| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.176 / 2004 |
| Date | 2004-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a estabelecer Convênio com a Fundação Francisca Machado Ribeiro – “FOCO DE LUZ” e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL [e ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1176/2004 DATA: 23/06/2004 ANDO NOVOS EAIS SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a estabelecer Convênio com a Fundação Francisca Machado Ribeiro - “ FOCO DE LUZ ” e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Pinhão, autorizado a firmar Convênio com a Fundação Francisca Machado Ribeiro - “ FOCO DE LUZ ”, inscrita no CNPJ 01.307.475/0001-98, entidade declarada de Utilidade Pública, através da Lei Municipal N.º 1163/04, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Art. 2.º - O Convênio de que trata o artigo anterior desta Lei, destina-se ao auxílio financeiro, a fim de estruturação das instalações da Fundação no Município de Pinhão, bem como: equipamentos de informática e manutenção; móveis de escritório; materiais de expediente; despesas fixas: telefone, água e energia elétrica. Art. 3.º - A Fundação Francisca Machado Ribeiro — “ FOCO DE LUZ ”, repassará mensalmente, aos Poderes Executivo e Legislativo do Municipio de Pinhão, relatório das atividades desenvolvidas, justificando a aplicação dos recursos repassados pelo Município. Art. 4.º - O montante citado no Art. 1º desta Lei, será repassado em 03 (três) parcelas no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mediante apresentação de relatório, conforme mencionado no Art. 3.º desta Lei. Art. 5.º - O Convênio de que trata esta Lei, terá vigência a partir da data de assinatura do Termo de Convênio até 31 de dezembro de 2004. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabi o Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de j] o do ano de dois mil e quatro, 39.º Ano de Emancipação Política. / U Osvaldo Lupepsa Tiane Apare: PA a Lupepsa Secretária de Administração Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122