| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.171 / 2004 |
| Date | 2004-06-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal proceder a permuta de imóvel e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CN.RJ. (M.E) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1171/2004 DATA: 02/06/2004 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a permuta de imóvel e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado proceder a permuta de imóvel do Município, com proprietário que possui terreno urbano, no Município de Pinhão, conforme a seguir: “ Terreno urbano, lote n.º 7-A, da quadra 07, do loteamento Jardim Dona Evanira, medindo 273,00 m?, sito no imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão - PR, de propriedade do Município de Pinhão — PR, permutado por: terreno urbano, lote n.º 04, da quadra 04, do loteamento Jardim Dona Evanira, medindo 381,60m?, sito no imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão — PR, de propriedade do Sr. Joelson Carlos da Cruz. De acordo com o Termo de Avaliação n.º 004/2004, de 15/04/2004, os lotes acima permutados equivalem-se em valores, ficando avaliados em R$ 993,00 (novecentos e noventa e três reais).” Art. 2.º A área permutada destina-se ao remanejamento da família proprietária e moradora em área de preservação de manancial no Município de Pinhão. Art. 3.º Determinar ao Setor de Patrimônio Público Municipal as providências necessárias para a efetivação das permutas e regularização dos terrenos junto ao Patrimônio Público. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de do ano de dois mil e quatro, 39.º Ano de Emancipação Política. svaldo Lupepsa Prefeito Municipal Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122