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norma nº 1.183/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.183 / 2004
Date 2004-12-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. (imóvel de propriedade do Sr. Nelson Teixeira Mendes)
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Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
PREFEITURA MUNICIPAL
CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1183/2004
DATA: 17/12/2004
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder desapropriação de imóvel e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a proceder desapropriação de terreno urbano, sito no
bairro Vila Caldas, no imóvel Dois Irmãos, Município e Comarca de Pinhão - Pr,
de propriedade do Sr. Nelson Teixeira Mendes, casado com a Sra. Albanir
Maria do Nascimento Mendes, conforme características do lote, a seguir:
“ lote urbano medindo 43,72 mê, localizado no bairro Vila Caldas, no
imóvel Dois Irmãos, no Município e Comarca de Pinhão, com os seguintes
limites e confrontações: mede 9,07 m., e confronta com o terreno urbano,
mede 9,63 m., e confronta com o terreno de propriedade do Município e
finalmente mede 13,34 m., e confronta com o remanescente, encerrando
a descrição desta área.”
O referido lote situa-se na quadra que tem a seguinte formação: Rua das
Dálias, Rua das Ortências, Rua das Violetas e Arroio do Campo.
Art. 2.º A área expropriada destina-se a
preservação de manancial.
Art. 3.º De acordo com o termo de avaliação
n.º 026/2004, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da área
expropriada, no valor de R$ 318,29 [trezentos e dezoito reais € vinte e nove
centavos).
Art. 4.º O pagamento do terreno em questão
correrá por conta da dotação orçamentária 18,544.180 11-082 - Preservação de
Mananciais e Bacias de Rios — 2775.459061.00 - Aquisição de imóveis,
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
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PREFEITURA MUNICIPAL
CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS
ESTADO DO PARANÁ
CNRJ (M.F) 76.178.011/0001-28
Art. 5.º Determinar ao Setor de Patrimônio
Público Municipal as providências necessárias para a efetivação da presente
desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e
quatro, 40.º Ano de Emancipação Política.
Ah
Osvaldo Lupe,
Prefeito Municipal
Geraldo P: Duarte
Secretário de Administração
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122

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