| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.183 / 2004 |
| Date | 2004-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. (imóvel de propriedade do Sr. Nelson Teixeira Mendes) |
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Zé Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PREFEITURA MUNICIPAL CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1183/2004 DATA: 17/12/2004 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder desapropriação de terreno urbano, sito no bairro Vila Caldas, no imóvel Dois Irmãos, Município e Comarca de Pinhão - Pr, de propriedade do Sr. Nelson Teixeira Mendes, casado com a Sra. Albanir Maria do Nascimento Mendes, conforme características do lote, a seguir: “ lote urbano medindo 43,72 mê, localizado no bairro Vila Caldas, no imóvel Dois Irmãos, no Município e Comarca de Pinhão, com os seguintes limites e confrontações: mede 9,07 m., e confronta com o terreno urbano, mede 9,63 m., e confronta com o terreno de propriedade do Município e finalmente mede 13,34 m., e confronta com o remanescente, encerrando a descrição desta área.” O referido lote situa-se na quadra que tem a seguinte formação: Rua das Dálias, Rua das Ortências, Rua das Violetas e Arroio do Campo. Art. 2.º A área expropriada destina-se a preservação de manancial. Art. 3.º De acordo com o termo de avaliação n.º 026/2004, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da área expropriada, no valor de R$ 318,29 [trezentos e dezoito reais € vinte e nove centavos). Art. 4.º O pagamento do terreno em questão correrá por conta da dotação orçamentária 18,544.180 11-082 - Preservação de Mananciais e Bacias de Rios — 2775.459061.00 - Aquisição de imóveis, Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. Es Y ft rd ma PREFEITURA MUNICIPAL CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CNRJ (M.F) 76.178.011/0001-28 Art. 5.º Determinar ao Setor de Patrimônio Público Municipal as providências necessárias para a efetivação da presente desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatro, 40.º Ano de Emancipação Política. Ah Osvaldo Lupe, Prefeito Municipal Geraldo P: Duarte Secretário de Administração Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122