norma nº 2/2021

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
DECRETO LEGISLATIVO N.º 02/2021
DATA: 11/08/2021
- SÚMULA: Dispõe sobre a análise da Prestação de Contas do Poder
Executivo referente ao Exercício Financeiro de 2018.
Eu, Israel de Oliveira Santos, Presidente da Câmara Municipal, no uso
das atribuições legais a mim conferidas, especialmente as contidas no Regimento Interno
da Câmara Municipal e Lei Orgânica Municipal, PROMULGO o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1.º Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio n.º 135/20 —
Segunda Câmara — do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que recomendou a
regularidade, com ressalvas, das Contas do Poder Executivo do Município de Pinhão
referente ao Exercício Financeiro de 2018.
Art. 2.º Fica aprovada a Prestação de Contas do Poder Executivo do
Município de Pinhão referente ao Exercício Financeiro de 2018, de responsabilidade do
Sr. Odir Antonio Gotardo.
Art. 3.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos onze dias do mês agosto do ano de dois mil e vinte e um, 56.º Ano de
Emancipação Política.
ISRAEL DE OKIVEIRA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Gestão 2021/2022
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro 7 (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho(Qhotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br