| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.186 / 2004 |
| Date | 2004-12-17 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município de Pinhão para o exercício financeiro de 2005. |
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Fone/Fax: (42) 677-1122 o Ê me PREFEITURA MUNICIPAL GONQUISTANDO NOVO E s ESTADO DO PARANÁ CNJ. (M.E) 76.178.011/0001-28 LEI Nº 1186/2004. DATA: 17/12/2004 SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pinhão para o exercício financeiro de 2005. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º O Orçamento Geral do Município de Pinhão, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2005, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 25.900.000,00 (vinte e cinco milhões e novecentos mil reais) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuidos: I- R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, é aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada legalmente instituídos;. IH - R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdencia do Município de Pinhão - FUNPREV. Artigo 2º A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas: I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS RECEITAS CORRENTES R$ 23.980.000,00 RECEITA TRIBUTÁRIA RS 1.223.000,00 RECEITA PATRIMONIAL R$ 96.000,00 RECEITA AGROPECUARIA R$ 25.000,00 RECEITA DE SERVIÇO R$ 25.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 22.180.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 431.000,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.500.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS RS 50,000,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 950.000,00 " lá ) Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000) UM ZÉ HÃO PREFEITURA MUNICIPAL GONQUISTANDO NOVOS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ NBS. (M.F) 76.178.011/0001-28 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL SUB TOTAL (-JDEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF R$ R$ 23.500.000,00 TOTAL R$ R$ 25.480.000,00 500,000,00 1.980.000,00 II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS RECEITA ORCAMENTÁRIA INTERFERÊNCIAS FINANCEIRAS (Repasses Cont. Patronal) R$ TOTAL R$ TOTA CONSOLIDADO R$ 2.400.000,00 500.000,00 2.900.000,00 R$ 25.900.000,00 Artigo 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos: I - Orçamento Fiscal PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL PODER EXECUTIVO GOVERNO MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE ESPORTES E CULTURA SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA DE AGRICULTURA - Fundo de Desenvolvimento Rural - Outras Unidades da Secretaria - Subvenção Soc. a ent. de educação agricola (qualif. Agric. 70.000,00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL - Fundo Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - Outras Unidades da Secretaria SECRETARIA DE TRANSPORTES ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO RESERVA DE CONTINGENCIA Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 É Fone/Fax: (42) 677-1122 R$ 950.000,00 R$ 623.600,00 RS 1.316.000,00 RS 645.000,00 R$ 6.531.000,00 R$ 786.400,00 R$ 2.912.000,00 R$ 600.000,00 R$ 902.000,00 ) R$ R$ 2.307.000,00 R$ 200.000,00 R$ 20.000,00 R$ 1.777.000,00 R$ 2.395.000,00 R$ 915.000,00 R$ 50.000,00 PINHÃO PREFEITURA MUNICIPAL a DO NOVOS IDEAIS QUI ST, ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 TOTAL R$ 23.000.000,00 (+) Interferencias Financeiras correspondentes ao repasse Das contribuições patronais ao FPSM R$ 500.000.00 TOTAL R$ 23.500.000,00 II - Orçamento da Seguridade Social Fundo de Previdencia dos Servidores Municipais R$ 2.900.000,00 TOTAL R$ 2.900.000,00 TOTAL CONSOLIDADO R$ 25.900.000,00 Artigo 4º A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei. Artigo 5º São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º. da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964; L- do Fundo Municipal de Assistencia Social, criado pela Lei Municipal nº.019/96 de 26/03/03, que fixa as despesas a ser realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2005 em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); I - do Fundo de Desenvolvimento Rural, criado pela Lei Municipal nº 05/1995 de 09/01/1995 que fixa a despesa a ser realizada em 2005 em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais); IJ - Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, integrante do Orçamento do OrçamentoFiscal, criado pela Lei Municipal N.º 37/96 de 24/06/1996 que fixa sua despesa para o exercício de 2005 em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Artigo 6º O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores criado pela Lei Municipal 13/1991 de 17/05/1991, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2005 em R$ 2.900.000,00 (dois milhões novecentos mil reais), incluídas as transferências decorrentes de Interierências Financeiras. Artigo 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Av: Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 V/A d Fone/Fax: (42) 677-1122 ari f | PREFEITURA MUNICIPAL CONQUISTANDO NOVOS IDEAIS ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (MF) 76.178.011/0001-28 Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964. Artigo 8º Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações: I - entre os elementos, grupos €e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade; If - entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos. Artigo 9º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal até o mesmo limite fixado no artigo 7º para o Executivo Municipal, através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo. Artigo 10. Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 8º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provinientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferencia de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo. Artigo 11. O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido. Artigo 12, Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária a movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64. MA Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122 PREFEITURA MUNICIPAL GONQUISTANDO NOVOS IDEAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 Artigo 183. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do art 62 da Lei Complementar n.º 101/2000 a custear as despesas de compencia de outras esferas de governo no concernente a Segurança Publica, Assistência Jurídica, Transito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio ou instrumento congênere. Artigo 14. publicado em anexo a esta Lei o Quadro !, contendo a atualização da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado a que se refre o art. 38 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005. Artigo 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatro, 40.º Ano de Emancipação Política. y Ido Lupepsa Geraldo arte Secretário de Administração Fone/Fax: (42) 677-1122 ZÉ Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 ZÉ PREFEITURA M UNICIPAL ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 QUADRO I ATUALIZAÇÃO DA ESTIMATIVA DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Em cumprimento ao disposto no Art. 38 da LDO para 2005, seguem os valores atualizados referentes à margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias embutida no PLO 2005 é de R$ 237.000,000 (duzentos e trinta e sete mil reais). Tal valor foi obtido mediante o cálculo do ganho real de arrecadação projetado para 2005. Margem de Expansão em 2005 R$ 1. Aumento reai da arrecadação + 1.400.000,00 2. Margem utilizada 1.163.000,00 - Novas Admissões e Concessões de Vantagens aos 300.000,00 Servidores 663.000,00 - 5,00% reajuste aos servidores 100.000,00 - Manutenção de Novas Obras Executadas no 100.000,00 exercício - Outros d) 3. Saldo (1-2) 237.000,00 Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Pinhão/PR - CEP 85170-000 Fone/Fax: (42) 677-1122