| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.180 / 2004 |
| Date | 2004-09-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal proceder permuta de imóvel e dá outras providências. |
| native_id | 1409 |
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; Fone/Fax: (42) 677-1122 LÃ = O PREFEITURA MUNICIPAL CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1180/2004 DATA: 24/09/2004 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder permuta de imóvel e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte; Lei: Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado proceder permuta de imóvel do Município com proprietário que possui terreno urbano, no Municipio de Pinhão, conforme a seguir: “Terreno urbano, lotes n.º 02, da quadra 0,7, medindo 279,65m? e 03, da quadra 07, 366,58 m?, do loteamento Abel Ferreira, sito no imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão — PR, de propriedade do Município de Pinhão - PR, permutado por: terreno urbano, 299,30m?, sito no imóvel Invernadinha ou Vila Nova, bairro Nossa Senhora Aparecida, no Município e Comarca de Pinhão — PR, de propriedade do menor Huilerson Proença Oliveira, representado por seu pai, o Sr. Estácio Lauriano Lima de Oliveira. De acordo com o Termo de Avaliação n.º 019/2004, de 08/07/2004, os lotes acima permuta dos equivalem-se em valores, ficando avaliados em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)”. Art. 2.º A área permutada destina-se à regularização de terreno onde está instalada a Fábrica de Tubos do Município. Art. 3.º Determinar ao Setor de Patrimônio Público Municipal as providências necessárias para a efetivação das permutas e regularização dos terrenos junto ao Patrimônio Público. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete/ão feito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de ju ano de dois mil e quatro, 39.º Ano de Emancipação Política. beso Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo P, Duarte Secretário de Administração Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000