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norma nº 1.185/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.185 / 2004
Date 2004-12-17
EmentaInstitui o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.
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Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: [42) 677-1122
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28
LEI Nº 1185/2004
DATA: 17/12/2004
SÚMULA: Institui o Plano Municipal de Educação
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município
de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica instituído o Plano Municipal de
Educação, constante do documento anexo, com duração de 10 (dez) anos.
Art, 2.º O Município, através de comissões
constituídas por membros do Poder Público e da sociedade civil, procederá a
avaliações periódicas para a implementação do Plano Municipal de Educação.
8 1.º O Poder Legislativo, por intermédio da
Comissão de Educação, Saúde e Assistência da Câmara de Vereadores do
Município de Pinhão, acompanhará a execução do Plano Municipal de
Educação.
8 2.º A primeira avaliação do Plano Municipal de
Educação realizar-se-á no segundo ano de vigência desta Lei, cabendo à
Câmara de Vereadores aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas a
corrigir distorções e deficiências.
Art. 3.º O Município de Pinhão instituirá o
Sistema Municipal de Avaliação, estabelecendo mecanismos necessários ao
acompanhamento das metas constantes do Plano Municipal de Educação.
Parágrafo único: Dar-se-á preferência a
realização da Conferencia Municipal de Educação, fórum ideal para a avaliação
e possíveis correções, de forma a proporcionar a participação da sociedade
civil organizada.
PREFEITURA MUNICIPAL
GONQUISTANDO NOVOS IDEAIS
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
Art. 4.º O plano plurianual do Município de
Pinhão conferirá suporte às metas que constam do Plano Municipal de
Educação.
Art. 5.º O Poder Público do Município de Pinhão
empenhar-se-á na divulgação deste Plano e do seu desenvolvimento, para que
a sociedade o conheça e acompanhe o seu progresso.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado
do Paraná, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatro,
40.º ano de Emancipação Política.
valido Lupepsa
Prefeito Municipal
Secretário de Administração
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
Fone/Fax: (42) 677-1122

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