| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.178 / 2004 |
| Date | 2004-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município de Pinhão, relativo ao exercício financeiro de 2005, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1178/2004 DATA: 02/07/2004 SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município de Pinhão, relativo ao exercício financeiro de 2005, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, decretou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o requerido peta Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2005. Art. 2.º As prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar de acordo com aquelas especificadas no Plano Plurianual - 2002 a 2005 aprovado pela Lei Municipal 1.046 de dezembro de 2001 e definidas nos orçamentos para o exercício financeiro de 2005. Art. 3.º Para efeito da Lei Orçamentária, entende-se por: a) Programa: instrumento de organização da ação governamental, através do qual são estabelecidos objetivos e metas quantificáveis ou não, que serão cumpridas através da integração de um conjunto de esforços com recursos humanos, materiais e financeiros a ele alocados e com custo global determinado; b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do Governo municipal: Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 sé Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR “CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PREFEITURA MUNICIPAL CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 c) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo Municipal: d) Encargos Especiais: Despesas que não contribuem para a manutenção das ações de govemno, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; 8 1.º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e encargos especiais, especificando valores, metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 8 2.º Cada projeto, atividade e encargo especial estará vinculado a uma função e subfunção. Art. 4.º A elaboração do Projeto de Lei, aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2005 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso à sociedade de todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos nas Metas que integra a presente Lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando o equilíbrio orçamentário-financeiro. 8 1.º O Poder Executivo deverá estabelecer uma programação orçamentária-financeira, visando o cumprimento do disposto no Caput deste artigo. 8 2.º Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o Caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Finanças, deverá: I - Manter atualizado o endereço eletrônico de livre acesso a todo cidadão, contendo dados e informações descritas no Art. 48 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; N- As medidas previstas no inciso I deste artigo serão providenciadas a partir da execução da Lei Orçamentária Anual do 4 Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PREFEITURA MUNICIPAL CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 exercício de 2005 e nos prazos definidos pela Lei Complementar 101 de 04/05/00. Art. 5.º Se verificado, ao final de um bimestre, que a execução das despesas for superior a realização das receitas, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários , nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. 8 1.º Essa limitação será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes e despesas de capital de cada Poder. 8 2.º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. 8 3.º No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação no prazo estabelecido no caput, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros, segundo critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 6.º Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas para o restabelecimento do equilibrio financeiro, os cortes serão aplicados, na seguinte ordem: I- Novos investimentos a serem realizados com recursos do Tesouro Municipal; IH - Investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por fonte de recursos específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido; WI - Manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com recursos ordinários; IV - Outras despesas a critério do Executivo Municipal até atingir o equilíbrio entre receita e despesa. Art. 7.º O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2005 terá a receita estimada e as despesas fixadas segundo os preços vigentes em 31 de julho d 04, podendo serem atualizados antes do . Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PREFEITURA MUNICIPAL CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 início da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna -IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que venha a substituí-lo, para o periodo de agosto a novembro e a previsão do respectivo índice para dezembro de 2004, de acordo com critérios estabelecidos no próprio projeto de lei. Parágrafo único: O Orçamento poderá ser corregido nos valores da receita prevista e da despesa fixada, ao longo da execução orçamentária, sempre que os indices inflacionários oficiais acusarem variação acumulada acima de 5% (cinco pôr cento). Art. 8.º Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, minimos e máximos: IL — as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no artigo 212 da Constituição Federal; JW - as despesas com saúde não serão inferiores a 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as transferências, conforme preceito constitucional. IH - as com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos do artigo 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000; IV- as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000 ou da Emenda Constitucional nº 25; V- o Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se as limitações da Emenda Constitucional nº 25; PREFEITURA MUNICIPA,; CONQUISTANDO NOVOS | ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 VI- as despesas com serviços de terceiros no exercício de 2005 não poderão exceder, em percentual, em relação às receitas correntes líquidas, ao percentual efetivamente aplicado em idêntica relação, no exercício de 1999. Art. 9.º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão programados para a realização de despesas de capital após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da divida e outras despesas de custeio administrativo e operacional. Art. 10.º Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes recursos especificamente assegurados para a execução daqueles. S 1.º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, até a data de envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório dos projetos em andamento. 8 2.º Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 31 de março de 2004, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado, conforme indicado no relatório do parágrafo anterior. Art. 11.º As despesas com ações de expansão corresponderão às prioridades especificas indicadas no Anexo I, integrante desta Lei e à disponibilidade de recursos, as quais encontram-se ordenadas por órgãos de governo. Art. 12.º Na Lei Orçamentária a discriminação das despesas será efetuada por órgão e unidade orçamentária de acordo com a classificação funcional programática desdobrada por categorias econômicas e elementos de despesa, nos termos da legislação vigente. Parágrafo Único: A Lei Orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos: I- da receita, que obedecerá o disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores; Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 ) Fone/Fax: (42) 677-1122 Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PREFEITURA MUNICIPAL CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 Il - da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária; H - do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programatica; IV - anexos de Metas Fiscais, de Riscos Fiscais, e outros previstos em Lei, relativos a consolidação dos já mencionados anteriormente; Art. 13.º As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecidos para a elaboração da Lei Orçamentária. Art. 14.º São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária: I- que não sejam compatíveis com esta Lei; 0N- que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida; Art. 15.º Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei. Art. 16.º A existência da meta ou prioridade constante no Anexo 1 desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta Orçamentária. Art. 17.º É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de “subvenções sociais”, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições: zé Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PREFEITURA MUNICIPAL CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 I- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nás áreas de assistência social, saúde educação e cultura, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social; ou H - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993. Parágrafo Único: Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2005 por duas autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria. Art. 18.º É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de “auxilios” para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam: I -— voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, desde que registradas no Conselho Nacional de Assistência Social; II — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais do ensino fundamental; WI - consórcios intermunicipais de saúde, legalmente instituídos e constituídos exclusivamente por entes públicos; Art. 19.º A concessão de auxílios para pessoas fisicas obedecerão preferencialmente os critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a ser aplicados, e no caso de recursos próprios do Municipio, será precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do estado de necessidade dos beneficiados. Parágrafo Único: Serão consideradas como carentes, pessoas cuja renda familiar, não ultrapasse 01 (um) salário minimo. Fá Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhád/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 ESTADO DO PARANÁ CN.BJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 Art 20.º A proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2005 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de incorporação a proposta geral do Município até a data de 31 de agosto de 2004. 8 1.º Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês. S 2.º Até o dia OS do mês subsequente o Legislativo Municipal deverá encaminhar ao Executivo Municipal, para fins de incorporação a contabilidade geral do Municipio, o balancete financeiro mensal e os demonstrativos analiticos das despesas realizadas. Art, 21.º A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2005 será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 01 de outubro de 2004, Art 22,º Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2005 não for sancionado pelo Executivo até o dia 31 de dezembro de 2004, a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal. Parágrafo Único: Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. Art. 23.º A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renuncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, divida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei Complementar 101, de 2000. Art. 24.º Os recursos provenientes de convênios, ajustes, acordos, termos de cooperação e outras formas de contrato firmados com outras ras de Governo, deverão ser registrados + fa PINNDS Lp E4 Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - PinhãoyPh - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PREFEITURA MUNICIPAL CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 como receita orçamentária e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias de cada unidade. Art. 25.º Não serão objeto de limitação prevista no artigo 5.º, as despesas relativas: I- a obrigações constitucionais e legais do Municipio; M- ao pagamento do serviço da dívida pública fundada inclusive parcelamentos de débitos; Ni - despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo para realização de dispêndios com pessoal constante do artigo 20 da Lei Complementar 101, de 2000; IV - despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente executado. Art 26.º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1, IJ, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como, ainda, as disponibilidades financeiras do município. Art. 27.º Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal, são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do Parágrafo Único, Inciso 1 a V do Artigo 22 da Lei Complementar 101, de 2000. Parágrafo Único: No exercicio financeiro de 2004, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto no art. 57, 8 6º, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuizo para a sociedade. | sé Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PREFEITURA MUNICIPAL CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 Art. 28.º O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo Único: Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a execução indireta de atividades que, simultaneamente: 1 -— sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão; Il - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente. Art 29.º A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 101, de 2000. Art 30.º Os custos unitários de obras executadas com recursos do orçamento do Municipio, relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico - CUB, por m?, divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção do Paraná, acrescido de até trinta por cento para cobrir custos não previstos no CUB. Art 31.º Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa, os seguintes critérios: I- as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 o art. 182 da Constituição Federal; Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 PREFEITURA MUNICIPAL CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 HM — entende-se como despesas irrelevantes, para fins do 8 3.º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos Ie TI do art. 24 da Lei Federal 8.666, de 1993. Art 32.º Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n.º 101, de 2000: I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; IH — no caso despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. Art 33.º Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo Único: No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido no caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita. Art 34º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para: I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação vigente; IN - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente; HI - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral de cada orçamento, nos termos da legislação vigente; =" " l Fone/Fax: (42) 677-1122 sé Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PREFEITURA MUNICIPAL CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 IV - transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos da legislação vigente. Art. 35.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo, no concercente a segurança pública, trânsito, incentivo ao emprepo, previdência e assistência social, mediante prévio firmamento de Convênio. Art. 36.º No decorrer do exercício o Executivo fará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, a publicação do relatório a que se refere o 8 3.º do artigo 165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no artigo 52 da Lei Complementar 101, de 2000, respeitados os padrões estabelecidos no 8 4º do artigo 55 da mesma Lei. Art. 37.º O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo os preceitos do artigo 54, 8 4.º do artigo 55 e da alínea b, inciso Il do artigo 63, todos da Lei Complementar 101, serão divulgados em até trinta dias após o encerramento do semestre, enquanto não ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à divida consolidada, os quais uma vez atingidos, farão com que aquele relatório seja divulgado quadrimestralmente. Art 38.º O projeto de Lei Orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2005 em valores correntes, destacando-se pelos menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais. Art. 39.º O controle de custos da execução do orçamento será efetuado a nível de unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução esteja a ela subordinados. Art. 40.º A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência com montante não superior a 1% da estimativa da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 41.º O saldo da Reserva de Contingência deverá ser o valor mínimo p itido para o superávit orçamentário. CONQUISTANDO NOVO ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 Parágrafo Único: No final do exercício financeiro, constatando-se a necessidade de suplementação orçamentária, poderá ser usado o saldo da Reserva de Contingência para tal finalidade. Art. 42.º As despesas destinadas ao pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em Encargos Especiais. Parágrafo Único: Os recursos alocados no Projeto de Lei Orçamentária com a destinação prevista ao contido no caput deste artigo, não pderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade. Art. 43.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e quatro, 39.º Ano de Emancipação Políti Osva Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo Possato Duarte Secretário de Administração Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122