| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.172 / 2004 |
| Date | 2004-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1172/2004 DATA: 22/06/2004 SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei: Art. 1.º - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso, órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de atendimento ao idoso no Município de Pinhão, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a seguinte composição e competências fixadas por esta Lei Art. 2.º - O Conselho Municipal do Idoso será formado por 15 (quinze) membros, respeitando-se a seguinte composição: I - Secretário Municipal de Assistência Social, como presidente; N - 01 (um) representante de cada uma das entidades a seguir: a) Gabinete do Prefeito; b) Secretaria Municipal de Saúde; c) Secretaria Municipal educação; d) Secretaria Municipal de Cultura e Esportes, e) Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente; f) Assessoria de Planejamento; g) Câmara Municipal de Vereadores. UI - 07 (sete) membros integrantes das sociedades civis, indicados pelas seguintes entidades: a) 01 (um) representante da Fundação Francisca Machado Ribeiro - Fundação Foco de Luz; b) 02 representantes de entidades sócio-assistenciais, sendo 01 (um) representante da Associação Pinhãoense de Apoio às Pessoas em Estado de Risco — APAPER e 01 (um) representante do Centro de Promoção Humana - CEPROHUM, de escolha bi anual; Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 - Fone/Fax: (42) 677-1122 PREFEITURA MUNICIPAL CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 c) 02 (dois) representantes de entidades sócio- culturais, sendo 01 (um) representante da Associação da Terceira Idade de Pinhão e 01 representante do Rotary Club de Pinhão; d) O1 (um) representante do Lar do Idoso São Francisco de Assis — LAISFA; e) 01 (um) representante da Associação Centro Oeste do Paraná de Estudos e Combate ao Câncer. 8 1.º Os conselheiros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante indicação de órgãos e entidades, por mandato de 02 (dois) . anos, permitida a recondução. 8 2.º Cada conselheiro será indicado juntamente com 01 (um) suplente que o substituirá em suas falhas e/ou impedimentos e o sucederá na vacância. 8 3.º A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. 8 4.º Em caso de vacância e, não havendo suplente, a entidade representada indicará o substituto no prazo de 10 (dez) dias, o qual completará o mandato de seu antecessor. Art, 3º - Compete ao Conselho Municipal do Idoso: I- promover uma política global para o idoso no âmbito do Municipio; H - apresentar projetos, planos programas que atribuam para a concretização de políticas voltadas ao idoso, definindo prioridades; WI - promover estudos, debates e pesquisa sobre a condição do idoso; IV - contratar e articular com órgãos federais, estaduais e organismos nacionais e internacionais, objetivando a capacitação de recursos para o desenvolvimento de projetos e programas voltados para o idoso; V — fiscalizar e tomar providências para o fiel cumprimento da legislação favorável aos direitos dos idosos; VI — receber sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas; VII - colaborar com órgãos da Administração Municipal e outros, no que se refere ao planejamento e execução concernentes à condição do idoso; VIII - opinar sobre os critérios de atendimento ao idoso, tendo em vista o melhor uso dos recursos financeiros do Município, destinados às instituições que prestam serviços ao idoso; IX — criar instrumento que permitam organização idoso, dando total e irrestrito apoio a organizações já existentes ou que venham a existir, X — zelar pelo respeito a ampliação dos direitos do idoso no que concerne ao exercício de sua cidadania e desempenho de suas atividades. Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PREFEITURA MUNICIPAL TANDO NOVOS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CNPL (ME) 76. 178.011/0001-28, . R XI — eleger, no impedimento ocasional do Presidente, um membro para presidir a reunião. 8 1.º O Conselho Municipal do Idoso deliberará com presença da maioria simples de seus membros. 8 2.º Toda a matéria a ser submetida à discussão do Conselho Municipal do Idoso será levada ao conhecimento dos conselheiros com antecedência minima de 03 (três) dias úteis. Art. 4.º - Para viabilizar o seu funcionamento, serão criadas tantas comissões técnicas quanto forem necessárias, para atendimento de programas específicos aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso, Art. 5.º - As reuniões do Conselho Municipal do Idoso serão públicas e realizar-se-ão sempre em local de fácil acesso à população. Art, 6.º - O Conselho Municípal do Idoso poderá conceder por motivo de saúde ou por outra razão de natureza relevante, licença por tempo determinado, ao Conselheiro que a solicitar. fo único: A licença de que trata este artigo poderá ser prorrogada a critério do Conselho, Art. 7.º - O regimento interno do Conselho Municipal do Idoso, regulamentará as disposições da presente Lei, num prazo de 60 (sessenta) dias após a instalação do Conselho e, encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para as formalidades legais. Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ger mp Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mg A nho do ano de dois mil e quatro, 39.º Ano de Emancipação Politica. di Lupepsa Prefeito Municipal cretária de Administração Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 f Fone/Fax: (42) 677-1122 (a PreRAO E