norma nº 2.162/2021

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LEI N.º 2.162/2021 
DATA: 26/07/2021 
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, para o 
exercício de 2022 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 
2.º do art. 165 da Constituição Federal e em conformidade com os preceitos da Lei 
Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000, e a Lei Orgânica do Município de Pinhão, as 
diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos do Município para o exercício de 2022, 
compreendendo: 
I – Das prioridades e metas da administração pública municipal, 
II – A estrutura e organização dos Orçamentos; 
III – As diretrizes para a elaboração do Orçamento do 
Município; 
IV – As disposições sobre a Dívida Pública Municipal; 
V – As disposições relativas às despesas do Município com 
pessoal e encargos sociais; 
VI – As disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e 
VII – As disposições gerais e finais. 
Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes anexos: 
I – Anexos de Metas Fiscais, composto de: 
a) demonstrativo de metas anuais; 
b) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício 
anterior; 
c) demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as 
fixadas nos três exercícios anteriores; 
d) evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios; 
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e) origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de 
ativos; 
f) avaliação financeira e projeção atuarial do Regime Próprio de 
Previdência Social – RPPS; 
g) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de 
receita; 
h) demonstrativo da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado; 
i) demonstrativo dos projetos em andamento até a data do envio 
do projeto da lei. 
II – Anexos de Riscos Fiscais, contendo Demonstrativo de 
Riscos Fiscais e Providencias. 
I – DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2.º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 
2022 estarão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com 
os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei. 
Parágrafo único. Na elaboração e durante a execução do 
orçamento do exercício de 2022, o Poder Executivo Municipal, poderá alterar as metas 
definidas nesta lei. Aumentando e/ou diminuindo, incluindo e/ou excluindo ações e seus 
quantitativos a fim de compatibilizar as despesas orçadas com as receitas estimadas, de forma 
a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades da sociedade.
Art. 3.º Na elaboração da proposta orçamentária para o 
exercício financeiro de 2022 será dada maior prioridade: 
I- Incrementar o desenvolvimento industrial e comercial, 
incentivando as iniciativas referentes a indústrias de pequeno, médio e grande porte; a 
agroindústria e a produção sustentável e integrada de alimentos; 
II- Incentivo à geração de empregos e renda através da 
qualificação profissional para o primeiro emprego; 
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III- Realizar ações voltadas ao incentivo ao turismo em 
especial ao turismo rural e ao agroturismo; 
IV- Promover a prática de esportes e recreação, de forma 
abrangente a todas as modalidades possíveis e faixas etárias dos munícipes, em especial as 
voltadas às pessoas com necessidades especiais; organizar campeonatos, torneios e certames, 
oficiais ou não; para a integração social da comunidade; 
V- Melhoria da qualidade de vida, através da aplicação de 
política ambiental sustentável e programa municipal de habitação; fundo municipal de meio 
ambiente; fundo municipal de florestas e fundo municipal de habitação; 
VI- Executar política municipal de promoção e assistência 
social a toda população do município, políticas para mulheres conforme lei municipal nº 
1.694/2011; 
VII- Executar política municipal de promoção e assistência 
social de projetos e ações voltadas aos idosos do município, políticas para idoso conforme lei 
municipal nº 1.631/2011; 
VIII- Firmar parcerias com Órgãos governamentais, não 
governamentais e Entidades sem fins lucrativos; 
IX- Garantir o apoio e o fortalecimento coordenando
programas que visem o bem estar da população; executar políticas de promoção e assistência 
social de proteção especial, principalmente os voltados à prevenção e combate e erradicação 
ao trabalho infantil; 
X- Garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a 
indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de 
serviços, benefícios, programas e projetos; 
XI- Manutenção da educação básica; ofertar educação nas 
modalidades de ensino de responsabilidade do município sendo educação infantil, ensino 
fundamental de jovens e adultos, incentivo a educação especial e garantia a inclusão dos 
alunos com deficiências e acessibilidade no ambiente escolar, além de incentivo de acesso a 
outras modalidades de ensino; 
XII- Incrementar o programa de aquisição de merenda escolar 
e programa de ação social de cestas básicas, com o intuito de garantir uma alimentação 
adequada com elevado valor nutricional, bem como de prevenir e promover o enfrentamento 
de situações provisórias que possam fragilizar o indivíduo e sua família, evitando o 
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agravamento de situações de vulnerabilidade; dando prioridade para alimentos produzidos 
pela agricultura familiar e empreendedor familiar rural; 
XIII- Proporcionar o acesso à cultura e incentivar as 
manifestações artísticas e culturais, música, tradições e eventos religiosos locais; 
XIV- Ofertar serviço de saúde pública com qualidade à 
população do município através da ampliação dos pontos de atendimentos; proporcionar 
atendimento médico básico e acesso as diversas especialidades; proporcionar a todos o acesso 
a exames e medicamentos da farmácia básica; 
XV- Diversificar a propriedade rural, apoio às cooperativas, 
incentivo ao programa porteira adentro, programa de inseminação artificial e programa de 
distribuição de calcário; 
XVI- Incentivo à agricultura familiar, a realização de Feiras 
itinerantes e temporárias de vendas de produtos e mercadorias a varejo e/ou atacado e de 
Eventos Agropecuários; 
XVII- Adequar e readequar estradas rurais, construir pontes, 
bueiros e caixas de retenção; pavimentação poliédrica e primária; melhoria de estradas rurais; 
abrir, conservar e pavimentar vias urbanas; construir e conservar pontes; 
XVIII- Ampliação, manutenção e melhorias no saneamento 
básico, readequação dos espaços públicos, melhoria a acessibilidade em locais públicos, 
pavimentação e recuperação das vias urbanas, ampliação da iluminação pública; 
XIX- Incentivo a Programa de coleta seletiva, proteção dos 
rios e mananciais, ações de proteção ao meio ambiente e a mata nativa; 
XX- Incentivo ao Programa de Recuperação fiscal – REFIP 
incentivo à isenção de tributos aos enquadrados na Lei Municipal n.º 1.690/2011; 
XXI- Incentivo ao Programa adote uma área, com o objetivo 
promover parcerias entre o poder público e a iniciativa privada para organização, manutenção 
e conservação de áreas públicas no município de Pinhão, de forma a embelezar, revitalizar os 
espaços públicos da cidade, promovendo a manutenção periódica das mesmas, com plantios, 
tratos culturais e reposições de flores e plantas, de modo a manter a cidade bonita, arborizada 
e florida; 
XXII- Combate a Pichações e Poluição Visual do Município de 
Pinhão, que visa ao enfrentamento à poluição e degradação visual, à disposição de paisagem 
da cidade, bem como à promoção do conforto ambiental e da estética urbana do Município; 
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XXIII- Promover a expansão do acesso público à internet de 
forma gratuita; 
XXIV- Promover a formação continuada de todos os 
profissionais que atuam no serviço público, buscando melhorar o atendimento e atuação em 
todas as áreas. 
II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS 
Art. 4.º Para efeitos dessa Lei, entende-se por: 
I - Programa, o instrumento de organização da ação 
governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por 
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; 
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de 
governo; 
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de 
governo; 
IV – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo das quais não resultam um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1.º Cada programa identificará as ações necessárias para 
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, 
especificando os valores, as metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização 
da ação. 
§ 2.º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a 
função, sub função e programas aos quais se vinculam. 
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Art. 5.º A receita orçamentária será discriminada por Categoria 
Econômica. 
Parágrafo único. A Categoria Econômica da receita será 
classificada: 
I – Receitas correntes, 
II – Receitas de Capital. 
Art. 6.º A despesa orçamentária será discriminada por: 
I – Órgão Orçamentário; 
II – Unidade Orçamentária; 
III – Função 
IV – Sub função; 
V – Programa; 
VI – Projeto Atividade; 
VII – Categoria Econômica; 
VIII – Grupo de Natureza da Despesa; 
IX – Aplicação; 
X - Elemento de Despesa; 
XI – Fonte de Recursos. 
§ 1.º A categoria Econômica da despesa esta assim detalhada: 
I – Despesas correntes, 
II – Despesas de capital. 
§ 2.º A modalidade de Aplicação destina-se a indicar se os 
recursos serão aplicados: 
I – Diretamente, pela unidade detentora do credito orçamentário 
ou, mediante descentralização de credito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante 
do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social; 
II - Indiretamente, mediante a transferência financeira, por 
outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades, ou por entidades privadas sem 
fins lucrativos. 
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§ 3.º A Lei Orçamentária Anual para 2022 conterá a destinação 
de recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro nacional - STN, do Ministério da 
Fazenda e pelo Tribunal de contas do Estado do Paraná – TCE/PR. 
§ 4.º O projeto de Lei Orçamentária Anual que o poder 
executivo encaminhará ao poder Legislativo: 
 I – Texto da lei; 
II – Quadros orçamentários consolidados; 
III – Anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade social. 
III - AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
Art. 7.º O Orçamento para exercício de 2022 obedecerá entre 
outros, aos princípios da legalidade, publicidade, eficiência e transparência no equilíbrio entre 
receitas e despesas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no 
Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente 
Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
 
Art. 8.º O orçamento municipal compreenderá as receitas e 
despesas da administração direta, indireta, de modo a evidenciar as políticas e programas de 
governo. 
Art. 9.º Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam 
definidas as fontes de recursos. 
Art. 10. Na fixação da despesa deverão ser observados os 
seguintes limites: 
I – As despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 
não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, 
incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no Artigo nº 212 da 
Constituição Federal; 
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II – As despesas com saúde não serão inferiores ao percentual 
definido na Emenda Constitucional nº 29. 
Art. 11. Se for verificado, ao final de cada quadrimestre, que a 
execução das despesas foi superior à realização das receitas, por Fonte de Recursos, o Poder 
Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 
trinta dias subsequentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira. 
§ 1.º Caso haja necessidade, a limitação do empenho das
dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no art. 
9.º, da Lei Complementar n.º 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo de 
Metas Fiscais e Metas Anuais, desta lei, será feita de forma proporcional ao montante dos 
recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes, Investimentos e 
Inversões Financeiras, de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação 
constitucional ou legal de execução. 
§ 2.º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste 
artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que cada Poder deverá 
limitar referente aos valores a serem empenhados e pagos. 
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por ato 
próprio créditos adicionais especiais oriundos de novos recursos, tais como: convênios, 
transferências do governo estadual e federal, entre outras, dependerão da existência de 
recursos disponíveis para a despesa, considerando-se ainda a tendência do exercício nos 
termos da Lei nº 4.320/1964. 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
créditos extraordinários, em conformidade com a Lei n.º 4.320/1964, art. 41, III. 
Art. 13. Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, 
no art. 167, § 2.º - os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício 
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos 
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últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, 
serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. 
Art. 14. O Executivo municipal, em cumprimento ao disposto 
do art. 7.º da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, fica autorizado a abrir por ato 
próprio, na forma de créditos adicionais suplementares e especiais, no orçamento da 
administração direta, indireta, independentes, até o limite de 10% (dez por cento) no valor 
total atualizado do orçamento. 
§ 1.º O remanejamento orçamentário constitui-se na 
reprogramação ou reavaliação das prioridades das ações mediante a realocação de recursos de 
uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro e de uma unidade 
orçamentária para outra. 
§ 2.º A reprogramação referida no parágrafo anterior será 
realizada na forma de transferência ou transposição dos recursos. 
§ 3.º Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I – Transferência é a realocação de recursos que ocorre dentro 
do mesmo órgão, num mesmo programa de trabalho, entre as categorias econômicas de 
despesa, mantendo-se o programa em funcionamento; 
II – Transposição é a realocação de recursos que ocorre entre 
programas de trabalho, dentro do mesmo órgão ou de um órgão para outro, ampliando, desta 
forma, um programa previsto na lei orçamentária com recursos de outro também nela 
previsto; 
III – Realocação de recursos em sede intra-organizacional, ou 
seja, de um órgão/entidade para outro nos casos de reformas administrativas de que resulte a 
criação, extinção, fusão ou cisão. 
§ 5.º Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo os 
créditos adicionais suplementares e especiais que decorrerem de leis municipais específicas. 
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§ 6.º Fica autorizado e não será computado para efeito do limite 
fixado no caput deste artigo: quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações 
de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de 
precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, convênios, despesas à conta de 
receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios; a abertura de créditos 
suplementares e especiais com os recursos resultantes de: 
I – Superávit financeiro definido no inciso I, § 1º, do Art. 43 da 
Lei 4320/1964; 
II – Excesso de arrecadação da receita conforme definido no § 
3º, Art. 43, da Lei 4320/1964; 
III – Ajustamento de dotação do mesmo órgão, desde que não 
altere o montante das categorias econômicas. 
IV – O produto de operações de crédito já autorizadas por lei 
específica, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. 
Art. 15. A reserva de contingência se destinará ao atendimento 
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Parágrafo único. Caso não seja necessária a utilização da 
Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o segundo 
quadrimestre do ano em curso, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura por 
ato próprio créditos adicionais suplementares e especiais destinado ao reforço e adequação 
das dotações orçamentárias. 
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios 
com outras esferas do Governo para execução de projetos e programas a serem contemplados. 
Art. 17. As parcerias entre a administração pública e as 
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de 
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos 
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em 
termos de fomento ou em acordos de cooperação, deverão ser regidas pela Lei n.º 13.019 de 
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31 de julho de 2014, alterada pela Lei n.º 13.204 de 2015, e regulamentadas através dos 
Decretos Municipais n.ºs 167/2017 e 245/2017. 
Art. 18. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos 
recursos para a sua continuidade e/ou conclusão. 
Art. 19. A Lei Orçamentária de 2022 incluirá dotações para o 
pagamento de precatórios cujos processos já tenham sido transitados e julgados ou em 
processo de julgamento, podendo o Município firmar acordos para redução desses valores 
mesmo que o processo ainda não se encontre concluso, desde que haja vantagem financeira 
para o Município. 
Art. 20. A Procuradoria Geral do Município encaminhará ao 
Departamento de Planejamento, até 30 de julho de cada exercício financeiro, a relação dos 
débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos até 1º de julho de cada ano para serem 
incluídos na proposta orçamentária do exercício seguinte devidamente atualizados, conforme 
determinado pelo art. 100 e §, da Constituição Federal, discriminados conforme detalhamento 
constante do art. 13 desta Lei, especificando: 
I - Número e data do ajuizamento da ação originária; 
II - Número do precatório; 
III - Tipo da causa julgada (de acordo com a origem da 
despesa); 
IV - Enquadramento (alimentar ou não-alimentar); 
V - Data da autuação do precatório; 
VI - Nome do beneficiário; 
VII - Valor do precatório a ser pago; 
VIII - Data do trânsito em julgado; e 
IX - Número da vara ou comarca de origem. 
Parágrafo único. A forma de pagamento e atualização 
monetária dos precatórios e das parcelas resultantes de acordos judiciais para o exercício 
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financeiro de 2022 observarão o contido no art. 100, § 1.º, da Constituição Federal, na 
Emenda Constitucional n.º 62/2009. 
Art. 21. A proposta Orçamentária do Município para o 
exercício de 2022 será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 30 de setembro de 
2021, conforme a Lei Orgânica do Município. 
Art. 22. A proposta orçamentária do Poder Legislativo 
Municipal para o exercício de 2022 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para 
fins de incorporação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual até a data de 31 de agosto de 
2021. 
Parágrafo único. Os recursos financeiros correspondentes às 
dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder 
Executivo até o dia 20 de cada mês. 
Art. 23. Os Poderes Legislativo e Executivo deverão elaborar e 
publicar em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução 
mensal de desembolso, nos termos do art. 8.º da Lei Complementar n.º 101, de 2000. 
Parágrafo único: No caso do Poder Executivo Municipal, o ato 
referido no caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto 
no art. 13 da Lei Complementar n.º 101, de 2000. 
Art. 24. No decorrer do exercício o Executivo fará até 30 
(trinta) dias após o encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a que se refere o 
§ 3.º do art. 165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no art. 52 da Lei 
Complementar n.º 101, de 2000, respeitados os padrões estabelecidos no § 4.º do art. 55 da 
mesma Lei. 
Art. 25. O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo aos preceitos 
do art. 54; § 4.º do art. 55 e alínea “b”, inciso II, do art. 63, todos da Lei Complementar n.º 
101 serão divulgados em até trinta dias após o encerramento do quadrimestre. 
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Art. 26. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder 
através de lei, à adequação do anexo de metas e prioridades integrante desta lei à estrutura das 
ações e programas constantes do Plano Plurianual. 
Art. 27. Fica estabelecido em cumprimento a Emenda 
Constitucional n.º 86/2015 que altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para 
tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica o Orçamento 
Impositivo das Emendas Parlamentares, de acordo com o que estabelece o art. 159–A da Lei 
Orgânica Municipal. 
IV - AS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA 
MUNICIPAL 
Art. 28. Obedecidos os limites estabelecidos nas legislações 
vigentes, o Município poderá realizar a contratação de Operações de Crédito ao longo do 
exercício de 2022, destinadas a Despesas de Capital, previstas no Orçamento vigente ou 
incluídas por crédito s adicionais através de Lei Específica. 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar 
operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação vigente. 
V - AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÁS SOBRE 
DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 29. O Executivo Municipal e o Poder Legislativo, 
autorizado por Lei, poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou 
aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens e/ou gratificações, admitir 
pessoal aprovado em concurso publico ou em caráter temporário na forma da lei, observados 
os limites e as regras da Lei Complementar n.º 101/2000 de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes 
destes atos deverão estar previstos no orçamento ou acrescidos por créditos adicionais. 
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Art. 30. As despesas com pessoal do Poder Executivo municipal 
incluindo a remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais 
não poderão exceder a 54% da receita corrente líquida, estabelecido no art. 20, incisos I, II e 
II da Lei Complementar n.º 101/2000 de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo único. As despesas total com pessoal do Poder 
Executivo, não poderá exceder os limites prudenciais de 51,30% (cinquenta e um vírgula 
trinta por cento), estabelecidos no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/2000 
de 04 maio de 2000. 
Art. 31. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, não 
será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, em conformidade com a 
Emenda Constitucional n.º 58/2009. 
Parágrafo único. A despesa total com folha de pagamento do 
Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos vereadores e excluídos os gastos 
com inativos não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) da sua receita, de acordo com o 
estabelecido no art. 29-A, § 1.º, da Constituição Federal. 
Art. 32. No exercício de 2022, a realização de serviço 
extraordinário, quando a despesa houver excedido os limites do art. 30 desta lei, somente 
poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos nas 
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço 
extraordinário no âmbito do Poder Executivo é de competência do Chefe do Poder Executivo, 
ou caberá a quem ele delegar, respeitados os limites orçamentários de cada órgão. 
Art. 33. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas
para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF 
(art. 19 e 20): 
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I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de 
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação 
legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição 
Federal; 
II - criação de cargo, emprego ou função; 
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de 
despesa; 
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de 
pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento 
de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; 
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no 
inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas no art. 32 desta Lei. 
Parágrafo único. Esta Lei deve obrigatoriamente respeitar 
legislações em vigência sobre o tema, que tenham alterado a Lei Complementar n.º 101 de 
2000. 
Art. 34. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se 
como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, 
§ 1.º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou 
funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da 
Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, 
em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do 
contratado ou de terceiros. 
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra 
envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do 
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será 
classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal 
decorrentes de Contratos de Terceirização". 
VI - AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA 
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
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Art. 35. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, 
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o 
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes 
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no 
cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e 
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes. 
Art. 36. O Executivo Municipal autorizado em Lei poderá 
conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou 
no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, nestes casos, ser 
considerados nos cálculos do orçamento da receita. 
Art. 37. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em 
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores aos créditos tributário, poderão ser 
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renuncia da receita pra 
efeito no disposto no art. 14, § 3.º da Lei complementar n.º 101/2000 de 4 de maio de 2000 e 
Lei Municipal n.º 1921 de 29 de setembro de 2015. 
Art. 38. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
realizar: 
I – Atualização do cadastro imobiliário; 
II – As alterações na legislação tributaria que proporcione maior 
arrecadação; 
III – A revisão dos valores dos preços e tarifas públicas. 
Art. 39. A lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de 
natureza tributária deve atender as exigências do art. 14 da Lei Complementar n.º 101 de 
2000. 
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal 
a instituir Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários do Município, através de lei 
específica. 
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VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 40. Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser 
considerados como estimativa, admitindo-se variações de forma a acomodar a trajetória que 
as determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022 ao 
Legislativo Municipal. 
Art. 41. É autorizado ao Poder Executivo, no decorrer do 
exercício de 2022, incluir novos grupos de Natureza de Despesa e novas Fontes de Recursos, 
para execução dos Orçamentos. 
Art. 42. Serão consideradas legais as despesas com multas e 
juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por 
insuficiência de tesouraria. 
Art. 43. Os créditos especiais, extraordinários e suplementares, 
abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício 
subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 44. O Executivo Municipal está autorizado a assinar 
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta 
ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. 
Art. 45. Até o final do exercício de 2022 em conformidade com 
o Decreto n.º 10.540/2020, gerenciado pelo Poder Executivo, todos os Poderes e órgãos 
referidos no art. 20 da Lei Complementar n.º 101/2000, devem estar aptos à execução do 
Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – 
SIAFIC. 
Art. 46. A transparência da gestão fiscal em relação à adoção de 
Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – 
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SIAFIC, será assegurado pela observância do padrão mínimo de qualidade estabelecido no 
Decreto n.º 10.540/2020. 
Art. 47. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária 
à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a 
devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. 
§ 1.º A Câmara Municipal não poderá entrar em recesso 
enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. 
§ 2.º Se o projeto de lei orçamentária anual não for 
encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2022, fica o Executivo 
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da 
respectiva lei orçamentária anual. 
Art. 48. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, 
56.º Ano de Emancipação Política. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município: 
Correio do Povo do Paraná, 28/07/2021, Edição 3695, págs. 13A, 14A