
I - para as infrações leves: 100 UFMs (Unidade Fiscal do 
Município); 
II - para as infrações médias: 200 UFMs (Unidade Fiscal 
do Município); 
III - para as infrações graves: 400 UFMs (Unidade Fiscal 
do Município); 
IV - para as infrações gravíssimas: 800 UFMs (Unidade
Fiscal do Município). 
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§ 1.º Previamente à aplicação das multas estabelecidas 
neste artigo, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 7 (sete) 
dias, findo o qual estará sujeito à imposição dessas penalidades. 
§ 2.º Na reincidência, as multas serão sempre cobradas em 
dobro. 
Art. 18. Sempre que caracterizada a situação de iminente 
perigo à saúde pública, de forma a representar risco ou ameaça à saúde pública, no que 
diz respeito aos indivíduos, grupos populacionais e ambiente, a autoridade sanitária do 
Sistema Único de Saúde deverá determinar a executar as medidas necessária para o 
controle e contenção da referida doença. 
Art. 19. Inclui-se dentre as medidas que podem ser 
adotadas pela autoridade sanitária para a contenção da proliferação e disseminação do 
vetor da Dengue, Chikungunya e Zika Vírus o ingresso forçado nas residências e 
estabelecimentos particulares, nos casos de imóveis fechados, abandonados ou com 
acesso não permitido pelo proprietário, quando esse procedimento se mostrar 
fundamental para a contenção da doença ou do agravo à saúde pública, observando o 
dispositivo no inciso XXV do art. 5.º da Constituição da República Federativa do 
Brasil. 
Art. 20. Nos casos em que houver a necessidade de 
ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, a autoridade sanitária competente 
emitirá relatório circunstanciado e auto de infração no local em que for verificada a 
impossibilidade de entrada por abandono ou ausência de pessoa que possa permitir o 
acesso de agente público. 
§ 1.º Sempre que se mostrar necessário, a autoridade 
sanitária competente poderá requerer o auxílio à autoridade policial. 
§ 2.º Constarão no relatório circunstanciado e no auto de 
infração as medidas sanitárias adotadas para o controle do vetor e da eliminação de 
criadouros do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do 
Zika Vírus. 
Art. 21. Na hipótese de abandono do imóvel ou de 
ausência de pessoa que possa permitir o acesso de autoridade sanitária, o ingresso 
forçado deverá ser realizado buscando-se a preservação da integridade do imóvel. 
Parágrafo único. Para fins do disposto no “caput” do art., 
entende-se por: 
I - imóvel em situação de abandono - aquele que demonstre 
flagrante ausência prolongada de utilização, o que pode ser verificado por suas 
características físicas, por sinais de inexistência de conservação, pelo relato de 
moradores da área ou por outros indícios que evidenciem a sua não utilização; 
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II - ausência - a impossibilidade de localização de pessoa 
que possa permitir o acesso ao imóvel na hipótese de duas visitas devidamente 
notificadas, em dias e períodos alternados, dentro do intervalo de dez dias. 
Art. 22. A recusa ao entendimento das orientações e 
determinações sanitárias estabelecidas pela autoridade do Sistema Único de Saúde –
SUS, constitui crime de desobediência e infração sanitária, punível, respectivamente, 
na forma do Decreto Lei Federal n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, da Lei Federal 
n.° 6.437, de 20 de agosto de 1977, e da Lei Estadual n.° 6320, de 20 de dezembro de 
1983, e todos os seus decretos regulamentares, sem prejuízo da possibilidade da 
execução forçada da determinação, bem como das demais sanções administrativas, 
civis e penais cabíveis. 
Art. 23. A competência para aplicação das multas 
estabelecidas caberá ao Departamento Municipal de Saúde, através dos servidores do 
Setor de Vigilância em Saúde e Fiscais Tributários. 
Art. 24. A arrecadação proveniente das multas referidas 
nesta Lei será destinada integralmente ao Fundo Municipal de Saúde para ações de 
combate e controle de endemias que deverão ser utilizadas pelas vigilâncias 
epidemiológica, sanitária e ambiental. 
Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, 56.º 
Ano de Emancipação Política. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município: 
Correio do Povo do Paraná, 22/05/2021, Edição 3649, pág. 7A