| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.179 / 2004 |
| Date | 2004-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a Fixação de Subsídios dos Agentes Políticos e Secretários Municipais de Pinhão para a Gestão e Legislatura 2005 a 2008. |
| native_id | 1408 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Zé Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PREFEITURA MUNICIPAL SONQUISTANDO NOVOS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.FE) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1179/2004 DATA: 15/07/2004 SÚMULA: Dispõe sobre a Fixação de Subsídios dos Agentes Políticos e Secretários Municipais de Pinhão para a Gestão e Legislatura 2005 a 2008. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, decretou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Durante a gestão e legislatura que se iniciam em 1.º de janeiro de 2005 e vão até 31 de dezembro de 2008, os subsídios dos Agentes Políticos e dos Secretários Municipais de Pinhão, serão fixados nos seguintes valores mensais: I - Prefeito Municipal: R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). II - Vice-Prefeito Municipal: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). mM - Presidente da Câmara Municipal: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). IV - Vereadores: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). V - Secretários Municipais: R$ 2. 800,00 (dois mil e oitocentos reais). 8 1.º No periodo de recesso legislativo, os subsídios dos Vereadores e do Presidente serão pagos integralmente. 8 2.º As sessões extraordinárias não serão remuneradas. 8 3.º No caso de falta injustificada às sessões ordinárias e extraordinárias, haverá desconto proporcional dos subsídios dos Vereadores. 8 4.º Fica assegurado o direito de gozo de férias e o pagamento do 13.º (décimo terceiro) aos Secretários Municipais. PREFEITURA MUNICIPAL CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 2.º Os subsídios dos Agentes Políticos e dos Secretários Municipais serão atualizados na mesma data em que ocorrer reajuste aos Servidores Públicos Municipais. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2005, revogadas as disposições contrárias. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e quatro, 39.º Ano de Emancipação Pol Ca.) Prefeito Municipal Geraldo Pos Duarte Secretário de Administração Fone/Fax: (42) 677-1122 ZÉ Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000