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norma nº 1.180/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.180 / 2004
Date 2004-09-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal proceder permuta de imóvel e dá outras providências.
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; Fone/Fax: (42) 677-1122
LÃ = O
PREFEITURA MUNICIPAL
CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1180/2004
DATA: 24/09/2004
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder
permuta de imóvel e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado proceder permuta de imóvel do Município com proprietário que possui
terreno urbano, no Municipio de Pinhão, conforme a seguir:
“Terreno urbano, lotes n.º 02, da quadra 0,7, medindo 279,65m? e 03, da quadra 07,
366,58 m?, do loteamento Abel Ferreira, sito no imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no
Município e Comarca de Pinhão — PR, de propriedade do Município de Pinhão - PR,
permutado por: terreno urbano, 299,30m?, sito no imóvel Invernadinha ou Vila Nova,
bairro Nossa Senhora Aparecida, no Município e Comarca de Pinhão — PR, de propriedade
do menor Huilerson Proença Oliveira, representado por seu pai, o Sr. Estácio Lauriano
Lima de Oliveira. De acordo com o Termo de Avaliação n.º 019/2004, de 08/07/2004, os
lotes acima permuta
dos equivalem-se em valores, ficando avaliados em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos
reais)”.
Art. 2.º A área permutada destina-se à regularização de
terreno onde está instalada a Fábrica de Tubos do Município.
Art. 3.º Determinar ao Setor de Patrimônio Público
Municipal as providências necessárias para a efetivação das permutas e regularização
dos terrenos junto ao Patrimônio Público.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete/ão feito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos quatorze dias do mês de ju ano de dois mil e quatro, 39.º Ano de
Emancipação Política.
beso Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo P, Duarte
Secretário de Administração
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000

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