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norma nº 1.178/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.178 / 2004
Date 2004-07-02
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município de Pinhão, relativo ao exercício financeiro de 2005, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1178/2004
DATA: 02/07/2004
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração do
Orçamento do Município de Pinhão, relativo
ao exercício financeiro de 2005, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, decretou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento
ao disposto na Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o requerido
peta Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, as Diretrizes
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2005.
Art. 2.º As prioridades da Administração
Pública Municipal deverão estar de acordo com aquelas especificadas no
Plano Plurianual - 2002 a 2005 aprovado pela Lei Municipal 1.046 de
dezembro de 2001 e definidas nos orçamentos para o exercício financeiro de
2005.
Art. 3.º Para efeito da Lei Orçamentária,
entende-se por:
a) Programa: instrumento de organização da
ação governamental, através do qual são estabelecidos objetivos e metas
quantificáveis ou não, que serão cumpridas através da integração de um
conjunto de esforços com recursos humanos, materiais e financeiros a ele
alocados e com custo global determinado;
b) Atividade: instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações
que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação do Governo municipal:
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Fone/Fax: (42) 677-1122
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c) Projeto: instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo Municipal:
d) Encargos Especiais: Despesas que não
contribuem para a manutenção das ações de govemno, das quais não resulta
um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços;
8 1.º Cada programa identificará as ações
necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades
e encargos especiais, especificando valores, metas e as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2.º Cada projeto, atividade e encargo especial
estará vinculado a uma função e subfunção.
Art. 4.º A elaboração do Projeto de Lei,
aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2005 deverão ser realizadas
de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso à sociedade de todas
as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em
conta a obtenção dos resultados previstos nas Metas que integra a presente
Lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando o equilíbrio
orçamentário-financeiro.
8 1.º O Poder Executivo deverá estabelecer
uma programação orçamentária-financeira, visando o cumprimento do
disposto no Caput deste artigo.
8 2.º Para o efetivo cumprimento da
transparência da gestão fiscal de que trata o Caput deste artigo, o Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Finanças, deverá:
I - Manter atualizado o endereço eletrônico de
livre acesso a todo cidadão, contendo dados e informações descritas no Art.
48 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000;
N- As medidas previstas no inciso I deste artigo
serão providenciadas a partir da execução da Lei Orçamentária Anual do
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exercício de 2005 e nos prazos definidos pela Lei Complementar 101 de
04/05/00.
Art. 5.º Se verificado, ao final de um bimestre,
que a execução das despesas for superior a realização das receitas, os
Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários , nos trinta
dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
8 1.º Essa limitação será feita de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de
outras despesas correntes e despesas de capital de cada Poder.
8 2.º Na hipótese da ocorrência do disposto no
caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o
montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira.
8 3.º No caso de o Poder Legislativo não
promover a limitação no prazo estabelecido no caput, fica o Poder Executivo
autorizado a limitar os valores financeiros, segundo critérios fixados pela
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6.º Ocorrendo a necessidade de se efetuar
contenção de despesas para o restabelecimento do equilibrio financeiro, os
cortes serão aplicados, na seguinte ordem:
I- Novos investimentos a serem realizados com
recursos do Tesouro Municipal;
IH - Investimentos em execução à conta de
recursos ordinários ou sustentados por fonte de recursos específica cujo
cronograma de liberação não esteja sendo cumprido;
WI - Manutenção de atividades não essenciais
desenvolvidas com recursos ordinários;
IV - Outras despesas a critério do Executivo
Municipal até atingir o equilíbrio entre receita e despesa.
Art. 7.º O Projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2005 terá a receita estimada e as despesas fixadas segundo os
preços vigentes em 31 de julho d 04, podendo serem atualizados antes do
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início da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Geral de
Preços-Disponibilidade Interna -IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, ou
outro que venha a substituí-lo, para o periodo de agosto a novembro e a
previsão do respectivo índice para dezembro de 2004, de acordo com critérios
estabelecidos no próprio projeto de lei.
Parágrafo único: O Orçamento poderá ser
corregido nos valores da receita prevista e da despesa fixada, ao longo da
execução orçamentária, sempre que os indices inflacionários oficiais
acusarem variação acumulada acima de 5% (cinco pôr cento).
Art. 8.º Na fixação da despesa deverão
ser observados os seguintes limites, minimos e máximos:
IL — as despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por
cento) da receita resultante de impostos, incluídas as transferências
oriundas de impostos consoante o disposto no artigo 212 da Constituição
Federal;
JW - as despesas com saúde não serão inferiores
a 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as
transferências, conforme preceito constitucional.
IH - as com pessoal do Poder Executivo
Municipal incluindo a remuneração de agentes políticos, inativos e
pensionistas e os encargos patronais não poderão exceder a 54% (cinquenta
e quatro por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for
aplicável nos termos do artigo 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
IV- as despesas com pessoal do Legislativo
Municipal inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais
e proventos de inatividade e pensões não será superior a 6% (seis por cento)
da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos
do art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000 ou da Emenda
Constitucional nº 25;
V- o Orçamento do Legislativo Municipal
deverá ser elaborado considerando-se as limitações da Emenda
Constitucional nº 25;
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VI- as despesas com serviços de terceiros no
exercício de 2005 não poderão exceder, em percentual, em relação às
receitas correntes líquidas, ao percentual efetivamente aplicado em idêntica
relação, no exercício de 1999.
Art. 9.º Os recursos ordinários do Tesouro
Municipal somente serão programados para a realização de despesas de
capital após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço
da divida e outras despesas de custeio administrativo e operacional.
Art. 10.º Além da observância das prioridades
e metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais
somente incluirão projetos novos se estiverem adequadamente contemplados
os projetos em andamento, salvo se existentes recursos especificamente
assegurados para a execução daqueles.
S 1.º O Poder Executivo encaminhará ao
Legislativo Municipal, até a data de envio do projeto de lei de diretrizes
orçamentárias, relatório dos projetos em andamento.
8 2.º Serão entendidos como projetos em
andamento aqueles cuja execução financeira, até 31 de março de 2004,
ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado, conforme indicado
no relatório do parágrafo anterior.
Art. 11.º As despesas com ações de expansão
corresponderão às prioridades especificas indicadas no Anexo I, integrante
desta Lei e à disponibilidade de recursos, as quais encontram-se ordenadas
por órgãos de governo.
Art. 12.º Na Lei Orçamentária a discriminação
das despesas será efetuada por órgão e unidade orçamentária de acordo com
a classificação funcional programática desdobrada por categorias econômicas
e elementos de despesa, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único: A Lei Orçamentária incluirá
os seguintes demonstrativos:
I- da receita, que obedecerá o disposto no
artigo 2º, parágrafo 1º da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64, com alterações
posteriores;
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Il - da natureza da despesa, para cada órgão
e unidade orçamentária;
H - do programa de trabalho por órgãos e
unidades orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de acordo
com a classificação funcional programatica;
IV - anexos de Metas Fiscais, de Riscos
Fiscais, e outros previstos em Lei, relativos a consolidação dos já
mencionados anteriormente;
Art. 13.º As emendas apresentadas pelo
Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada
pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos
Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão
apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecidos para a
elaboração da Lei Orçamentária.
Art. 14.º São nulas as emendas apresentadas
à Proposta Orçamentária:
I- que não sejam compatíveis com esta Lei;
0N- que não indiquem os recursos
necessários em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às
dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida;
Art. 15.º Poderão ser apresentadas emendas
relacionadas com a correção de erros ou omissões ou relacionadas a
dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 16.º A existência da meta ou prioridade
constante no Anexo 1 desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão
da sua programação na Proposta Orçamentária.
Art. 17.º É vedada a inclusão, na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de
“subvenções sociais”, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições:
zé
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I- sejam de atendimento direto ao público, de
forma gratuita, nás áreas de assistência social, saúde educação e cultura, e
estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social; ou
H - atendam ao disposto no art. 204 da
Constituição Federal, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8742, de 07
de dezembro de 1993.
Parágrafo Único: Para habilitar-se ao
recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos
deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três
anos, emitida no exercício de 2005 por duas autoridades locais e
comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 18.º É vedada a inclusão, na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de “auxilios”
para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que
sejam:
I -— voltadas para ações de saúde e de
atendimento direto e gratuito ao público, desde que registradas no Conselho
Nacional de Assistência Social;
II — de atendimento direto e gratuito ao público
e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar
das escolas públicas municipais do ensino fundamental;
WI - consórcios intermunicipais de saúde,
legalmente instituídos e constituídos exclusivamente por entes públicos;
Art. 19.º A concessão de auxílios para pessoas
fisicas obedecerão preferencialmente os critérios estabelecidos pelos
programas sociais que originam os recursos a ser aplicados, e no caso de
recursos próprios do Municipio, será precedida da realização de prévio
levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do
estado de necessidade dos beneficiados.
Parágrafo Único: Serão consideradas como
carentes, pessoas cuja renda familiar, não ultrapasse 01 (um) salário
minimo.
Fá
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Art 20.º A proposta orçamentária do Poder
Legislativo Municipal para o exercício de 2005 deverá ser encaminhada ao
Executivo Municipal, para fins de incorporação a proposta geral do Município
até a data de 31 de agosto de 2004.
8 1.º Os recursos correspondentes as dotações
orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo
Poder Executivo até o dia 20 de cada mês.
S 2.º Até o dia OS do mês subsequente o
Legislativo Municipal deverá encaminhar ao Executivo Municipal, para fins
de incorporação a contabilidade geral do Municipio, o balancete financeiro
mensal e os demonstrativos analiticos das despesas realizadas.
Art, 21.º A proposta orçamentária do
Município para o exercício de 2005 será encaminhada para apreciação do
Legislativo até dia 01 de outubro de 2004,
Art 22,º Se o Projeto de Lei do Orçamento de
2005 não for sancionado pelo Executivo até o dia 31 de dezembro de 2004, a
programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei
não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de
cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida à Câmara
Municipal.
Parágrafo Único: Considerar-se-á antecipação
de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada
neste artigo.
Art. 23.º A execução orçamentária será
efetuada mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de
ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento
de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e
condições no que tange à renuncia de receita, geração de despesas com
pessoal, seguridade social e outras, divida consolidada, operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas
estas constantes da Lei Complementar 101, de 2000.
Art. 24.º Os recursos provenientes de
convênios, ajustes, acordos, termos de cooperação e outras formas de
contrato firmados com outras ras de Governo, deverão ser registrados
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como receita orçamentária e suas aplicações programadas nas despesas
orçamentárias de cada unidade.
Art. 25.º Não serão objeto de limitação
prevista no artigo 5.º, as despesas relativas:
I- a obrigações constitucionais e legais do
Municipio;
M- ao pagamento do serviço da dívida
pública fundada inclusive parcelamentos de débitos;
Ni - despesas fixas com pessoal e encargos
sociais enquanto o Município se mantiver num patamar de até 95% (noventa
e cinco por cento) do limite máximo para realização de dispêndios com
pessoal constante do artigo 20 da Lei Complementar 101, de 2000;
IV - despesas vinculadas a uma determinada
fonte de recurso, cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo
cronograma de ingresso esteja sendo normalmente executado.
Art 26.º Para fins de atendimento ao disposto
no art. 169, 8 1, IJ, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões
de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto
no art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como, ainda, as
disponibilidades financeiras do município.
Art. 27.º Ocorrendo a superação do patamar
de 95% (noventa e cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as
despesas com pessoal, são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as
vedações constantes do Parágrafo Único, Inciso 1 a V do Artigo 22 da Lei
Complementar 101, de 2000.
Parágrafo Único: No exercicio financeiro de
2004, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal
houver extrapolado seu limite legal de comprometimento, exceto no caso
previsto no art. 57, 8 6º, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá
ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos
que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuizo para a sociedade.
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Art. 28.º O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei
Complementar nº 101, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do
limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou
validade dos contratos.
Parágrafo Único: Não se considera como
substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os
contratos de terceirização relativos a execução indireta de atividades que,
simultaneamente:
1 -— sejam acessórias, instrumentais ou
complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do
órgão;
Il - não sejam inerentes a categorias funcionais
abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão, salvo
expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou
categoria extinto, total ou parcialmente.
Art 29.º A lei que conceda ou amplie incentivo
ou benefício de natureza tributária só será aprovada se atendidas as
exigências do art. 14 da Lei Complementar 101, de 2000.
Art 30.º Os custos unitários de obras
executadas com recursos do orçamento do Municipio, relativas à construção
de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação, não poderão ser
superiores ao valor do Custo Unitário Básico - CUB, por m?, divulgado pelo
Sindicato da Indústria da Construção do Paraná, acrescido de até trinta por
cento para cobrir custos não previstos no CUB.
Art 31.º Serão considerados, para efeitos do
artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, na elaboração das estimativas de
impacto orçamentário-financeiro quando da criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa,
os seguintes critérios:
I- as especificações nele contidas integrarão o
processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal nº. 8.666, de 21
de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis
urbanos a que se refere o 8 o art. 182 da Constituição Federal;
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HM — entende-se como despesas irrelevantes,
para fins do 8 3.º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos Ie TI do art. 24 da Lei Federal 8.666, de 1993.
Art 32.º Para efeito do disposto no art. 42 da
Lei Complementar n.º 101, de 2000:
I - considera-se contraída a obrigação no
momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento
congênere;
IH — no caso despesas relativas a prestação de
serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública,
considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento
deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art 33.º Os Poderes deverão elaborar e
publicar em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária,
cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único: No caso do Poder Executivo
Municipal, o ato referido no caput conterá, ainda, metas bimestrais de
realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº
101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita.
Art 34º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei
Orçamentária autorização para:
I - realizar operações de crédito por
antecipação da receita, nos termos da legislação vigente;
IN - realizar operações de crédito até o limite
estabelecido pela legislação vigente;
HI - abrir créditos adicionais suplementares
até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral de cada orçamento, nos
termos da legislação vigente;
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Fone/Fax: (42) 677-1122
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IV - transpor, remanejar ou transferir
recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para
outro, nos termos da legislação vigente.
Art. 35.º Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de
2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo, no
concercente a segurança pública, trânsito, incentivo ao emprepo, previdência
e assistência social, mediante prévio firmamento de Convênio.
Art. 36.º No decorrer do exercício o Executivo
fará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, a publicação
do relatório a que se refere o 8 3.º do artigo 165 da Constituição Federal, nos
moldes do previsto no artigo 52 da Lei Complementar 101, de 2000,
respeitados os padrões estabelecidos no 8 4º do artigo 55 da mesma Lei.
Art. 37.º O Relatório de Gestão Fiscal
obedecendo os preceitos do artigo 54, 8 4.º do artigo 55 e da alínea b, inciso
Il do artigo 63, todos da Lei Complementar 101, serão divulgados em até
trinta dias após o encerramento do semestre, enquanto não ultrapassados os
limites relativos à despesa total com pessoal ou à divida consolidada, os
quais uma vez atingidos, farão com que aquele relatório seja divulgado
quadrimestralmente.
Art 38.º O projeto de Lei Orçamentária
demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias
de caráter continuado para 2005 em valores correntes, destacando-se pelos
menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 39.º O controle de custos da execução do
orçamento será efetuado a nível de unidade orçamentária com o
desdobramento nos projetos e atividades cuja execução esteja a ela
subordinados.
Art. 40.º A Lei Orçamentária Anual conterá
reserva de contingência com montante não superior a 1% da estimativa da
receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 41.º O saldo da Reserva de Contingência
deverá ser o valor mínimo p itido para o superávit orçamentário.
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Parágrafo Único: No final do exercício
financeiro, constatando-se a necessidade de suplementação orçamentária,
poderá ser usado o saldo da Reserva de Contingência para tal finalidade.
Art. 42.º As despesas destinadas ao
pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas
com esta finalidade em Encargos Especiais.
Parágrafo Único: Os recursos alocados no
Projeto de Lei Orçamentária com a destinação prevista ao contido no caput
deste artigo, não pderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais
com outra finalidade.
Art. 43.º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e
quatro, 39.º Ano de Emancipação Políti
Osva Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo Possato Duarte
Secretário de Administração
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