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norma nº 1.184/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.184 / 2004
Date 2004-12-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. (imóvel de propriedade da Sr.ª Anadir Meira de Almeida)
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PREFEITURA MUNICIPAL
GONQUISTANDO NOVOS IDEAIS
ESTADO DO PARANÁ
CN.BJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1184/2004
DATA: 17/12/2004
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder desapropriação de imóvel e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a proceder desapropriação dos lotes urbanos, ambos
localizados no Loteamento Jardim Mazurechen, sitos no imóvel denominado
Invernadinha ou Vila Nova, Município e Comarca de Pinhão — Pr, de propriedade
da Sra. Anadir Meira de Almeida ec do espólio de Sebastião Ribeiro de
Almeida, conforme características do lote, a seguir:
“lote O1 da quadra “D” do loteamento Jardim Mazurechen, medindo
378,00 m?2 , sito no imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no Município e
Comarca de Pinhão, com os seguintes limites e confrontações: mede 15,0
m., de frente para a Rua Santos Dumont e quem olha da rua para o
terreno, na lateral direita confronta com o Arroio da Porteira e finalmente
na lateral esquerda mede 28,00 m., e confronta com o lote 02, encerrando
a descrição desta área.
Lote 02 da quadra “D” do loteamento Jardim Mazurechen, medindo
432,00 m2, sito no imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no Municipio e
Comarca de Pinhão, com os seguintes limites e confrontações: mede
12,0m., de frente para a Rua Santos Dumont e quem olha da rua para o
terreno, na lateral direita mede 28,0 m., e confronta com o lote 01, na
parte dos fundos confronta com o Arroio da Porteira e finalmente na
luteral esquerda mede 44.00m., e confronta com o lote 03, encerrando a
descrição desta área.
Os referidos lotes situam-se na quadra “D” que tem a seguinte formação:
Rua Santos Dumont, Rua José Dutra de Campos, Rua Francisco Ferreira
Caldas e Arroio da Porteira”.
Art. 2.º A área expropriada destina-se a
Ly
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122
preservação de manancial.
PÍNHÃO
PREFEITURA mma
GONQUISTANDO NOVOS IDE,
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
Art. 3.º De acordo com o termo de avaliação
n.º 024 e 025/2004, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da
expropriação que menciona, no valor de R$ 4.418,80 (quatro mil quatrocentos e
dezoito reais € oitenta centavos).
Art. 4.º O pagamento do terreno em questão
correrá por conta da dotação orçamentária 18.544.18011-082 — Preservação de
Mananciais e Bacias de Rios - 2775.459061.00 - Aquisição de imóveis,
Secretaria de Obras € Serviços Urbanos.
Art. 5.º Determinar ao Setor de Patrimônio
Público Municipal as providências necessárias para a efetivação da presente
desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e
quatro, 40.º Ano de Emancipação Política.
Za
Osvaldo Lupepsa
Prefeito Municipal
Geraldo Mm Duarte
Secretário de Administração
Fone/Fax: (42) 677-1122
ZÉ Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000

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