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norma nº 1.179/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.179 / 2004
Date 2004-07-15
EmentaDispõe sobre a Fixação de Subsídios dos Agentes Políticos e Secretários Municipais de Pinhão para a Gestão e Legislatura 2005 a 2008.
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Zé
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
PREFEITURA MUNICIPAL
SONQUISTANDO NOVOS IDEAIS
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.FE) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1179/2004
DATA: 15/07/2004
SÚMULA: Dispõe sobre a Fixação de Subsídios
dos Agentes Políticos e Secretários Municipais
de Pinhão para a Gestão e Legislatura 2005 a
2008.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, decretou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Durante a gestão e legislatura que se
iniciam em 1.º de janeiro de 2005 e vão até 31 de dezembro de 2008, os
subsídios dos Agentes Políticos e dos Secretários Municipais de Pinhão, serão
fixados nos seguintes valores mensais:
I - Prefeito Municipal: R$ 6.600,00 (seis mil e
seiscentos reais).
II - Vice-Prefeito Municipal: R$ 2.800,00 (dois
mil e oitocentos reais).
mM - Presidente da Câmara Municipal:
R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
IV - Vereadores: R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais).
V - Secretários Municipais: R$ 2. 800,00 (dois
mil e oitocentos reais).
8 1.º No periodo de recesso legislativo, os
subsídios dos Vereadores e do Presidente serão pagos integralmente.
8 2.º As sessões extraordinárias não serão
remuneradas.
8 3.º No caso de falta injustificada às sessões
ordinárias e extraordinárias, haverá desconto proporcional dos subsídios dos
Vereadores.
8 4.º Fica assegurado o direito de gozo de
férias e o pagamento do 13.º (décimo terceiro) aos Secretários Municipais.
PREFEITURA MUNICIPAL
CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 2.º Os subsídios dos Agentes Políticos e
dos Secretários Municipais serão atualizados na mesma data em que ocorrer
reajuste aos Servidores Públicos Municipais.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2005, revogadas as
disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e
quatro, 39.º Ano de Emancipação Pol Ca.)
Prefeito Municipal
Geraldo Pos Duarte
Secretário de Administração
Fone/Fax: (42) 677-1122
ZÉ Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000

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