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norma nº 1.176/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.176 / 2004
Date 2004-06-23
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a estabelecer Convênio com a Fundação Francisca Machado Ribeiro – “FOCO DE LUZ” e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
[e
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1176/2004
DATA: 23/06/2004
ANDO NOVOS EAIS
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a estabelecer Convênio com a Fundação
Francisca Machado Ribeiro - “ FOCO DE LUZ ” e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de
Pinhão, autorizado a firmar Convênio com a Fundação Francisca Machado Ribeiro -
“ FOCO DE LUZ ”, inscrita no CNPJ 01.307.475/0001-98, entidade declarada de
Utilidade Pública, através da Lei Municipal N.º 1163/04, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil
reais).
Art. 2.º - O Convênio de que trata o artigo anterior
desta Lei, destina-se ao auxílio financeiro, a fim de estruturação das instalações da
Fundação no Município de Pinhão, bem como: equipamentos de informática e
manutenção; móveis de escritório; materiais de expediente; despesas fixas: telefone, água
e energia elétrica.
Art. 3.º - A Fundação Francisca Machado Ribeiro —
“ FOCO DE LUZ ”, repassará mensalmente, aos Poderes Executivo e Legislativo do
Municipio de Pinhão, relatório das atividades desenvolvidas, justificando a aplicação dos
recursos repassados pelo Município.
Art. 4.º - O montante citado no Art. 1º desta Lei, será
repassado em 03 (três) parcelas no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mediante
apresentação de relatório, conforme mencionado no Art. 3.º desta Lei.
Art. 5.º - O Convênio de que trata esta Lei, terá
vigência a partir da data de assinatura do Termo de Convênio até 31 de dezembro de
2004.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabi o Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos vinte e três dias do mês de j] o do ano de dois mil e quatro, 39.º Ano de
Emancipação Política. /
U
Osvaldo Lupepsa
Tiane Apare: PA a Lupepsa
Secretária de Administração
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122

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