| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.184 / 2004 |
| Date | 2004-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. (imóvel de propriedade da Sr.ª Anadir Meira de Almeida) |
| native_id | 1413 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL GONQUISTANDO NOVOS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CN.BJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1184/2004 DATA: 17/12/2004 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder desapropriação dos lotes urbanos, ambos localizados no Loteamento Jardim Mazurechen, sitos no imóvel denominado Invernadinha ou Vila Nova, Município e Comarca de Pinhão — Pr, de propriedade da Sra. Anadir Meira de Almeida ec do espólio de Sebastião Ribeiro de Almeida, conforme características do lote, a seguir: “lote O1 da quadra “D” do loteamento Jardim Mazurechen, medindo 378,00 m?2 , sito no imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão, com os seguintes limites e confrontações: mede 15,0 m., de frente para a Rua Santos Dumont e quem olha da rua para o terreno, na lateral direita confronta com o Arroio da Porteira e finalmente na lateral esquerda mede 28,00 m., e confronta com o lote 02, encerrando a descrição desta área. Lote 02 da quadra “D” do loteamento Jardim Mazurechen, medindo 432,00 m2, sito no imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no Municipio e Comarca de Pinhão, com os seguintes limites e confrontações: mede 12,0m., de frente para a Rua Santos Dumont e quem olha da rua para o terreno, na lateral direita mede 28,0 m., e confronta com o lote 01, na parte dos fundos confronta com o Arroio da Porteira e finalmente na luteral esquerda mede 44.00m., e confronta com o lote 03, encerrando a descrição desta área. Os referidos lotes situam-se na quadra “D” que tem a seguinte formação: Rua Santos Dumont, Rua José Dutra de Campos, Rua Francisco Ferreira Caldas e Arroio da Porteira”. Art. 2.º A área expropriada destina-se a Ly Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 preservação de manancial. PÍNHÃO PREFEITURA mma GONQUISTANDO NOVOS IDE, ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 Art. 3.º De acordo com o termo de avaliação n.º 024 e 025/2004, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da expropriação que menciona, no valor de R$ 4.418,80 (quatro mil quatrocentos e dezoito reais € oitenta centavos). Art. 4.º O pagamento do terreno em questão correrá por conta da dotação orçamentária 18.544.18011-082 — Preservação de Mananciais e Bacias de Rios - 2775.459061.00 - Aquisição de imóveis, Secretaria de Obras € Serviços Urbanos. Art. 5.º Determinar ao Setor de Patrimônio Público Municipal as providências necessárias para a efetivação da presente desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatro, 40.º Ano de Emancipação Política. Za Osvaldo Lupepsa Prefeito Municipal Geraldo Mm Duarte Secretário de Administração Fone/Fax: (42) 677-1122 ZÉ Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000