| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.185 / 2004 |
| Date | 2004-12-17 |
| Ementa | Institui o Plano Municipal de Educação e dá outras providências. |
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Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: [42) 677-1122 ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28 LEI Nº 1185/2004 DATA: 17/12/2004 SÚMULA: Institui o Plano Municipal de Educação e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica instituído o Plano Municipal de Educação, constante do documento anexo, com duração de 10 (dez) anos. Art, 2.º O Município, através de comissões constituídas por membros do Poder Público e da sociedade civil, procederá a avaliações periódicas para a implementação do Plano Municipal de Educação. 8 1.º O Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de Educação, Saúde e Assistência da Câmara de Vereadores do Município de Pinhão, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação. 8 2.º A primeira avaliação do Plano Municipal de Educação realizar-se-á no segundo ano de vigência desta Lei, cabendo à Câmara de Vereadores aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas a corrigir distorções e deficiências. Art. 3.º O Município de Pinhão instituirá o Sistema Municipal de Avaliação, estabelecendo mecanismos necessários ao acompanhamento das metas constantes do Plano Municipal de Educação. Parágrafo único: Dar-se-á preferência a realização da Conferencia Municipal de Educação, fórum ideal para a avaliação e possíveis correções, de forma a proporcionar a participação da sociedade civil organizada. PREFEITURA MUNICIPAL GONQUISTANDO NOVOS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 Art. 4.º O plano plurianual do Município de Pinhão conferirá suporte às metas que constam do Plano Municipal de Educação. Art. 5.º O Poder Público do Município de Pinhão empenhar-se-á na divulgação deste Plano e do seu desenvolvimento, para que a sociedade o conheça e acompanhe o seu progresso. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatro, 40.º ano de Emancipação Política. valido Lupepsa Prefeito Municipal Secretário de Administração Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122