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norma nº 1.172/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.172 / 2004
Date 2004-06-22
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1172/2004
DATA: 22/06/2004
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal do Idoso, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1.º - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso,
órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de
atendimento ao idoso no Município de Pinhão, vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social, com a seguinte composição e competências fixadas por esta Lei
Art. 2.º - O Conselho Municipal do Idoso será
formado por 15 (quinze) membros, respeitando-se a seguinte composição:
I - Secretário Municipal de Assistência Social, como
presidente;
N - 01 (um) representante de cada uma das entidades a
seguir:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal educação;
d) Secretaria Municipal de Cultura e Esportes,
e) Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio
Ambiente;
f) Assessoria de Planejamento;
g) Câmara Municipal de Vereadores.
UI - 07 (sete) membros integrantes das sociedades civis,
indicados pelas seguintes entidades:
a) 01 (um) representante da Fundação Francisca
Machado Ribeiro - Fundação Foco de Luz;
b) 02 representantes de entidades sócio-assistenciais,
sendo 01 (um) representante da Associação
Pinhãoense de Apoio às Pessoas em Estado de Risco
— APAPER e 01 (um) representante do Centro de
Promoção Humana - CEPROHUM, de escolha bi
anual;
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
- Fone/Fax: (42) 677-1122
PREFEITURA MUNICIPAL
CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
c) 02 (dois) representantes de entidades sócio-
culturais, sendo 01 (um) representante da
Associação da Terceira Idade de Pinhão e 01
representante do Rotary Club de Pinhão;
d) O1 (um) representante do Lar do Idoso São Francisco
de Assis — LAISFA;
e) 01 (um) representante da Associação Centro Oeste
do Paraná de Estudos e Combate ao Câncer.
8 1.º Os conselheiros serão nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo, mediante indicação de órgãos e entidades, por mandato de 02 (dois) .
anos, permitida a recondução.
8 2.º Cada conselheiro será indicado juntamente com
01 (um) suplente que o substituirá em suas falhas e/ou impedimentos e o sucederá na
vacância.
8 3.º A função de membro do Conselho é considerada
de interesse público relevante e não será remunerada.
8 4.º Em caso de vacância e, não havendo suplente, a
entidade representada indicará o substituto no prazo de 10 (dez) dias, o qual
completará o mandato de seu antecessor.
Art, 3º - Compete ao Conselho Municipal do Idoso:
I- promover uma política global para o idoso no âmbito
do Municipio;
H - apresentar projetos, planos programas que
atribuam para a concretização de políticas voltadas ao idoso, definindo prioridades;
WI - promover estudos, debates e pesquisa sobre a
condição do idoso;
IV - contratar e articular com órgãos federais,
estaduais e organismos nacionais e internacionais, objetivando a capacitação de
recursos para o desenvolvimento de projetos e programas voltados para o idoso;
V — fiscalizar e tomar providências para o fiel
cumprimento da legislação favorável aos direitos dos idosos;
VI — receber sugestões manifestadas pela sociedade e
opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas;
VII - colaborar com órgãos da Administração Municipal
e outros, no que se refere ao planejamento e execução concernentes à condição do
idoso;
VIII - opinar sobre os critérios de atendimento ao idoso,
tendo em vista o melhor uso dos recursos financeiros do Município, destinados às
instituições que prestam serviços ao idoso;
IX — criar instrumento que permitam organização idoso,
dando total e irrestrito apoio a organizações já existentes ou que venham a existir,
X — zelar pelo respeito a ampliação dos direitos do idoso
no que concerne ao exercício de sua cidadania e desempenho de suas atividades.
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
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TANDO NOVOS IDEAIS
ESTADO DO PARANÁ
CNPL (ME) 76. 178.011/0001-28, . R
XI — eleger, no impedimento ocasional do Presidente,
um membro para presidir a reunião.
8 1.º O Conselho Municipal do Idoso deliberará com
presença da maioria simples de seus membros.
8 2.º Toda a matéria a ser submetida à discussão do
Conselho Municipal do Idoso será levada ao conhecimento dos conselheiros com
antecedência minima de 03 (três) dias úteis.
Art. 4.º - Para viabilizar o seu funcionamento, serão
criadas tantas comissões técnicas quanto forem necessárias, para atendimento de
programas específicos aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso,
Art. 5.º - As reuniões do Conselho Municipal do Idoso
serão públicas e realizar-se-ão sempre em local de fácil acesso à população.
Art, 6.º - O Conselho Municípal do Idoso poderá
conceder por motivo de saúde ou por outra razão de natureza relevante, licença por
tempo determinado, ao Conselheiro que a solicitar.
fo único: A licença de que trata este artigo
poderá ser prorrogada a critério do Conselho,
Art. 7.º - O regimento interno do Conselho Municipal
do Idoso, regulamentará as disposições da presente Lei, num prazo de 60 (sessenta)
dias após a instalação do Conselho e, encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para
as formalidades legais.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ger mp Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos vinte e dois dias do mg A nho do ano de dois mil e quatro, 39.º Ano
de Emancipação Politica.
di Lupepsa
Prefeito Municipal
cretária de Administração
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 f
Fone/Fax: (42) 677-1122 (a PreRAO E

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