norma nº 2.161/2021

a CGE ds
to de LTinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 2.161/2021
DATA: 20/07/2021
SÚMULA: Ratifica, conforme especifica as
alterações no Protocolo de Intenções que
constitui e regulamenta o Consórcio
Intergestores de Saúde da 5.2 Regional de
Saúde do Paraná.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
14: 43-MWRIZ-2/2
Art. 1.º Ratifica as alterações no Protocolo de Intenções
que constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5.3 Regional
el
de Saúde do Paraná, sob a forma de associação pública com personalidade
jurídica de direito público, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de
2005, visando a cooperação técnica na área de saúde entre os entes federados,
nhao
para prestação de serviços ambulatoriais especializados de média e alta
complexidade, Serviços de Urgência e de Emergência pré-hospitalar;
Ambulatórios Especializados, tais como: Centro de Especialidades Odontológicas
- CEOS, Serviços de Saúde Mental, entre outros serviços relacionados à saúde,
em conformidade com o Plano Plurianual - PPA de cada ente consorciado e Lei
Orçamentária Anual - LOA, o qual fora subscrito pelos Prefeitos da 5.º Regional
de Saúde. AT
Art. 2.º O patrimônio, equipamentos, es
administrativa e as fontes de receita do Consórcio previsto nesta Lei serão
definidos em seus respectivos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio,
observado o disposto nos arts. 4.º, 8.º e 13 da Lei Federal n.º 11.107, de 2005,
regulamentados pelo Decreto Federal n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, 56.º Ano de
Emancipação Política.