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norma nº 1.186/2004

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.186 / 2004
Date 2004-12-17
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de Pinhão para o exercício financeiro de 2005.
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PREFEITURA MUNICIPAL
GONQUISTANDO NOVO E s
ESTADO DO PARANÁ
CNJ. (M.E) 76.178.011/0001-28
LEI Nº 1186/2004.
DATA: 17/12/2004
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Pinhão para o exercício
financeiro de 2005.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º O Orçamento Geral do
Município de Pinhão, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2005,
compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e
os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 25.900.000,00 (vinte e cinco
milhões e novecentos mil reais) e fixa a Despesa em igual importância,
assim distribuidos:
I- R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões
de reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, é
aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada legalmente instituídos;.
IH - R$ 2.900.000,00 (dois milhões e
novecentos mil reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município que
compreende o Fundo de Previdencia do Município de Pinhão - FUNPREV.
Artigo 2º A Receita consolidada do
Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de
acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes
estimativas:
I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
RECEITAS CORRENTES R$ 23.980.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA RS 1.223.000,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 96.000,00
RECEITA AGROPECUARIA R$ 25.000,00
RECEITA DE SERVIÇO R$ 25.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 22.180.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 431.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.500.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS RS 50,000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 950.000,00
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Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000) UM
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HÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
GONQUISTANDO NOVOS IDEAIS
ESTADO DO PARANÁ
NBS. (M.F) 76.178.011/0001-28
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
SUB TOTAL
(-JDEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF R$
R$ 23.500.000,00
TOTAL
R$
R$ 25.480.000,00
500,000,00
1.980.000,00
II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
RECEITA ORCAMENTÁRIA
INTERFERÊNCIAS FINANCEIRAS (Repasses Cont. Patronal) R$
TOTAL R$
TOTA CONSOLIDADO
R$ 2.400.000,00
500.000,00
2.900.000,00
R$ 25.900.000,00
Artigo 3º - A Despesa está fixada com a
seguinte distribuição entre os Órgãos:
I - Orçamento Fiscal
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
GOVERNO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE ESPORTES E CULTURA
SECRETARIA DE SAÚDE
SECRETARIA DE AGRICULTURA
- Fundo de Desenvolvimento Rural
- Outras Unidades da Secretaria
- Subvenção Soc. a ent. de educação agricola (qualif. Agric.
70.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
- Fundo Municipal de Assistência Social
- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
- Outras Unidades da Secretaria
SECRETARIA DE TRANSPORTES
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
RESERVA DE CONTINGENCIA
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 É
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R$ 950.000,00
R$ 623.600,00
RS 1.316.000,00
RS 645.000,00
R$ 6.531.000,00
R$ 786.400,00
R$ 2.912.000,00
R$ 600.000,00
R$ 902.000,00
) R$
R$ 2.307.000,00
R$ 200.000,00
R$ 20.000,00
R$ 1.777.000,00
R$ 2.395.000,00
R$ 915.000,00
R$ 50.000,00
PINHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
a DO NOVOS IDEAIS
QUI ST,
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
TOTAL R$ 23.000.000,00
(+) Interferencias Financeiras correspondentes ao repasse
Das contribuições patronais ao FPSM R$ 500.000.00
TOTAL R$ 23.500.000,00
II - Orçamento da Seguridade Social
Fundo de Previdencia dos Servidores Municipais R$ 2.900.000,00
TOTAL R$ 2.900.000,00
TOTAL CONSOLIDADO R$ 25.900.000,00
Artigo 4º A despesa fixada está distribuída
por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os
anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Artigo 5º São aprovados os Planos de
Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada,
integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º.
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964;
L- do Fundo Municipal de Assistencia
Social, criado pela Lei Municipal nº.019/96 de 26/03/03, que fixa as
despesas a ser realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2005 em
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
I - do Fundo de Desenvolvimento Rural,
criado pela Lei Municipal nº 05/1995 de 09/01/1995 que fixa a despesa a
ser realizada em 2005 em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais);
IJ - Do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, integrante do Orçamento do OrçamentoFiscal,
criado pela Lei Municipal N.º 37/96 de 24/06/1996 que fixa sua despesa
para o exercício de 2005 em R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Artigo 6º O Orçamento da Seguridade
Social do Município relativo ao Fundo Municipal de Previdência dos
Servidores criado pela Lei Municipal 13/1991 de 17/05/1991, de
contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2005 em R$
2.900.000,00 (dois milhões novecentos mil reais), incluídas as transferências
decorrentes de Interierências Financeiras.
Artigo 7º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos
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PREFEITURA MUNICIPAL
CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta e
Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 20% (vinte por cento) do
total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais
suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei
Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Artigo 8º Fica também autorizado, não
sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o
remanejamento de dotações:
I - entre os elementos, grupos €e categorias
de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
If - entre as fontes de recursos livres e/ou
vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização
com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Artigo 9º Fica o Poder Legislativo
Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao
orçamento do Legislativo Municipal até o mesmo limite fixado no artigo 7º
para o Executivo Municipal, através de Resolução, servindo como recursos
para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do
Legislativo.
Artigo 10. Na abertura dos créditos
adicionais autorizados no artigo 8º ou decorrentes de autorizações
específicas com recursos provinientes de cancelamento de dotações
orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a
efetuar o remanejamento, transposição ou transferencia de dotações de uns
para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da
respectiva esfera de governo.
Artigo 11. O Poder Executivo fica ainda
autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios
compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação
vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o
limite legalmente permitido.
Artigo 12, Fica autorizada a
redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra
unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada
necessária a movimentação e a mesma favorecer a execução das ações
previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo
66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
MA
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PREFEITURA MUNICIPAL
GONQUISTANDO NOVOS IDEAL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
Artigo 183. Fica o chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado nos termos do art 62 da Lei Complementar
n.º 101/2000 a custear as despesas de compencia de outras esferas de
governo no concernente a Segurança Publica, Assistência Jurídica, Transito
e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio ou
instrumento congênere.
Artigo 14. publicado em anexo a esta Lei
o Quadro !, contendo a atualização da estimativa da margem de expansão
das despesas obrigatórias de caráter continuado a que se refre o art. 38 da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005.
Artigo 15. Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de
2005, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de
dois mil e quatro, 40.º Ano de Emancipação Política.
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Ido Lupepsa
Geraldo arte
Secretário de Administração
Fone/Fax: (42) 677-1122
ZÉ Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
ZÉ
PREFEITURA M
UNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
QUADRO I
ATUALIZAÇÃO DA ESTIMATIVA DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Em cumprimento ao disposto no Art. 38 da LDO para 2005,
seguem os valores atualizados referentes à margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias
embutida no PLO 2005 é de R$ 237.000,000 (duzentos e trinta e sete mil
reais). Tal valor foi obtido mediante o cálculo do ganho real de arrecadação
projetado para 2005.
Margem de Expansão em 2005
R$
1. Aumento reai da arrecadação + 1.400.000,00
2. Margem utilizada 1.163.000,00
- Novas Admissões e Concessões de Vantagens aos 300.000,00
Servidores 663.000,00
- 5,00% reajuste aos servidores 100.000,00
- Manutenção de Novas Obras Executadas no 100.000,00
exercício
- Outros d)
3. Saldo (1-2) 237.000,00
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000
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