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norma nº 1.171/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.171 / 2004
Date 2004-06-02
EmentaAutoriza o Executivo Municipal proceder a permuta de imóvel e dá outras providencias.
native_id1400

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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
CN.RJ. (M.E) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1171/2004
DATA: 02/06/2004
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal
proceder a permuta de imóvel e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado proceder a permuta de imóvel do Município, com
proprietário que possui terreno urbano, no Município de Pinhão, conforme a
seguir:
“ Terreno urbano, lote n.º 7-A, da quadra 07, do loteamento Jardim Dona
Evanira, medindo 273,00 m?, sito no imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no
Município e Comarca de Pinhão - PR, de propriedade do Município de Pinhão —
PR, permutado por: terreno urbano, lote n.º 04, da quadra 04, do loteamento
Jardim Dona Evanira, medindo 381,60m?, sito no imóvel Invernadinha ou Vila
Nova, no Município e Comarca de Pinhão — PR, de propriedade do Sr. Joelson
Carlos da Cruz. De acordo com o Termo de Avaliação n.º 004/2004, de
15/04/2004, os lotes acima permutados equivalem-se em valores, ficando
avaliados em R$ 993,00 (novecentos e noventa e três reais).”
Art. 2.º A área permutada destina-se ao
remanejamento da família proprietária e moradora em área de preservação de
manancial no Município de Pinhão.
Art. 3.º Determinar ao Setor de Patrimônio
Público Municipal as providências necessárias para a efetivação das permutas e
regularização dos terrenos junto ao Patrimônio Público.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos dois dias do mês de do ano de dois mil e quatro, 39.º Ano de
Emancipação Política.
svaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122

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